Os Pretores

Alunos do Curso de Direito da UniFIEO- Osasco, SP - Brasil

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Legislação para "download"

 

Códigos
Código Civil Brasileiro 183 Kb Retirar
Código Penal Brasileiro 70 Kb Retirar
Decreto 37344 - IPTU, ITBI - Município SP 77 Kb Retirar

 

Projetos de Lei
PL 634/75 (Câmara Deputados) Novo Cód Civil 259 Kb Retirar
Emendas do Senado ao Novo Código Civil 47 Kb Retirar