Assunto: Princípios Contábeis na Descontinuidade.

1. Introdução

A Contabilidade, como qualquer outra disciplina, tem como ponto de partida o estabelecimento dos limites de sua atuação e seus objetivos.

O objetivo básico da Contabilidade é gerar informações que sejam úteis aos usuários nos seus processos decisórios.

O processo de evolução da contabilidade apresenta as seguintes fases:

• identificação dos objetivos de um determinado usuário;
• definição dos princípios contábeis, com bases científicas; e
• elaboração dos relatórios contábeis.

O estudo IBRACON/CVM classifica os Princípios ( Conceitos ) Fundamentais de Contabilidade em três categorias básicas, a saber:

• Postulados ambientais da Contabilidade – Axiomas

• Entidade Contábil
• Continuidade das Entidades

 

• Princípios contábeis propriamente ditos – Teoremas

 

• Custo como Base de Valor
• Denominador Comum Monetário
• Realização da Receita
• Confronto das Despesas com as Receitas e com os Períodos Contábeis

 

• Restrições aos princípios contábeis fundamentais – Convenções – Corolários

 

• Objetividade
• Materialidade
• Conservadorismo
• Consistência

Os postulados ambientais enunciam, solenemente, condições sociais, econômicas e institucionais dentro das quais a Contabilidade atua. Os Princípios propriamente ditos representam a resposta da disciplina contábil aos postulados, núcleo central da estrutura contábil. Já as convenções ou restrições, como a própria denominação indica, representam, dentro do direcionamento geral dos Princípios, certos condicionamentos de aplicação, numa ou noutras situação prática. Para IUDÍCIBUS , o Postulado da Continuidade enuncia-se da seguinte forma:

" As entidades, para efeito da contabilidade, são consideradas como empreendimentos em andamento ( going concern ), até circunstância esclarecedora em contrário, e seus ativos devem ser avaliados de acordo com a potencialidade que tem de gerar benefícios futuros para a empresa, na continuidade de suas operações, e não pelo valor que poderíamos obter se fossem vendidas como estão ...( no estado em que se encontram ).

Isto posto, temos que não se aplicaria os princípios contábeis na descontinuidade das empresas, pela ausência de pressuposto fundamental de caráter ambiental.

2. Empresas em Liquidação Extrajudicial

Passamos a examinar a aplicação dos princípios contábeis nas normas contábeis emitidas pelo Banco Central do Brasil para as Empresas em Liquidação Extrajudicial, constante da atualização COSIF nº 22, de 17.11.92.

Os ativos são avaliados, na sua maior parte, pelo valor de mercado, observando-se as convenções da materialidade e objetividade.

Porém, em relação aos títulos de renda fixa, admite-se o custo como base de valor, ajustando-se ao valor do mercado quando esse for inferior ao valor contábil atualizado. Não se admite o reconhecimento de eventual ganho não realizado, adotando-se uma posição conservadora.

Os créditos a receber são avaliados a valores de realização, considerando-se a possibilidade de serem cedidos a terceiros.

As despesas antecipadas são baixadas ou ajustadas ao valor realizável.

Os investimentos avaliados pelo método da equivalência patrimonial são ajustados ao valor de realização de mercado.

As despesas diferidas consideradas irrecuperáveis são amortizadas pela totalidade.

Os passivos são atualizados, com base nas condições contratuais, para a data da instauração do regime. Daí por diante são atualizadas pelo regime de competência, mensalmente, pelo índice de correção monetária prevista em Lei.

São constituídas provisões para as contingências, desde o fato gerador ou ato de sua constituição, mesmo que ainda em fase de contestação, exceto nos casos em que a contingência não for passível de estimativa, fato que deve ser objeto de evidenciação em nota explicativa.

As empresas em liquidação extrajudicial elaboram demonstrativos contábeis periódicos, como balancetes mensais, balanços e demonstrações do resultado semestrais e anuais.

3. Conclusões

Na descontinuidade continua a existir um patrimônio, objeto da contabilidade, e usuários das informações geradas a partir daquele patrimônio.

O Banco Central, como principal usuário das informações geradas pela empresas em liquidação extrajudicial, definiu normas contábeis que observam os seguintes princípios e convenções:

Custo como Base de Valor - para os títulos de renda fixa;

Denominar Comum monetário - as demonstrações contábeis são expressas em moeda nacional

Confronto das Despesas com as Receitas e com os Períodos Contábeis - pelo levantamento periódico de demonstrativos contábeis;

Convenção da Objetividade - pela utilização de procedimentos comprovados por documentos e critérios objetivos; e

Convenção da Materialidade - pela utilização da relação custo-benefício na avaliação dos ativos.