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Prova A.2 – Aplicada dia 18/10/98 – Domingo – à TARDE
Gabarito 1

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DIREITO: CONSTITUCIONAL

Nas questões 01 a 09, assinale a assertiva correta.

01.

a. As comissões permanentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão discutir e votar determinados projetos de forma definitiva.

b. A imunidade parlamentar somente protege o Deputado ou Senador após a posse.

c. A convocação extraordinária do Congresso Nacional não poderá ser requerida pelos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

d. A Comissão Parlamentar de Inquérito dispõe de poderes para decretar a prisão preventiva de eventual indiciado.

e. A comissão representativa do Congresso Nacional, que deve atuar no período de recesso, dispõe de poderes para emendar a Constituição ou decretar a perda de mandato de parlamentares.

02.

a. A criação de territórios, bem como sua transformação em Estado serão disciplinadas em lei ordinária federal.

b. A União, os Estados e os Municípios não estão impedidos de subvencionar cultos religiosos ou igreja.

c. A outorga de tratamento diferenciado a cidadãos ou empresas do Estado-membro é perfeitamente compatível com a Constituição.

d. Em determinados casos, a intervenção federal poderá realizar-se sem a designação de um interventor.

e. No caso de não-execução da lei federal, a intervenção federal dependerá de provimento à representação formulada pelo Advogado-Geral da União.

03.

a. Na hipótese de impedimento do Presidente da República e do Vice-Presidente, serão chamados ao exercício da Presidência, sucessivamente, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, o Presidente do Senado Federal e o Presidente da Câmara dos Deputados.

b. O afastamento do Presidente e do Vice-Presidente do País há de ser precedido, em qualquer hipótese, da necessária licença do Congresso Nacional.

c. O recebimento de denúncia ou queixa contra o Presidente da República, por prática de crime comum, implica suspensão do exercício de funções presidenciais.

d. A vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente implica, em qualquer hipótese, a realização de eleições noventa dias após aberta a última vaga.

e. Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver maioria absoluta, computados os votos em branco.

04.

a. A Constituição de 1988 conferiu aos municípios a condição de autênticos integrantes da Federação.

b. Os Estados-membros não estão impedidos de adotar medida provisória como espécie legislativa estadual.

c. Nos termos da Constituição Federal, o Estado-membro não pode, em qualquer hipótese, legislar sobre matéria de competência privativa da União.

d. A Constituição estadual deve instituir ação direta de controle de constitucionalidade de ato normativo tanto de direito estadual quanto municipal em face da Constituição Federal.

e. Os Estados-membros não estão impedidos de celebrar tratados internacionais, desde que com a interveniência expressa da União.

05.

a. Os direitos sociais são considerados direitos de conteúdo meramente programático.

b. A prova obtida de forma ilícita poderá ser utilizada em qualquer outro processo, vedada a sua utilização naquele para o qual foi originariamente produzida.

c. Segundo a jurisprudência assente do Supremo Tribunal Federal, a interceptação telefônica somente poderá efetivar-se mediante autorização da autoridade judicial, nos casos expressamente previstos em lei.

d. O princípio constitucional que assegura a ampla defesa e contraditório não permite que se realize o interrogatório do indiciado perante a autoridade policial na ausência do advogado.

e. Segundo orientação dominante na jurisprudência, os direitos fundamentais passíveis de restrição mediante atividade legislativa podem ter seu âmbito de proteção reduzido de forma ilimitada.

06.

a. Segundo entendimento dominante na doutrina, os direitos fundamentais podem ser regulamentados por medida provisória.

b. Os direitos constantes do catálogo de direitos individuais e coletivos estão elencados de forma exaustiva.

c. Os direitos constantes de tratados internacionais são intangíveis, não podendo ser alterados sequer por emenda constitucional.

d. Segundo a jurisprudência dominante, somente os direitos constantes do catálogo de direitos individuais gozam de proteção da cláusula pétrea.

e. No sistema constitucional brasileiro, os direitos previstos em tratado internacional são dotados de força de uma norma constitucional.

07.

a. Não cabe liminar em ação declaratória de constitucionalidade.

b. Os atos de caráter regulamentar não podem ser objeto de impugnação em ação direta de inconstitucionalidade.

c. Segundo a orientação dominante, os Estados-membros não podem adotar ação declaratória de constitucionalidade no seu âmbito.

d. A decisão proferida em ação direta por omissão permite que o Supremo Tribunal Federal assuma a posição de autêntico legislador positivo.

e. Entre as técnicas de decisão utilizadas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle de constitucionalidade, assume relevo a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto.

08.

a. A Câmara dos Deputados atua como Casa revisora no que diz respeito a projetos de Emenda Constitucional aprovados pelo Senado Federal.

b. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal, a emenda parlamentar a projetos de iniciativa privativa do Executivo ou do Judiciário há de guardar relação de pertinência com a matéria objeto da proposta.

c. A Constituição Federal não proíbe que se adote medida provisória na regulamentação de dispositivo cuja redação tenha sido alterada por emenda constitucional aprovada a partir de 1995.

d. A alegação de lesão a normas constitucionais relativas ao processo legislativo não é suscetível de exame pelo Poder Judiciário em mandado de segurança.

e. As chamadas questões interna corporis são passíveis de controle judicial.

09.

a. É pacífica a orientação em favor da edição de medida provisória em matéria relativa a direito penal.

b. Nos termos da orientação dominante, medida provisória não pode dispor sobre matéria orçamentária.

c. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, matéria de lei complementar pode ser regulada por medida provisória desde que o Congresso Nacional a aprove por maioria absoluta de votos.

d. Não se afigura legítima a revogação de medida provisória antes do decurso do prazo constitucionalmente fixado.

e. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode a Corte, em casos excepcionais, examinar a existência do pressuposto relativo à urgência para a edição de medida provisória.

10. Assinale a assertiva correta quanto ao Distrito Federal.

a. No âmbito do Distrito Federal, a organização da Defensoria Pública e da Polícia Civil constitui tarefas de competência legislativa do Distrito Federal.

b. Compete ao Distrito Federal, nos termos da Constituição Federal, a organização do Poder Judiciário local.

c. O Distrito Federal dispõe de competência legislativa estadual e municipal.

d. A Constituição não prevê a possibilidade de decretação de intervenção federal no Distrito Federal.

e. A Constituição não proíbe a divisão do Distrito Federal em municípios.

ADMINISTRATIVO

11. A titulação genérica de Administração Pública, usada pelo legislador constituinte de 1988, ao tratar da Organização do Estado, para efeito de sujeição dos seus atos à obediência de determinados princípios fundamentais e à observância de outras exigências, restrições ou limitações ali declinadas, abrange e alcança

a. os órgãos públicos, exceto os dos Poderes Legislativo e Judiciário

b. os órgãos públicos federais, estaduais e municipais, exceto dos Poderes Legislativo e Judiciário

c. os órgãos dos Três Poderes, quer os da União, dos Estados, do Distrito Federal como os dos Municípios

d. os órgãos dos Três Poderes e as entidades descentralizadas, exceto dos Estados e Municípios

e. as autarquias, excetuando as empresas públicas e sociedades de economia mista

12. O regime jurídico administrativo, posto em relação com o direito privado, acarreta a assertiva de que

a. os poderes administrativos são insusceptíveis de controle judicial

b. o interesse particular sobrepõe-se ao da Administração pública

c. o poder de polícia não interfere nos direitos e nas liberdades individuais

d. só Lei pode desconstituir o ato jurídico perfeito e acabado

e. o interesse público sobrepõe-se ao dos particulares

13. A natureza do regime jurídico único dos servidores públicos federais é de ordem predominantemente

a. privatista

b. contratual

c. celetista

d. eletiva

e. legal

14. Na Administração Pública Federal, em termos de regime jurídico dos seus servidores,

a. todos são sujeitos ao celetista

b. todos são sujeitos ao estatutário

c. é optativo o celetista ou estatutário

d. o estatutário da Lei 8.112/90 está presente nas autarquias da União

e. o estatutário da Lei 8.112/90 é exclusivo das entidades integrantes da Administração Federal

15. Os serviços notariais e de registro cartorário são exercidos em caráter

a. público, por órgão da Administração

b. público, por entidade da Administração

c. privado, por delegação do poder público

d. privado, pelo regime de empresa concessionária

e. privado, de livre iniciativa e competitividade particular

16. As contratações de compras e obras no serviço público dependem de prévia licitação, exceto no caso de

a. publicidade

b. inexigibilidade

c. informática

d. alimentos

e. importações

17. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera ex tunc, retroativamente, impedindo os seus efeitos jurídicos, mas quanto ao dever de indenizar o contratado, pelo que ele houver até então realizado, a(o)

a. Administração não fica exonerada de pagar-lhe

b. Administração fica exonerada de pagar-lhe

c. questão deve ser resolvida mediante acordo entre as partes

d. questão tem que ser resolvida em sede judicial

e. pagamento depende da causa motivadora da anulação

18. O ato jurídico perfeito e acabado, para o qual concorreram os elementos essenciais de validade,

a. pode ser anulado por interesse público

b. pode ser revogado por conveniência administrativa

c. pode ser anulado por conveniência administrativa

d. não pode ser revogado por conveniência admi-nistrativa

e. não pode ser revogado por interesse público

19. Entre os elementos sempre essenciais à validade dos atos administrativos não se inclui o da

a. forma própria

b. motivação

c. condição resolutiva

d. finalidade

e. autoridade competente

20. O controle afeto ao Tribunal de Contas da União compreende, entre outros, o dos (das)

a. gastos municipais em geral

b. admissões de pessoal na Administração Pública Federal

c. partidos políticos

d. admissões de pessoal no Serviço Público em geral

e. obras públicas em geral

CONTABILIDADE GERAL

21. A empresa Jasmim S/A, cujo exercício social coincide com o ano-calendário, pagou, em 30/04/97, o prêmio correspondente a uma apólice de seguro contra incêndio de suas instalações para viger no período de 01/05/97 a 30/04/98. O valor pago de R$ 30.000,00 foi contabilizado como despesa operacional do exercício de 1997. Observando o princípio contábil da competência, o lançamento de ajuste, feito em 31.12.1997, provocou, no resultado do exercício de 1998, uma

a. majoração de R$ 10.000,00

b. redução de R$ 30.000,00

c. redução de R$ 20.000,00

d. majoração de R$ 20.000,00

e. redução de R$ 10.000,00

22. A empresa Cravos e Rosas S/A, ao encerrar o exercício social em 31.12.19x7, tinha estoques de bens de vendas de 100 mil unidades, ao custo unitário de R$ 1,00 (um real) e duplicatas emitidas em vendas a prazo, no valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

- a empresa tem experiência válida e comprovada, nos últimos três exercícios, de que 2% de seus créditos costumam se tornar iliquidáveis;

- o preço de mercado de suas mercadorias foram cotados a R$ 1,10 (um real e dez centavos) a unidade, no dia do balanço;

- as duplicatas a receber ainda não estão vencidas.

Ao aplicar integralmente o princípio contábil da prudência, referida empresa apresentará, em balanço, esse Ativo Circulante (estoques e créditos) pelo valor contábil de

a. R$ 294.900,00

b. R$ 298.900,00

c. R$ 296.000,00

d. R$ 297.100,00

e. R$ 300.000,00

23. A Cia. Eira & Eira foi constituída com capital de R$ 750.000,00, por três sócios, que integralizaram suas ações como segue:

Adão Macieira R$ 300.000,00

Bené Pereira R$ 150.000,00

Carlos Parreira R$ 300.000,00

Após determinado período, a empresa verificou que nas suas operações normais lograra obter lucros de R$ 600.000,00, dos quais R$ 150.000,00 foram distribuídos e pagos aos sócios. Os restantes R$ 450.000,00 foram reinvestidos na empresa na conta Reserva para Aumento de Capital, nada mais havendo em seu Patrimônio Líquido.

Sabendo-se que esta empresa não tem resultados de exercícios futuros e que suas dívidas representam 20% dos recursos aplicados atualmente no patrimônio, podemos afirmar que o valor total de seus ativos é de

a. R$ 1.200.000,00

b. R$ 750.000,00

c. R$ 600.000,00

d. R$ 1.500.000,00

e. R$ 1.350.000,00

24. No mês de julho, a firma Papoulas Ltda. foi registrada e captou recursos totais de R$ 7.540,00, sendo R$ 7.000,00 dos sócios, como capital registrado e R$ 540,00 de terceiros, sendo 2/3 como empréstimos obtidos e 1/3 como receitas ganhas. Os referidos recursos foram todos aplicados no mesmo mês, sendo R$ 540,00 em mercadorias; R$ 216,00 em poupança bancária; R$ 288,00 na concessão de empréstimos; e o restante em despesas normais.

Após realizados esses atos de gestão, pode-se afirmar que a empresa ainda tem um patrimônio bruto e um patrimônio líquido, respectivamente, de

a. R$ 1.044,00 e R$ 684,00

b. R$ 1.044,00 e R$ 864,00

c. R$ 1.044,00 e R$ 504,00

d. R$ 1.584,00 e R$ 1.044,00

e. R$ 7.540,00 e R$ 7.000,00

25. No dia primeiro do mês quatro a firma Violetas S/A demonstrou a seguinte situação patrimonial:

Ativo Circulante R$ 2.300,00

Ativo Permanente R$ 2.300,00

Passivo Circulante R$ 2.300,00

Patrimônio Líquido R$ 2.300,00

Durante o referido mês, a empresa executou e contabilizou diversas partidas contábeis, chegando ao último dia com a seguinte situação patrimonial:

Ativo Circulante R$ 1.100,00 Ativo Permanente R$ 4.800,00 Passivo Circulante R$ 3.400,00

Patrimônio Líquido R$ 2.500,00

No período não houve aumento de capital por subscrição e integralização de ações novas.

Diante destas informações, podemos dizer que a Violetas S/A, no mês de abril acima referido, apurou

a. perdas de R$ 1.200,00, como mostra a redução do Ativo Circulante

b. ganhos de R$ 200,00, como mostra o aumento do Patrimônio Líquido

c. perdas de R$ 1.100,00, como mostra o aumento do Passivo Circulante

d. ganhos de R$ 1.300,00, como mostra o aumento do ativo total

e. nem ganhos nem perdas já que o patrimônio permanece balanceado

26. Contabilizado em seu Ativo Imobilizado, a empresa Reboq Ltda. possuía um guindaste, sobre o qual não foi contratado nenhum seguro e que, talvez por isso mesmo, sofreu um incêndio com perda total. Nada foi recuperado. No referido dia o Contador verificou que:

- o guindaste fora comprado por R$ 50.000,00;

- dessa aquisição só foram pagos R$ 45.000,00, restando ainda uma dívida de R$ 5.000,00;

- já foi contabilizada uma correção monetária de R$ 8.000,00;

- também já foi contabilizada uma depreciação de R$ 3.000,00.

Feitos estes cálculos e os ajustes contábeis necessários, verifica-se que o incêndio do guindaste provocou a contabilização de uma despesa líquida não operacional, decorrente da perda total, no valor de

a. R$ 55.000,00

b. R$ 47.000,00

c. R$ 53.000,00

d. R$ 50.000,00

e. R$ 58.000,00

27. A empresa Dona S/A possui capital social formado por 2 milhões de ações.

Nós, a empresa Sócia S/A, possuímos 30% desse capital e avaliamos o nosso investimento pelo método da Equivalência Patrimonial.

No fim do exercício social a empresa Dona S/A, tendo apurado lucro líquido de R$ 300.000,00, resolveu contabilizar a distribuição de dividendos calculados em 40% deste lucro. O nosso Contador, ao ser comunicado deste fato, promoveu o seguinte lançamento no Diário da empresa Sócia S/A, para registrar o dividendo a ela distribuído:

a. Dividendos a Receber
a Receitas de Dividendos
Pelo valor que nos cabe como
acionista R$ 36.000,00

c. Investimentos Permanentes
Ações da Empresa Dona S/A
a Receita da Equivalência Patrimonial
Pelo valor que nos cabe como
acionista R$ 90.000,00

d. Dividendos a Receber
a Receitas de Dividendos
Pelo valor que nos cabe como
acionista R$ 90.000,00

e. Dividendos a Receber
a Investimentos Permanentes
a Ações da Empresa Dona S/A
Pelo valor que nos cabe como acionista R$ 36.000,00

28. A nossa empresa identificou seu estoque de mercadorias em 2.000 unidades avaliadas ao custo médio unitário de R$ 60,00. Logo após, promoveu uma venda de 1.500 unidades à vista, por R$ 150.000,00, numa operação isenta de tributação.

O comprador, todavia, mostrando-se insatisfeito com a transação, devolveu 20% da compra e ainda conseguiu obter um abatimento de 10% no preço.

Feita a renegociação e refeitos os registros cabíveis, a nossa empresa mantém um estoque de mercadorias assim formado:

a. 500 unidades a R$ 54,00 = R$ 27.000,00

b. 800 unidades a R$ 54,00 = R$ 43.200,00

c. 800 unidades a R$ 60,00 = R$ 48.000,00

d. 500 unidades a R$ 60,00 = R$ 30.000,00

e. 800 unidades a R$ 90,00 = R$ 72.000,00

29. Feitos os lançamentos de encerramento para levantamento do Balanço Patrimonial, o Contador constatou que o saldo da conta de Resultado do Exercício apresentava saldo credor de R$ 800.000,00.

Para encerrar esta conta, ele creditou Provisão p/ Imposto de Renda, em R$ 180.000,00; Participação de Empregados em R$ 12.000,00; Participação de Diretores em R$ 10.000,00; e Lucros Acumulados pelo valor restante de R$ 598.000,00.

Em Lucros Acumulados, após contabilizar Reserva Legal de R$ 25.000,00; Reserva Estatutária de R$ 50.000,00; Reversão de Reserva Estatutária de R$ 10.000,00 e Reversão de Reserva de Contingências de R$ 30.000,00, o Contador calculou o dividendo mínimo obrigatório fixado na Lei 6.404/76 (art. 202) à base de 30% como previsto nos Estatutos Sociais, encontrando o valor de

a. R$ 156.900,00

b. R$ 162.900,00

c. R$ 168.900,00

d. R$ 171.900,00

e. R$ 180.900,00

30. A Cia. Bira & Bira foi constituída com capital de R$ 750.000,00, por três sócias, que integralizaram suas ações como segue:

Amélia Macambira R$ 300.000,00

Beatriz Itabira R$ 150.000,00

Creuza Mambira R$ 300.000,00

Após determinado período, a empresa verificou que nas suas operações normais lograra obter lucros de R$ 600.000,00, dos quais R$ 150.000,00 foram distribuídos e pagos às sócias. Os restantes R$ 450.000,00 foram reinvestidos na empresa na conta Reserva para Aumento de Capital, nada mais havendo em seu Patrimônio Líquido.

Nessa oportunidade, Beatriz Itabira decide retirar-se da sociedade, vendendo sua participação às duas outras sócias, com ágio de 20% sobre o valor patrimonial.

Considerando as informações acima fornecidas, podemos afirmar que a Sra. Beatriz Itabira deve receber pela venda de sua participação acionária o valor de

a. R$ 144.000,00

b. R$ 36.000,00

c. R$ 288.000,00

d. R$ 180.000,00

e. R$ 324.000,00

31. As sociedades por ações têm ampla regulamentação em Lei. Em relação à constituição da companhia e ao exercício social previstos na Lei, podemos afirmar corretamente que

a. as demonstrações de cada exercício serão publicadas com a indicação dos valores correspondentes das demonstrações do exercício anterior

b. a constituição da companhia depende do cumprimento, entre outros, dos seguintes requisitos: subscrição, por mais de uma pessoa, de pelo menos 90% (noventa por cento) das ações em que se divide o capital fixado no estatuto e realização, em dinheiro, de no mínimo 10% (dez por cento) das ações subscritas, para que possam ser depositadas em Banco Oficial, até a institucionalização da empresa

c. em 31 de dezembro de cada ano, a Diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, as demonstrações financeiras, que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da companhia e as mutações ocorridas no exercício

d. o exercício social terá a duração de 1 (um) ano, com início em 10 de janeiro e término em 31 de dezembro, podendo ter duração diversa, no ano em que a companhia for constituída

e. as demonstrações financeiras registrarão a destinação dos lucros segundo a proposta dos órgãos da administração, desde que esta proposta tenha sido aprovada pela assembléia geral

32. O Balancete levantado em 31/12 apresenta a seguinte posição: Caixa R$ 50,00; Fornecedores R$ 150,00; Contas a Pagar R$ 100,00; Duplicatas a Receber R$ 100,00; Móveis e Utensílios R$ 250,00; Estoques R$ 50,00; Bancos conta Movimento R$ 25,00; Vendas R$ 1.200,00; Despesas Antecipadas R$ 25,00; Salários R$ 100,00; Custo das Mercadorias Vendidas R$ 500,00; Capital Social R$ 200,00; Lucros Acumulados R$ 50,00; Impostos R$ 100,00; Despesas de Impressos e Materiais para Escritório R$ 100,00; Energia R$ 50,00; Despesas Diversas R$ 150,00; Receitas de Juros R$ 50,00; Descontos Concedidos R$ 50,00; Instalações R$ 200,00.

O encerramento das contas de resultado relacionadas acima demonstra que houve um lucro líquido de

a. R$ 50,00

b. R$ 200,00

c. R$ 250,00

d. R$ 150,00

e. R$ 450,00

33. Determinada empresa industrial vendeu 2.000 unidades de um produto, ao preço unitário de R$ 120,00, com frete de R$ 3.000,00 por conta do vendedor. O vendedor concedeu, na nota fiscal, um desconto de R$ 2.500,00 e, ainda, um desconto de R$ 2.000,00 no pagamento da duplicata, vencível a 30 dias.

Sabendo-se que:

- o custo dos Produtos Vendidos é de R$ 120.000,00;

- foram pagas:

outras despesas com vendas de R$ 2.600,00;

salários de vendedores de R$ 3.500,00;

- a transação estava sujeita a:

Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços de R$ 2.400,00;

Imposto sobre Produtos Industrializados de R$ 2.100,00;

Programa de Integração Social (PIS) – faturamento de R$ 500,00;

Contribuição Social sobre o Faturamento (COFINS) de R$ 1.000,00

podemos afirmar que a receita líquida de vendas do produto é de

a. R$ 231.500,00

b. R$ 229.500,00

c. R$ 228.600,00

d. R$ 233.600,00

e. R$ 231.600,00

34. Como os estatutos sociais da Empre S/A não previam um percentual para dividendos, foi ela compelida pela Lei 6.404/76 a destinar 50% do seu lucro líquido do ano passado para esse fim.

Tentando evitar percentagem tão alta de distribuição, os acionistas reuniram-se em Assembléia-Geral e fixaram nos estatutos a percentagem mínima permitida na Lei para previsão estatutária.

No presente exercício a Empre S/A apurou um lucro, ajustado nos termos do art. 202 da referida Lei 6.404/76, no valor de R$ 800.000,00, e deverá distribuir o mínimo fixado nos Estatutos, que, no caso, alcança o valor de

a. R$ 80.000,00

b. R$ 200.000,00

c. R$ 320.000,00

d. R$ 160.000,00

e. R$ 400.000,00

35. A Lei 6.404/76 determina que, para o levantamento do Balanço Patrimonial, sejam observadas, dentre outras, as seguintes regras:

a. serão classificadas como resultados de exercícios futuros as receitas de exercícios futuros, diminuídas dos custos e despesas a elas correspondentes

b. os direitos e títulos de crédito serão avaliados pelo custo de aquisição ou pelo valor de mercado, se este for maior

c. serão classificadas como reservas de lucros as contas que registrarem o prêmio recebido na emissão de debêntures

d. no Ativo, as contas serão dispostas em ordem crescente do grau de liquidez dos elementos nelas registrados

e. serão classificados no Ativo Realizável a Longo Prazo os direitos derivados de vendas a diretores da companhia que constituírem negócios usuais na exploração do objeto da companhia

36. A empresa Secret S/A demonstra seu patrimônio em apenas quatro grupos: Ativo Circulante, Ativo Permanente, Passivo Circulante e Patrimônio Líquido. O seu Capital Próprio, no valor de R$ 1.300,00, está formado do Capital registrado na Junta Comercial e de reservas já contabilizadas na ordem de 30% do capital social. O grau de endividamento dessa empresa foi calculado em 35%. O quociente de liquidez corrente foi medido em 1,2. A partir das informações trazidas nesta questão, podemos afirmar que o Balanço Patrimonial da empresa Secret S/A apresentará

a. Ativo Permanente de R$ 840,00

b. Patrimônio Líquido de R$ 1.350,00

c. Ativo Circulante de R$ 1.160,00

d. Patrimônio Bruto de R$ 2.000,00

e. Passivo Circulante de R$ 845,00

37. Os balanços encerrados em 31/12/x7 e em 31/12/x6 da empresa Lírios & Lotus mostram o seguinte quadro:

Ativo 31.12.x7 31.12.x6

Caixa 4.000,00 2.000,00

Clientes 9.000,00 10.000,00

Estoque de Mercadorias 11.000,00 7.000,00

Realizável a Longo Prazo 2.000,00 2.500,00

Terrenos 8.000,00 5.000,00

Total do Ativo 34.000,00 26.500,00

Passivo

Fornecedores 6.800,00 10.000,00

Capital Social 24.000,00 14.000,00

Exigível a Longo Prazo 1.200,00 1.500,00

Lucros Acumulados 2.000,00 1.000,00

Total do Passivo 34.000,00 26.500,00

Analisando esse quadro patrimonial e a evolução de 19x6 para 19x7, é correto afirmar-se que, na Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos (DOAR), podemos encontrar

a. origens de recursos no valor de 22.500,00

b. origens de recursos no valor de 11.000,00

c. aumento do Capital Circulante Líquido de 10.000,00

d. aplicações de recursos no valor de 3.300,00

e. aplicações de recursos no valor de 12.500,00

38. A empresa Simplificada, para conhecimento do mercado, publicou as seguintes informações sobre seu patrimônio:

- não há recursos realizáveis a longo prazo;

- o quociente de solvência é 2,5 mas apenas R$ 10.000,00 são exigibilidades de longo prazo;

- estas, as exigibilidades não circulantes, contidas no Grupo Patrimonial chamado "Passivo Exigível a Longo Prazo", têm um coeficiente de estrutura patrimonial (Análise Vertical) igual a 0,05;

- 60% dos recursos aplicados estão financiados com capital próprio;

- o quociente de liquidez corrente é de 1,4, enquanto que a liquidez imediata alcança apenas o índice 0,4.

Considerando que os cálculos da análise supra indicada estão absolutamente corretos, não havendo nenhuma outra informação a ser utilizada, podemos afirmar que, no Balanço Patrimonial, o valor

a. do Patrimônio Líquido é: R$ 200.000,00

b. do Ativo Circulante é: R$ 120.000,00

c. do Ativo Permanente é: R$ 88.000,00

d. do Passivo Circulante é: R$ 80.000,00

e. das disponibilidades é: R$ 28.000,00

39. No exercício social que findou em 31/12/97, a empresa Fernaga S/A apresentou a seguinte demonstração de resultados:

Receitas de Vendas R$ 50.000,00

Menos:

Custo da Mercadoria Vendida (R$ 20.000,00)

Igual: Lucro Operacional Bruto R$ 30.000,00

Menos:

Despesas Financeiras (R$ 5.000,00)

Despesas de Vendas (R$ 3.000,00)

Amortização de Gastos Pré-

Operacionais (R$ 1.500,00)

Devedores Duvidosos (R$ 1.000,00)

Depreciação de Máquinas (R$ 1.500,00)

Igual: Lucro Líquido do exercício R$ 18.000,00

Sabendo-se que o lucro líquido é considerado uma fonte de recursos na alteração do Capital Circulante Líquido (CCL), e que, do lucro deste exercício foram distribuídos R$ 2.000,00 em dividendos, o montante efetivo dessa fonte seria de

a. R$ 24.000,00

b. R$ 15.000,00

c. R$ 21.000,00

d. R$ 18.000,00

e. R$ 12.000,00

40. A empresa Tersec S/A demonstra seu patrimônio em apenas quatro grupos: Ativo Circulante, Ativo Permanente, Passivo Circulante e Patrimônio Líquido.

O seu Capital Próprio, no valor de R$ 13.000,00, está formado do Capital registrado na Junta Comercial e de reservas já contabilizadas na ordem de 30% do capital social.

O grau de endividamento dessa empresa foi calculado em 35%.

O quociente de liquidez corrente foi medido em 1,2.

Levando em linha de conta apenas as informações acima, podemos calcular o capital de giro próprio da empresa Tersec S/A, no valor de

a. R$ 8.333,33

b. R$ 12.000,00

c. R$ 8.400,00

d. R$ 8.450,00

e. R$ 1.400,00

DIREITO TRIBUTÁRIO E SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

41. (i) Imposto de importação

(ii) Imposto sobre a transmissão causa mortis

(iii) Imposto sobre a transmissão de imóveis inter vivos

Os impostos acima competem, respectivamente,

a. à União, aos Municípios e aos Estados

b. aos Municípios, aos Estados e à União

c. aos Estados, à União e aos Municípios

d. aos Estados, aos Municípios e à União

e. à União, aos Estados e aos Municípios

42. Segundo a Constituição da República, a competência da União para legislar sobre direito tributário é

a. privativa, isto é, dessa competência estão privados quaisquer outras pessoas políticas

b. exclusiva quanto às normas gerais, não podendo os Estados ou os Municípios legislar suplementarmente

c. inexistente, quanto às normas gerais, tendo em vista a autonomia constitucional dos Estados e Municípios

d. concorrente com os Estados e os Municípios

e. supletiva da legislação dos Estados e Municípios

43.

(i) Para conferir efetividade ao princípio da pessoalidade da tributação e à graduação dos tributos segundo a capacidade econômica do contribuinte, a Constituição prevê, expressamente, a faculdade da administração tributária de identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte?

(ii) São de competência do Distrito Federal os impostos estaduais?

(iii) Pode uma taxa de utilização de estradas ter por base de cálculo o valor de uma propriedade rural?

Analisadas as três colocações, escolha a opção que contenha, na respectiva seqüência, as respostas corretas.

a. sim, sim, não

b. sim, sim, sim

c. sim, não, sim

d. sim, não, não

e. não, sim, não

44. Certo projeto de lei criando uma "taxa" para remunerar o serviço de processamento da declaração do imposto tem por fato gerador o auferimento de renda superior a 3 mil reais. Noutro dispositivo, cria-se uma "contribuição de melhoria", que tem por fato gerador a saída de mercadorias de estabelecimentos industriais situados em vias públicas asfaltadas pela União. Um terceiro artigo institui um "imposto sobre grandes fortunas" para o qual se prevê, como fato gerador, a transmissão causa mortis de imóveis de valor superior a determinada quantia.

Chamado a opinar sobre esse projeto, estaria incorreta a seguinte asserção:

a. o fato gerador da contribuição de melhoria, no projeto, não guarda relação com a valorização do imóvel

b. taxa não pode ter fato gerador idêntico ao que corresponda a imposto e, no primeiro caso, o fato gerador corresponde ao do imposto de renda

c. há impropriedade na denominação dos tributos que se pretende criar

d. o fato gerador do imposto criado corresponde ao de um imposto que não compete à União

e. o projeto de lei está escorreito, pois obedece aos princípios da legalidade e da anterioridade tributárias

45. De acordo com os princípios que emanam da Constituição da República e do Código Tributário Nacional, em relação ao imposto de renda, retido na fonte, dos servidores do Estado do Piauí, no que concerne aos vencimentos destes, quem tem a competência para estabelecer-lhe a alíquota?

A quem pertence o produto da arrecadação desse imposto retido pelo Estado do Piauí?

Quem é o sujeito passivo da obrigação tributária principal?

Qual é o ente responsável pela fiscalização do contribuinte, relativamente à declaração desses vencimentos?

Assinale a opção que contenha, na ordem devida, as respostas certas.

a. O Estado, o Estado, o servidor, o Estado.

b. A União, o Estado, o servidor, a União.

c. A União, a empresa fornecedora do serviço, o empregado desta, o Estado.

d. O Estado, a empresa fornecedora do serviço, o empregado desta, a União.

e. A empresa fornecedora do serviço, essa mesma empresa, o empregado dela, a União.

46. Escolha, das afirmações abaixo, qual está de acordo com a teoria da recepção das normas gerais contidas no Código Tributário Nacional - CTN.

a. O CTN continua lei ordinária, mas com força de lei complementar.

b. O CTN continua com força de lei ordinária.

c. O CTN foi recebido como lei complementar, mas é revogável por lei ordinária.

d. Sua força de lei complementar se adstringe aos conflitos de competência tributária entre a União e os Estados.

e. O CTN é lei complementar em sentido formal, mas lei ordinária em sentido material.

47. A multa por descumprimento de obrigação acessória relativa ao imposto de renda

a. tem a natureza de tributo, por converter-se em obrigação tributária principal o descumprimento de obrigação acessória

b. tem a natureza de imposto, porque sua natureza específica é dada pelo respectivo fato gerador

c. não tem a natureza de tributo, mas a de uma obrigação tributária acessória

d. não tem a natureza de tributo por constituir sanção de ato ilícito

e. não tem natureza tributária porque a penalidade por descumprimento de obrigação acessória é de caráter administrativo

48. A Emenda Constitucional n0 18, de 1965, aludia a leis complementares; porém somente a partir da Constituição de 1967 é que passou a existir a lei complementar em sentido formal, votada com quorum privilegiado. À vista disto, indique, em relação ao Código Tributário Nacional (CTN, Lei n0 5.172, de 1966), qual conclusão e respectiva justificação são simultaneamente corretas.

a. As matérias contidas no CTN, reservadas a leis complementares pela Constituição hoje em vigor, continuam em plena vigência, quando compatíveis com as normas constitucionais atuais.

b. As matérias contidas no CTN, reservadas a leis complementares pela Constituição hoje em vigor, foram revogadas pelo novo regime, eis que tal Código foi votado como lei ordinária.

c. O CTN pode ser revogado por lei ordinária ou medida provisória, pois as leis ordinárias em geral, como a Lei n.º 5.172, podem ser revogadas ou modificadas por outras leis de igual hierarquia.

d. O CTN pode ser revogado por lei ordinária, mas não por medida provisória, porque a estas é defeso tratar de tributos.

e. As matérias contidas no CTN, reservadas a leis complementares pela Constituição hoje em vigor, continuam em plena vigência, porque não revogadas ou modificadas por lei ordinária posterior.

49. Assinale a resposta que preencha corretamente as duas lacunas.

A majoração ________ está sujeita ao princípio da anterioridade ________

a. do imposto de transmissão de bens imóveis — da lei em relação à cobrança, mas a lei pode ter sido publicada no mesmo exercício em que a cobrança se realiza.

b. do imposto de importação — anual, só podendo ser exigida se a lei majoradora estiver em vigor antes do início do exercício da cobrança.

c. do imposto de renda — anual, sendo indispensável que a lei majoradora esteja em vigor antes do início da cobrança, não bastando ter sido publicada anteriormente a esse início.

d. do imposto de exportação — anual em relação à cobrança, devendo a lei ter sido publicada antes do exercício em que a cobrança se realiza.

e. da contribuição para a previdência social — de 90 dias da publicação da lei majoradora, não podendo ser exigida antes desse nonagintídio.

50. Segundo se depreende do Código Tributário Nacional, um ato infralegal (um decreto, por exemplo) pode estabelecer a(s)

a. extinção de um tributo

b. definição do fato gerador da obrigação tributária acessória nos limites da lei

c. hipóteses de anistia

d. redução do Imposto Territorial Rural

e. fixação da alíquota do imposto de renda

51. Devido ao princípio da soberania nacional previsto já no primeiro artigo da Constituição, um tratado internacional não pode interferir em matéria tributária. alsh

As Resoluções do Senado Federal não interferem na legislação relativa a tributos propriamente federais. wahr

Consoante o Código Tributário Nacional, analogia seria (ou é) técnica de integração e não de interpretação da legislação tributária. wahr

a. As três assertivas são verdadeiras.

b. É verdadeira a primeira assertiva, mas é falsa sua explicação; são falsas as demais.

c. É falsa a primeira assertiva; são verdadeiras as duas últimas.

d. Todas as três assertivas são falsas.

e. É verdadeira a primeira assertiva, falsa a segunda e verdadeira a terceira.

52.

I. A obrigação tributária que tenha por objeto uma sanção de natureza pecuniária, por descumprimento de uma obrigação tributária acessória é também ela acessória? Não:113 §3.º

II. O decurso do prazo fixado em lei para as pessoas jurídicas apresentarem declaração de rendimentos constitui fato gerador de uma obrigação principal?

III. Tendo havido a aquisição de um bem no exterior, trazido para o País, mas que, por não produzir o efeito desejado, acabou sendo devolvido, o imposto de importação pago deve ser devolvido, por insubsistência de seu fato gerador?

Analisadas estas três perguntas, escolha a opção que contenha, na respectiva seqüência, as respostas corretas.

a. sim, não e sim

b. sim, sim e sim

c. não, não e sim

d. não, não e não

e. não, sim e sim

53. No caso de menor que possua bens próprios, respondem solidariamente com este nos atos praticados por terceiros os pais ou tutores respectivos.

- Pela multa tributária resultante de atos praticados com excesso de poderes pelo mandatário, em benefício do mandante, responde perante o fisco, pessoalmente, o procurador.

- Segundo o Código Tributário Nacional, a denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, afasta a responsabilidade pela multa.

Escolha a opção que considerar acertada.

a. As três assertivas são corretas.

b. As três são falsas.

c. São corretas as duas últimas, não a primeira.

d. São corretas as duas primeiras, não a última.

e. Está correta apenas uma das três assertivas.

54.

(1) Sub-roga-se no adquirente

(2) Sub-roga-se no alienante

(3) Responsabilidade pessoal

(4) Responsabilidade solidária

(5) Responsabilidade do mandante

Observadas as expressões numeradas de (1) a (5), verifique qual a seqüência de números referente aos itens (i) a (iii).

(i) Crédito referente a taxa de prestação de serviços, não quitada, relativa a imóvel transferido.

(ii) Responsabilidade dos pais por obrigação tributária principal de filho menor por atos em que intervierem.

(iii) Responsabilidade tributária decorrente de ato do procurador, praticado extra vires, isto é, além dos poderes que lhe foram conferidos.

a. (1) (4) (3)

b. (2) (3) (4)

c. (1) (2) (5)

d. (5) (4) (4)

e. (2) (3) (5)

55. Diz-se lançamento por homologação aquele que se efetua quando

a. a lei determine que o lançamento seja efetivado e revisto pela autoridade administrativa por iniciativa própria

b. a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa

c. a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária

d. se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido em lei como sendo de declaração obrigatória

e. quando se comprove que terceiro, em benefício do contribuinte, agiu com simulação ou dolo

56.

(1) Suspensão da exigibilidade do crédito tributário;

(2) Modalidade de extinção do crédito tributário sem adimplemento;

(3) Perdão da infração.

Assinale a opção que corresponda, na seqüência respectiva, aos termos acima referidos.

a. Moratória, Imposição de Penalidade, Remissão.

b. Isenção, Confusão, Anistia.

c. Reclamação, Prescrição, Anistia.

d. Liminar em mandado de segurança, Pagamento, Redenção.

e. Pagamento no curso do processo, Remição, Homologação.

57. Suponha que você, como Auditor-Fiscal, é convidado a opinar sobre a defesa apresentada por contribuintes, em três processos. Entre os argumentos de defesa apresentados, encontram-se os seguintes:

(I) A exigência feita no auto de infração contra ele lavrado inclui tributo e multa de 150%. Ora, o tributo está absorvido na multa, pois do contrário estará pagando 250% do valor do tributo omitido.

(II) A multa é totalmente indevida porque o tributo que o fisco alega ter sido omitido, na verdade foi integralmente pago pelo contribuinte, em dez prestações, conforme comprova com o recibo de pagamento da 10ª parcela.

(III) Se a lei que exigiu juros equivalentes à TRD não pode ter efeito retroativo, não podem ser exigidos juros de mora em percentual algum, no período anterior à vigência dessa lei.(Falsa: CTN 161)

Indique que argumento(s) deve(m) ser acolhido(s), nos termos do Código Tributário Nacional.

a. o segundo

b. todos

c. os dois primeiros

d. nenhum

e. os dois últimos

58.

(i) A isenção e a anistia, segundo o Código Tributário Nacional, excluem o crédito tributário.

(ii) Afora os casos legalmente excetuados, a anistia, quando se refere a infração sujeita a multa, impede a constituição do crédito tributário relativo à penalidade pecuniária.

(iii) A isenção pessoal, salvo disposição legal em contrário, não pode referir-se a tributo criado posteriormente à sua concessão.

Assinale a opção correta.

a. Está correta apenas uma das três assertivas.

b. As três são falsas.

c. São corretas as duas primeiras, não a última.

d. São corretas as duas últimas, não a primeira.

e. As três assertivas são corretas.

59. Observe as seguintes proposições e verifique se cada uma delas é verdadeira (V) ou falsa (F). Em seguida, assinale a opção que ofereça a seqüência correta.

1ª Os créditos tributários devem ser pagos antes do referente a obrigações trabalhistas, rateando-se entre os trabalhadores o resíduo, se o patrimônio do devedor for insuficiente para o pagamento integral do direito destes.

2ª Contestado o crédito tributário, o litígio processar-se-á à parte, prosseguindo normalmente o processo de falência; porém reservam-se neste bens suficientes para o total pagamento do crédito tributário e os acréscimos legais, se a massa falida não puder garantir o crédito tributário na forma diferente.

3ª Segundo decorre a contrario sensu da letra do Código Tributário Nacional, isoladamente considerada, pode ser admitida proposta, em concorrência pública junto ao Estado, de quem deva tributos somente à União.

a. V, V, V

b. F, V, V

c. F, F, F

d. V, F, F

e. F, F, V

60. A legislação tributária que regular, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação, aplica-se apenas

a. às pessoas naturais residentes e domiciliadas no País, que sejam ou devam ser inscritas no cadastro de pessoas físicas

b. às pessoas jurídicas, que sejam contribuintes do tributo a que se refira, inscritas ou não no cadastro próprio

c. a pessoas em geral, contribuintes ou não, exceto às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal

d. a pessoas em geral, contribuintes ou não, inclusive às imunes e às que gozem de isenção de caráter pessoal

e. a pessoas em geral, contribuintes ou não, exceto às que gozem de imunidade tributária

GABARITO

Direito Constitucional

Contabilidade Geral

Direito Tributário e Sistema Tributário Nacional