Uma das inovações trazidas pela Instrução Normativa 104, da Secretaria da Receita Federal, publicada no Diário Oficial da União em 26/08/1998 e que entrou em vigor nessa mesma data, é a possibilidade de que as empresas optantes pelo lucro presumido possam efetuar a apuração e recolhimento dos impostos e contribuições pelo regime de caixa.

Desta forma, o imposto de renda, a contribuição social sobre o lucro e as contribuições para o PIS e COFINS poderão ser recolhidos tomando por base de cálculo os valores efetivamente recebidos no mês.

Esta modalidade de tributação poderá ser adotada pelas empresas que escrituram somente o livro caixa, isto é, movimento de caixa e bancos, como também por aquelas que mantém escrituração contábil regular. Diga-se, de passagem, que a escrita regular deve em qualquer hipótese ser adotada, visto que os elementos nela contidos auxiliam na tomada de decisões administrativas e gerenciais. Conforme dispõe o parágrafo 1º, do art. 13, da Lei 9.718/98, o pagamento da primeira cota - ou cota única - do imposto devido, referente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário, indicará que a empresa optou pela tributação com base no lucro presumido, opção esta que produzirá efeitos para todo o ano em curso.

Saliente-se que não há mais a faculdade de a empresa mudar de opção durante o ano-calendário em curso; uma vez optando pelo lucro presumido, deverá permanecer nessa condição até o fim do período.

Impossibilitados de optarem pelo Lucro Presumido

Não podem optar pela tributação com base no lucro presumido as pessoas jurídicas:

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