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Prova A.3
Área TRIBUTAÇÃO E JULGAMENTO Aplicada dia
18/10/98
Domingo pela MANHÃ Gabarito 1
(por ser uma página que contém muitas
informações, sugerimos imprimi-la.)
CONTENCIOSO
E PROCESSO FISCAL
01. O titular de
determinada Delegacia da Receita Federal de Julgamento,
ao prolatar decisão em primeira instância, deixou de
apreciar as razões de defesa apresentadas pelo sujeito
passivo, o que levou o Conselho de Contribuintes a
declarar a nulidade da decisão de primeira instância.
Conseqüentemente, é correto afirmar que:
a. não se formou a
relação jurídica processual
b. a relação jurídica
processual se formou, mas foi anulada
c. a relação jurídica
processual não subsiste, mas permanece a relação
jurídica material
d. a relação jurídica
processual subsiste
e. anulada a relação
jurídica processual, resta anulada a relação jurídica
material, com a qual aquela se confunde
02. O processo
administrativo fiscal, no atual sistema jurídico
brasileiro, subordina-se a uma limitação de caráter
constitucional, decorrente do princípio da unidade de
jurisdição. Isso significa que:
a. se o sujeito passivo
impugnar a exigência na esfera administrativa, não
poderá ingressar com processo na esfera judicial
b. o sujeito passivo só
pode discutir a exigência na esfera judicial após
esgotada a esfera administrativa
c. a decisão
irrecorrível, no processo administrativo, contrária ao
sujeito passivo, faz coisa julgada, não podendo ser
submetida à apreciação do Poder Judiciário
d. não pode haver
concomitância de discussão de uma lide no âmbito
administrativo e no âmbito judicial, podendo o sujeito
passivo optar entre esgotar a esfera administrativa e
depois ingressar na judicial ou, ao contrário, esgotar a
esfera judicial e depois ingressar na esfera
administrativa
e. o processo
administrativo fiscal tem uma função de revisão
interna do ato administrativo e apenas as decisões
emanadas do Poder Judiciário são consideradas
definitivas, com efeito de coisa julgada
03. O sujeito passivo
E.M., domiciliado em Brasília, DF, intimado a recolher
crédito tributário formalizado em auto de infração,
apresentou impugnação no último dia do prazo facultado
pela lei, dirigindo-a ao Delegado da Receita Federal em
Brasília. Nesse caso:
a. pelo princípio da
informalidade, a autoridade preparadora deve receber
normalmente a impugnação, encaminhando-a à autoridade
competente para julgamento
b. deve o sujeito passivo
ser intimado a corrigir o endereçamento (autoridade a
quem é dirigida) na peça impugnatória
c. a autoridade
preparadora não deve receber a impugnação, orientando
o sujeito passivo quanto à forma de retificá-la
d. embora, em princípio,
a autoridade preparadora devesse intimar o sujeito
passivo a regularizar a impugnação, no caso, tal será
impossível, uma vez que o prazo para impugnação já se
esgotou; conseqüentemente, o lançamento torna-se
definitivo na esfera administrativa
e. não se instaura o
litígio, por estar a impugnação dirigida a autoridade
incompetente
04. A empresa
importadora ABC impugnou lançamento formalizado em auto
de infração em que se discutia a classificação fiscal
de máquina importada. A autoridade julgadora de primeira
instância, por entender que os elementos de prova
trazidos aos autos pela fiscalização e pelo sujeito
passivo não eram suficientes para formar sua
convicção, determinou a realização de diligência
junto ao Instituto Nacional de Tecnologia, formulando
indagações quanto ao funcionamento da máquina,
importantes, a seu juízo, para a classificação.
Determinou, outrossim, fosse o sujeito passivo intimado a
se manifestar sobre o pedido de diligência e a formular
indagações que entendesse importantes a serem
esclarecidas pela mencionada instituição, bem como
fosse cientificado do resultado da diligência antes do
retorno do processo para julgamento. O sujeito passivo
não atendeu às intimações para se manifestar prévia
e posteriormente à realização da diligência. A
autoridade julgadora, com base no resultado da
diligência, formou sua convicção e decidiu a lide.
Considerando os fatos
descritos, assinale a assertiva correta.
a. A autoridade julgadora,
tendo em vista o princípio da verdade material, pode
mandar produzir provas e angariar para os autos todas as
informações a respeito da matéria tratada, porém, uma
vez que o sujeito passivo não atendeu à intimação, o
processo deveria ter sido arquivado sem julgamento.
b. A decisão prolatada
não produzirá efeito, pois a autoridade julgadora fica
jungida aos aspectos considerados pelo sujeito passivo e
pela fiscalização, não podendo determinar, de ofício,
a produção de provas e a colação de informações por
aqueles não apresentadas.
c. Por violar os
princípios da verdade material e da neutralidade da
autoridade julgadora, o procedimento descrito torna
anulável a decisão.
d. O procedimendo descrito
atende aos princípios orientadores do processo
administrativo fiscal, não tornando anulável a
decisão.
e. O procedimento descrito
atende os princípios da verdade formal e da
oficialidade, de observância obrigatória no processo
administrativo fiscal.
05. Analise se as
proposições enunciadas a seguir são falsas (F) ou
verdadeiras (V) e, a seguir, assinale a opção que
contém a seqüência correta.
I. Os atos e termos
processuais, no processo administrativo fiscal, possuem
formas rígidas, previstas na lei, que, se não
observadas, acarretam a nulidade absoluta do processo.
II. Qualquer
irregularidade na numeração das páginas do processo
constitui vício insanável, acarretando a nulidade do
processo.
III. O início do
procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito
passivo em relação aos atos anteriores.
a. F, F, F
b. F, V, F
c. F, F, V
d. V, V, V
e. V, F, V
06. Assinale as
assertivas abaixo com F para falsa ou V para verdadeira
e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência
correta.
( ) A intimação escrita,
feita pelo Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional,
regularmente cientificada ao contribuinte, determinando a
apresentação de livros e documentos, dá início ao
procedimento fiscal.
( ) No curso do
procedimento fiscal, todos os termos devem ser lavrados
no livro fiscal próprio para esse fim (Livro Registro de
Utilização de Documentos Fiscais e Termos de
Ocorrência), sob pena de não terem validade.
( ) Lavrado o termo de
início de fiscalização, é assegurado ao sujeito
passivo o prazo de 20 dias para regularizar
espontaneamente qualquer irregularidade, somente podendo
ser lavrado auto de infração após o decurso desse
prazo sem a providência regularizadora por parte do
sujeito passivo.
a. F, F, F
b. F, V, V
c. V, F, F
d. V, V, V
e. V, F, V
07. Analise se as
proposições enunciadas a seguir são falsas (F) ou
verdadeiras (V) e, a seguir, assinale a opção que
contém a seqüência correta.
I. Os atos e termos no
processo administrativo fiscal não podem conter
entrelinhas, rasuras ou emendas.
II. Na contagem dos
prazos no processo administrativo fiscal excluem-se os
dias em que não seja normal o expediente no órgão em
que corra o processo.
III. Com a apreensão
de mercadorias tem início o procedimento fiscal.
IV. A Dívida Ativa
regularmente inscrita goza de presunção absoluta de
liquidez e certeza.
a. F, V ,V, F
b. V, F, V, F
c. V, F, F, V
d. F, F, F, F
e. F, F, V, F
08. João das Candeias
foi notificado de lançamento que lhe exigia diferença
de imposto de renda. Estando com viagem marcada para o
exterior para aquele mesmo dia, comunicou o fato à
Delegacia da Receita Federal de seu domicílio, por via
postal mediante aviso de recebimento, informando, ainda,
que tomaria as providências relativas ao caso tão logo
retornasse. Tendo regressado 45 dias depois, impugnou a
exigência. Nesse caso:
a. será declarada a
revelia, permanecendo o processo no órgão preparador
por trinta dias, para cobrança amigável
b. a prorrogação do
prazo para impugnação só pode ser decidida pelo
Delegado de Julgamento
c. o órgão preparador
(Delegacia da Receita Federal) encaminhará o processo à
Procuradoria da Fazenda Nacional para manifestação
sobre a tempestividade da impugnação
d. o órgão preparador
(Delegacia da Receita Federal) encaminhará o processo à
Delegacia da Receita Federal de Julgamento, cujo titular
declarará a revelia
e. tendo em vista as
características especiais do caso, e considerando que a
comunicação do sujeito passivo deu-se no mesmo dia em
que ele foi intimado, o Delegado da Receita pode
prorrogar o prazo para impugnação
09. João da Silva,
servidor público, vendeu a José Pereira um imóvel por
R$ 200.000,00, obtendo um lucro de R$ 50.000,00. Como
parte dos recursos utilizados por José para o pagamento
eram oriundos de rendimentos tributáveis, porém não
oferecidos à tributação, a escritura foi passada por
R$ 100.000,00. Com isso, também João não pagou imposto
de renda sobre o lucro imobiliário. Quebrado o sigilo
bancário de João por suposto envolvimento em crime de
corrupção, a Receita Federal, autorizada pelo Poder
Judiciário, teve acesso ao cheque no valor de R$
200.000,00, depositado em sua conta bancária,
intimando-o a comprovar a operação que deu origem ao
pagamento. Ao saber que João fora intimado, José pediu
retificação de sua declaração do imposto de renda,
para oferecer à tributação os rendimentos
anteriormente omitidos.
Considerando esses
fatos, assinale a opção correta.
a. Enquanto não lavrados
os autos de infração respectivos, tanto João como
José podem pagar espontaneamente o imposto sobre os
rendimentos omitidos, ficando excluída sua
responsabilidade pela infração.
b. A intimação feita a
João exclui sua espontaneidade, mas não atinge José,
que não foi intimado.
c. A espontaneidade de
José só ficará excluída se e quando for lavrado o
auto de infração contra João.
d. A intimação feita a
João exclui a espontaneidade de João e de José.
e. A intimação feita a
João não tem qualquer implicação, pois ainda não se
estabeleceu a relação jurídica processual.
10. Analise se as
proposições enunciadas a seguir são falsas (F) ou
verdadeiras (V) e, a seguir, assinale a opção que
contém a seqüência correta.
I. Compete à
autoridade preparadora negar seguimento a recurso ao
Conselho de Contribuintes apresentado fora do prazo.
II. A exigência
inicial do crédito tributário pode ser agravada em
decorrência da decisão de primeira instância.
III. O momento
processual próprio para a apresentação de provas
documentais é com a impugnação, sendo defeso ao
sujeito passivo apresentá-las depois.
a. V, V, V
b. F, V, F
c. V, F, F
d. F, F, V
e. V, V, F
11. No curso de
procedimento de fiscalização junto à empresa ABC,
domiciliada no Rio de Janeiro, efetuada pelo
Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional A, servidor lotado e
em exercício na Delegacia da Receita Federal no Rio de
Janeiro, fez-se necessária diligência junto à empresa
XYZ, fornecedora da fiscalizada, domiciliada na cidade de
São Paulo. Como resultado da diligência, realizada pelo
próprio auditor A, ficou constatado o cometimento de
infrações tanto por parte da empresa ABC como por parte
da empresa XYZ.
Diante dessa situação
é correto afirmar que
a. a diligência não tem
validade, tendo em vista que o auditor-fiscal A é de
jurisdição diversa do domicílio tributário do sujeito
passivo
b. a diligência, mesmo
formalizada por servidor de jurisdição diversa do
domicílio tributário do sujeito passivo, tem validade,
mas o auto de infração contra XYZ só pode ser lavrado
por auditor-fiscal da Delegacia da Receita Federal em
São Paulo, em razão da competência para julgamento
c. ambos os procedimentos
em relação a XYZ (diligência e auto de infração),
mesmo formalizados pelo auditor-fiscal A, são válidos,
e, se impugnado o auto de infração, o julgamento
compete ao titular da Delegacia da Receita Federal de
Julgamento no Rio de Janeiro
d. nenhum dos dois
procedimentos em relação a XYZ (diligência e auto de
infração) é válido, porque formalizados por servidor
competente de jurisdição diversa do domicílio
tributário do sujeito passivo
e. Ambos os procedimentos
em relação a XYZ (diligência e auto de infração),
mesmo formalizados pelo auditor-fiscal A, são válidos,
e se impugnado o auto de infração, o julgamento compete
ao titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento
em São Paulo
12. Em procedimento de
fiscalização, o auditor-fiscal apurou que a empresa
fiscalizada vendeu mercadorias sem registrar as
operações respectivas em seus livros comerciais e
fiscais. Esse fato, correspondente a omissão de receitas
operacionais, caracterizou infração à legislação do
Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), que implicou a
exigência, também, de Contribuição Social sobre o
Lucro (CSL), de Contribuição para o Programa de
Integração Social (PIS) e de Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social (COFINS).
Diante dessa
situação, o procedimento do auditor será o seguinte:
a. Deverão ser
formalizados quatro autos de infração, um para cada
exigência, os quais serão objeto de um único processo.
b. Deverá ser lavrado um
auto de infração principal, relativo ao IRPJ, e outro
auto de infração contendo todas as exigências das
contribuições (CSL, PIS e COFINS), que se caracterizam
como acessórias.
c. Deverão ser
formalizados quatro autos de infração, um para cada
exigência, que darão origem a quatro processos
distintos.
d. Deverá ser lavrado um
auto de infração para cada exigência, os quais serão
objeto de dois processos distintos, o primeiro, contendo
os autos de infração do IRPJ e da CSL, por serem da
competência julgadora, na segunda instância, do
Primeiro Conselho de Contribuintes, e o segundo, contendo
os autos de infração do PIS e da COFINS, por serem da
competência julgadora, em segunda instância, do Segundo
Conselho de Contribuintes.
e. Deverá ser lavrado um
único auto de infração formalizando as exigências
relativas ao IRPJ, à CSL, ao PIS e à COFINS.
13. Após tentar sem
sucesso dar ciência de auto de infração a um
contribuinte intimando-o pessoalmente e por via postal ou
telegráfica (não constavam outros endereços nos
cadastros da Receita Federal que possibilitassem a
intimação por via eletrônica, fax ou qualquer outro
meio), a autoridade administrativa determinou a
intimação por edital. O edital foi publicado no dia 01
de junho, segunda-feira. Sabe-se que nos dias 01 de junho
e 16 de julho a repartição não funcionou, por serem
feriados, e que nos dias 13, 14 e 15 de julho houve greve
dos servidores, não tendo o expediente sido normal. O
último dia do prazo para impugnação será:
a. 01 de julho
b. 16 de julho
c. 19 de julho
d. 17 de julho
e. 02 de julho
14. Após colher todos
os elementos necessários no estabelecimento do
contribuinte, o auditor-fiscal lavrou o auto de
infração na repartição e, por via postal, intimou o
sujeito passivo a comparecer na repartição para tomar
ciência do lançamento. O Aviso de Recebimento foi
restituído pelos Correios devidamente assinado e datado.
Não tendo o sujeito passivo comparecido, o auditor
tentou fazer a intimação pessoal, comparecendo ao
estabelecimento fiscalizado, mas não conseguiu encontrar
qualquer representante legal, mandatário ou preposto do
sujeito passivo para receber a intimação. Diante disso,
fez a intimação por edital.
Considerados os fatos
descritos pode-se dizer que a intimação
a. por edital é válida,
porque precedida de tentativa de intimação pessoal e
por via postal
b. não é válida porque,
embora tentadas a intimação pessoal e a por via postal,
a tentativa por via postal precedeu a tentativa pessoal
c. não é válida porque
não restou provado ter resultado improfícua a tentativa
de intimação por via postal
d. não é válida porque
só se admite fazê-la por edital se não constar
qualquer endereço do contribuinte nos cadastros da
Receita Federal
e. é válida porque a lei
admite que ela seja feita, à opção da administração,
pessoalmente, por via postal ou por edital
15. Ao apresentar sua
impugnação a auto de infração, o sujeito passivo
requereu perícia, formulando quesitos e indicando nome,
endereço e qualificação profissional do seu perito. A
autoridade julgadora de primeira instância, nesse caso,
a. está obrigada a
deferir a realização da perícia, uma vez que o
contribuinte observou os requisitos legais para a
formulação do respectivo pedido
b. poderá, mediante
despacho no processo, indeferir a perícia, abrindo prazo
de quinze dias para o sujeito passivo recorrer do
indeferimento
c. não poderá deferir a
perícia sem antes ouvir o autor do auto de infração,
tendo em vista o princípio do contraditório
d. se entender
prescindível a perícia, poderá indeferi-la, fazendo
constar da decisão o indeferimento, devidamente
fundamentado
e. só poderá indeferir a
perícia se a mesma for impraticável
16. O importador A foi
autuado por divergência na classificação fiscal de
produto submetido a despacho de importação. O autuante
fundamentou a exigência em laudos e pareceres técnicos
produzidos em relação a produto originário do mesmo
fabricante, com igual denominação, marca e
especificações, importado por B, os quais foram
transladados mediante cópia fiel. O importador A
impugnou a exigência, alegando que os laudos e
pareceres, por não terem sido produzidos para o produto
por ele importado, eram estranhos ao processo. Nesse
caso,
a. a existência dos
laudos no processo impede a solicitação, pela
autoridade julgadora, de novos laudos
b. os laudos e pareceres,
por não terem sido emitidos para o produto objeto do
litígio, devem ser rejeitados pela autoridade julgadora
c. os laudos e pareceres
transladados têm eficácia, e a autoridade julgadora
fica a eles adstrita
d. embora a existência de
laudos no processo, pelo princípio da economia, impeça
a solicitação de novos laudos, neste caso poderão ser
pedidos, uma vez que os laudos existentes não se referem
ao próprio produto objeto do litígio
e. os laudos e pareceres
transladados têm eficácia e a autoridade, ao
apreciá-los, formará livremente sua convicção
17. Assinale a opção
correta.
a. O recurso especial de
divergência, nos casos em que é admitido, pode ser
interposto pelo sujeito passivo e pelo Procurador da
Fazenda Nacional.
b. O recurso de ofício
deve ser interposto no prazo de 30 dias da ciência da
decisão.
c. À Câmara Superior de
Recursos Fiscais compete julgar apenas os recursos
especiais de divergência.
d. Compete aos Delegados
da Receita Federal a interposição de recurso de ofício
de decisões dos Delegados de Julgamento.
e. O exame de recurso
voluntário compete, sempre, ao Conselho de
Contribuintes.
18. Nas opções
abaixo, indique, com o algarismo romano que identifica os
atos a seguir, quem é competente para praticá-los.
I. Julgar recurso
voluntário de decisão do Delegado da Receita Federal de
Julgamento, em processo administrativo fiscal relativo ao
Imposto sobre Operações Financeiras.
II. Julgar recurso de
ofício em processo administrativo fiscal relativo ao
Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à
importação.
III. Julgar recurso
voluntário de decisão que deu provimento a recurso de
ofício.
IV. Propor ao Ministro
de Estado a aplicação de eqüidade, na forma da
legislação vigente, quando não houver reincidência,
sonegação, fraude, simulação ou conluio, em processo
de imposto de renda.
V. Julgar, no processo
administrativo fiscal, a impugnação do sujeito passivo.
( ) Delegado da Receita
Federal de Julgamento
( ) Terceiro Conselho
de Contribuintes
( ) Câmara Superior de
Recursos Fiscais
( ) Cada uma das
Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes
( ) Segundo Conselho de
Contribuintes
a. II, III, I, IV, V
b. V, II, III, IV, I
c. I, II, III, IV, V
d. V, II, III, I, IV
e. III, II, I, V, IV
19. Contra a empresa
ALFA foi lavrado auto de infração para exigência de
crédito tributário no valor de R$ 2.000.000,00 de
tributo e multa, além de juros de mora. Desse total de
crédito exigido, R$ 1.200.000,00 correpondem à
infração caracterizada como omissão de receitas pela
falta de contabilização de vendas e R$ 800.000,00 pela
falta de comprovação hábil de despesas.Tendo o
contribuinte impugnado a exigência, a autoridade
julgadora de primeira instância entendeu como hábil a
comprovação das despesas, excluindo da exigência a
parcela do crédito a ela correspondente (R$ 800.000,00).
Sabe-se que o limite de alçada, para interposição de
recurso de ofício, é de R$ 500.000,00. Quarenta dias
após tomar ciência da decisão de primeira instância,
a empresa apresentou recurso ao Conselho de
Contribuintes, quanto à parte mantida (referente à
omissão de receitas).
Diante dessa
situação, é correto afirmar que
a. ainda que o
contribuinte pague a parcela do crédito mantida (R$
1.200.000,00 mais juros de mora) a decisão não se torna
definitiva na esfera administrativa
b. por ter sido o recurso
apresentado fora de prazo, a autoridade preparadora
declarará a definitividade da decisão, determinando a
cobrança do crédito
c. para que a decisão de
primeira instância se torne definitiva na esfera
administrativa, é necessário e suficiente que o
Conselho declare a perempção do recurso do sujeito
passivo
d. tendo o contribuinte
perdido o prazo para recurso, deverá pagar a parcela
mantida (R$ 1.200.000,00 mais juros de mora), o que
acarretará a extinção total do crédito constituído e
imediato arquivamento do processo
e. a decisão de primeira
instância tornou-se definitiva na esfera administrativa,
após decorridos 30 dias de sua ciência pelo sujeito
passivo
20. Entre as
proposições a seguir, assinale a opção correta.
a. De decisão do Conselho
de Contribuintes, não cabe qualquer recurso.
b. No âmbito da
Secretaria da Receita Federal, a consulta é decidida em
instância única.
c. De decisão da Câmara
Superior de Recursos Fiscais, cabe pedido de
reconsideração.
d. De decisão do Conselho
de Contribuintes, cabe recurso de ofício.
e. O recurso especial no
processo de consulta tem efeito suspensivo.
21. O recurso especial
à Câmara Superior de Recursos Fiscais, pode ser
interposto pelo
a. Procurador da Fazenda
Nacional, de qualquer decisão contrária à lei
b. sujeito passivo, de
decisão não unânime contrária à evidência das
provas
c. sujeito passivo, de
decisão que tenha dado à lei tributária
interpretação divergente da que lhe tenha dado a mesma
Câmara
d. Procurador da Fazenda
Nacional, de decisão que tenha dado à lei tributária
interpretação divergente da que lhe tenha dado a mesma
Câmara
e. Procurador da Fazenda
Nacional, de decisão não unânime contrária à
evidência das provas
22. A contribuinte Rosa
da Silva, com domicílio fiscal no Rio de Janeiro,
passava férias em Brasília quando tomou conhecimento de
que seu inquilino, no Rio de Janeiro, retivera imposto de
renda na fonte sobre os rendimentos de aluguel que
creditara em sua conta bancária. Tendo dúvida sobre se
caberia ou não a retenção, uma vez que o contrato de
locação fora firmado com pessoa física, mas no imóvel
funcionava pessoa jurídica, formulou consulta ao
Superintendente da Receita Federal da 1a Região Fiscal,
em Brasília, onde se encontrava.
Considerados esses
fatos, assinale a opção correta.
a. A consulta não produz
efeito, porque Rosa da Silva não tem legitimidade para
formulá-la, mas apenas o inquilino, na qualidade de
fonte.
b. A consulta é eficaz, e
da solução proferida pelo órgão regional cabe
recurso, com efeito suspensivo, ao órgão central.
c. A consulta é ineficaz,
porque apresentada fora do domicílio fiscal da
consulente.
d. A consulta é eficaz,
mas deverá ser encaminhada à Superintendência da 7a
Região Fiscal (Rio de Janeiro) após solucionada.
e. A consulta é eficaz,
podendo ser solucionada indiferentemente pela
Superintendência da 1a RF ou da 7a RF, e da solução
cabe pedido de reconsideração.
23. Considerando a
competência para, no âmbito da Secretaria da Receita
Federal, solucionar os processos administrativos de
consulta sobre interpretação da legislação
tributária, identifique, na relação dos consulentes
abaixo, com a letra C, se a competência for de órgão
central, e com a letra R se a competência for de órgão
regional. Em seguida, assinale a opção que contém a
seqüência correta.
( ) Órgão Central da
Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro
( ) Órgão Regional da
Administração Pública Federal
( ) Órgão Central da
Administração Pública Federal
( ) Órgão Regional da
Administração Pública do Estado de São Paulo
( ) Confederação
Nacional do Comércio
( ) Federação das
Indústrias do Estado de São Paulo
( ) Banco Brasileiro de
Descontos S/A
a. R, C, C, R, C, R, R
b. R, R, C, R, C, R, R
c. C, R, C, R, C, R, R
d. R, C, C, R, C, C, R
e. C, R, C, R, C, C, R
24. O contribuinte
ALFA, domiciliado no Rio de Janeiro, formulou consulta
sobre determinada matéria, solucionada pela
Superintendência da Receita Federal da Sétima Região
Fiscal (SRRF-7), do Estado do Rio de Janeiro. O
contribuinte BETA, domiciliado em São Paulo, recebera,
no ano anterior, da Superintendência da Receita Federal
da Oitava Região Fiscal (SRRF-8) do Estado de São
Paulo, solução diferente, em consulta formulada sobre
matéria idêntica. BETA tomou conhecimento da solução
dada à consulta de ALFA através de publicação na
imprensa oficial.
Considerando esses
fatos, assinale a opção correta.
a. O contribuinte BETA
pode adotar a solução dada pela Superintendência da
Sétima Região Fiscal, considerando revogada a solução
anterior por ele recebida.
b. BETA pode interpor
recurso especial, com efeito suspensivo, ao órgão
central da Secretaria da Receita Federal, comprovando a
existência de soluções divergentes.
c. A solução da
divergência pelo órgão central acarretará a edição
de ato específico uniformizando o entendimento, o qual,
em relação ao destinatário da solução reformada,
produzirá efeitos a partir de 30 dias contados da data
da ciência.
d. Qualquer servidor da
administração tributária que tomar conhecimento das
soluções divergentes deverá formular representação
ao órgão que houver proferido a decisão, encaminhando
as soluções divergentes sobre a mesma matéria.
e. Por não poder haver
tratamentos diferentes para a mesma matéria, a
interposição do recurso especial de divergência por
BETA suspende os efeitos da solução dada a ALFA, por
ser posterior.
25. Determinado
contribuinte, ao impugnar auto de infração, requereu
perícia, cumprindo todos os requisitos exigidos na lei.
A autoridade julgadora de primeira instância não se
pronunciou sobre o pedido de perícia e, com base nos
elementos contidos nos autos, julgou procedente a
exigência formalizada no auto de infração.
Inconformado, o contribuinte recorreu ao Conselho de
Contribuintes, argüindo, como preliminar, nulidade da
decisão de primeira instância, por cerceamento de
defesa. O Conselheiro Relator do processo, no Conselho de
Contribuintes, entendeu que os elementos contidos nos
autos são suficientes para decidir a lide, não sendo
necessária a perícia.
Diante disso,
a. em hipótese alguma a
decisão poderá ser anulada, uma vez que a lei prevê
que a autoridade julgadora indeferirá a perícia
desnecessária, e, assim, o fato de ela não ter se
realizado não cerceia a defesa
b. se o Relator entender
que o contribuinte tem razão quanto ao mérito, não
devendo prevalecer a exigência, apesar de merecer
acolhimento a preliminar de nulidade, deixará de
pronunciá-la, decidindo quanto ao mérito em favor do
recorrente
c. em qualquer hipótese,
o Relator deverá anular a decisão por não ter se
pronunciado sobre o pedido de perícia, o que configura
cerceamento de defesa
d. o Relator deverá votar
pelo deferimento da perícia, suprindo a omissão da
autoridade julgadora de primeira instância
e. não há como declarar
a nulidade da decisão, pois foi proferida por autoridade
competente
26. Em recurso dirigido
ao Conselho de Contribuintes, o sujeito passivo argüiu
preliminar de decadência do direito da Fazenda de
efetuar o lançamento. O Conselheiro Relator,
representante da Fazenda, ao proferir seu voto, acatou a
preliminar. Colocada em votação a preliminar, quatro
conselheiros acolheram-na e quatro, entre os quais o
Presidente da Câmara, rejeitaram-na.
Nesse caso,
a. tendo em vista o
empate, prevalece o voto do Relator, sendo acatada a
preliminar e cancelada a exigência
b. prevalece o voto do
Presidente, sendo rejeitada a preliminar; assim sendo,
uma vez que o Relator foi vencido e não ultrapassa a
preliminar, não votará ele quanto ao mérito
c. rejeitada a preliminar
pelo voto de qualidade, por ter sido, o Relator, vencido
na preliminar, a votação quanto ao mérito fica adiada
para a primeira sessão seguinte
d. considera-se rejeitada
a preliminar pelo voto de qualidade e, proclamada a
rejeição, deve o Conselheiro Relator vencido votar
quanto ao mérito
e. os conselheiros que
acolheram a preliminar podem se abster de votar quanto ao
mérito
27. Ao formalizar seu
voto, o Conselheiro Relator cometeu erro de cálculo,
prejudicial à Fazenda Nacional, o que foi detectado pela
autoridade incumbida da execução do acórdão.
Nesse caso,
a. mediante
representação da autoridade incumbida da execução do
acórdão, o erro será retificado pela Câmara
b. tratando-se de simples
erro de cálculo, a autoridade incumbida da execução do
acórdão pode proceder à correção
c. a autoridade incumbida
da execução do acórdão deve representar ao Procurador
da Fazenda Nacional, para que este apresente Recurso
junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais
d. o Presidente da Câmara
poderá, a pedido da autoridade incumbida da execução
do acórdão, retificar o erro
e. a autoridade tem o
prazo de cinco dias para requerer a retificação ao
Relator
28. Com relação à
Dívida Ativa da Fazenda Pública, assinale, entre as
opções abaixo, a que contém uma afirmação falsa.
a. A Certidão da Dívida
Ativa em hipótese alguma pode ser emendada ou
substituída.
b. Abrange atualização
monetária, juros e multas e demais encargos previstos em
lei ou contrato.
c. Uma vez inscrita pelo
órgão competente, goza de presunção de liquidez e
certeza e tem efeito de prova pré-constituída.
d. A Certidão da Dívida
Ativa tem eficácia de título executivo, possibilitando
sua utilização em processo de execução.
e. Compreende créditos
tributários e não-tributários vencidos e não pagos.
29. João da Silva,
casado, proprietário de um terreno avaliado em
R$150.000,00 e da casa onde mora com a família, avaliada
em R$200.000,00, tomou empréstimo de R$100.000,00 em
instituição financeira, dando, como garantia, hipoteca
do terreno. João veio a falecer sem ter pago o
empréstimo e deixando, ainda, uma dívida de imposto de
renda de R$180.000,00, formalizada um ano após a
constituição da hipoteca sobre o terreno, já vencida e
inscrita na Dívida Ativa da União. Os únicos bens
integrantes do espólio são o terreno e a casa acima
mencionados.
Sabendo que a lei
considera impenhorável o imóvel residencial da entidade
familiar, assinale a opção correta.
a. A Fazenda Pública
ficou sem qualquer garantia quanto ao seu crédito, pois
a casa é impenhorável e o terreno está gravado com
hipoteca constituída antes da constituição do crédito
da Fazenda.
b. O terreno e a casa
respondem pelo pagamento do débito inscrito na Dívida
Ativa, uma vez que não podem ser opostas à Fazenda
Pública quaisquer cláusulas que onerem ou gravem com
impenhorabilidade ou inalienabilidade dos bens.
c. Por ser o valor da casa
suficiente para responder pela dívida para com a Fazenda
Pública, e estando o terreno hipotecado, apenas a casa
poderá ser penhorada.
d. A Fazenda ficou sem
qualquer garantia, porque, com o falecimento, abre-se a
sucessão e os bens transmitem-se imediatamente aos
sucessores. Uma vez que os sucessores não são os
devedores titulares, não terá a Fazenda como executar a
dívida, por falta de garantia.
e. O terreno responde pelo
pagamento da Dívida Ativa da Fazenda Pública.
30. A empresa Centrais
de Energia Elétrica de Barra Funda S/A, autuada por
falta de recolhimento da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social (COFINS), impugnou a
exigência alegando estar ao abrigo da imunidade prevista
no § 3º do art. 155 da Constituição. Apreciando a
impugnação, a autoridade julgadora de primeira
instância manteve a exigência. A empresa recorreu
tempestivamente ao Conselho de Contribuintes, instruindo
seu recurso com cópia da petição inicial de ação em
mandado de segurança, objetivando não ser compelida a
recolher a contribuição, bem como da liminar concedida.
Neste caso, o Conselho
deverá
a. dar provimento ao
recurso, tendo em vista a liminar obtida pelo
contribuinte
b. retirar o processo de
pauta até que sobrevenha a decisão definitiva na esfera
judicial
c. não tomar conhecimento
do recurso, pois a propositura da ação judicial importa
em renúncia ao poder de recorrer na esfera
administrativa ou desistência do recurso acaso
interposto
d. tomar conhecimento do
recurso e julgá-lo normalmente, pois as instâncias
administrativa e judicial são independentes
e. julgar o recurso; no
caso de dar-lhe provimento, determinar o arquivamento do
processo; no caso de negar-lhe provimento, determinar que
se aguarde a decisão judicial para prosseguir na
cobrança, eis que o crédito se encontra com a
exigibilidade suspensa pela liminar concedida
DIREITO:
Institutos de Direito Público e Privado
31. A expressão
"justo porque ordenado pela autoridade" tem
como pressuposto doutrinário o(a)
a. jusnaturalismo
jurídico
b. gnose cabalística
c. positivismo jurídico
d. holismo jurídico
e. transcendentalismo
gnoseológico
32. Por Direito
Positivo entende-se o Direito:
a. cuja legitimidade
deriva do consenso civilizatório
b. que, em algum momento
histórico, entrou em vigor, teve ou continua tendo
eficácia
c. ocidental
contemporâneo, por oposição ao direito arcaico
d. moderno,
consubstanciado em leis vigentes, revogadoras de
ordenamentos precedentes, não mais com vigência e
eficácia
e. universal, derivado do
princípio da boa razão
33. Na expressão
"tudo o que é jurídico é moral, mas nem tudo o
que é moral é jurídico" reconhece-se um
fundamento que deriva da teoria da (do)
a. "plus-valia"
b. "boa razão"
c. "irrelevância
ética"
d. "mínimo
ético"
e. "imoralidade
implícita"
34. Regras, quaisquer
que sejam, religiosas, morais, jurídicas ou de etiqueta,
emanam da sociedade, para serem cumpridas,
desenvolvendo-se, também socialmente, formas de garantia
do cumprimento dessas regras. Diante disso sanção é:
a. forma específica de
cumprimento das regras jurídicas
b. forma específica de
cumprimento das regras morais
c. forma específica de
auto-contenção que opera no plano da consciência
individual-social do homem
d. espécie de que é
gênero a sanção jurídica
e. toda e qualquer
conseqüência, pela qual se pretende uma garantia
daquilo que se determina em uma regra
Instituto de
Direito Público: PROCESSUAL CIVIL
35. O prazo para a
contestação do réu citado por edital começa a correr
a partir do (da)
a. primeiro dia útil
seguinte ao da última publicação do edital
b. primeiro dia útil
seguinte ao término da dilação temporal fixada no
edital
c. décimo quinto dia
seguinte ao término da dilação temporal fixada no
edital
d. data em que se
certificar nos autos que os editais foram devidamente
publicados
e. primeiro dia útil
seguinte ao da primeira publicação do edital
Nas questões 36 e 37,
assinale a opção correta.
36.
a. Quando contiver
declaração de ciência relativa a determinado fato, o
documento particular prova, em relação ao signatário,
a declaração e o fato declarado.
b. Na liquidação por
artigos, o réu deve ser citado pessoalmente.
c. A nota escrita pelo
credor em qualquer parte de documento representativo da
obrigação, ainda que não assinada, faz prova em
benefício do devedor, esteja o documento em poder do
credor ou do devedor.
d. A jurisprudência não
admite ação declaratória que vise obter certeza quanto
à exata interpretação de cláusula contratual.
e. A ação civil pública
não pode ter por objeto a condenação em dinheiro.
37.
a. Quando decidir sobre
relação jurídica condicional, o juiz pode proferir
sentença condicional.
b. A sentença que
condenar o réu no pagamento de uma prestação
consistente em dinheiro produz a hipoteca judiciária,
salvo quando a condenação for genérica.
c. Quando o pedido ou a
defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher
apenas um deles, a apelação devolverá ao Tribunal o
conhecimento apenas do fundamento considerado na
sentença.
d. Tratando-se de
relação jurídica continuativa, a parte pode pedir a
revisão do que foi estatuído em sentença não mais
sujeita a recurso, se sobreveio modificação no estado
de fato ou de direito.
e. No procedimento
sumário, a parte pode interpor, à sua escolha, agravo
de instrumento ou retido contra as decisões sobre
matéria probatória proferidas em audiência.
38. Relativamente à
medida cautelar fiscal é correto afirmar que
a. se, por qualquer
motivo, cessar a sua eficácia, é defeso à Fazenda
Pública repetir o pedido pelo mesmo fundamento
b. para a sua concessão
é necessária apenas a prova literal da constituição
do crédito fiscal
c. deve ser proposta
perante o juízo competente para a execução judicial,
mesmo quando a execução já estiver em Tribunal
d. não cabe recurso do
despacho que a concede liminarmente
e. somente pode ser
requerida contra sujeito passivo de crédito tributário
39. A respeito do
mandado de segurança, é correto afirmar que
a. os pedidos de
suspensão de segurança seguem as regras do mandado de
segurança quanto à competência e quanto ao rito
b. contra acórdão de
Tribunal de Justiça que, apoiado em norma constitucional
interpretada de maneira divergente de outros Tribunais,
nega provimento a recurso de apelação contra a
sentença concessiva da segurança, cabe recurso especial
fundado em dissídio jurisprudencial
c. a pretensão
mandamental deve ser dirigida contra a autoridade
delegante, quando o ato impugnado tiver sido praticado
por autoridade no exercício de competência delegada
d. segundo a
jurisprudência dominante, a sentença concessiva da
segurança pode validamente impor a condenação da
autoridade coatora ao pagamento de honorários de
advogado
e. conforme entendimento
sumulado, contra acórdão não unânime que, no
julgamento de recurso de apelação, mantém sentença
concessiva de segurança, é inadmissível a utilização
do recurso de embargos infringentes
PENAL
40. Na legislação
brasileira, o conceito de contravenção penal é fixado
pela(o)
a. gravidade da conduta
b. resultado
c. pena cominada
d. conduta
e. pena aplicada
41. A, amigo de B,
ambos maiores e imputáveis, vão à caça. A vê a onça
próxima a B; não querendo perder a oportunidade, embora
tenha previsão de poder matar o amigo, se errar a
pontaria, atira em direção ao animal, confiante de que,
como ocorrera, várias vezes, naquelas circunstâncias,
não erraria o alvo. Atira em direção ao animal,
todavia, mata B.
A situação descrita
configura
a. culpa inconsciente
b. preterdolo
c. culpa consciente
d. dolo eventual
e. dolo direto
42. A coação física
irresistível, no Código Penal brasileiro, é excludente
de:
a. ilicitude
b. tipicidade
c. criminalidade
d. agravante
e. culpabilidade
43. A, imputável,
deseja praticar o crime de furto; age em companhia de B;
durante a execução, B comete violência contra a
vítima, que A supunha ausente do local, caracterizando o
crime de roubo.
A responderá:
a. pelo crime que desejou
praticar com agravante
b. pelo crime que desejou
praticar
c. pelo crime de roubo com
pena reduzida
d. pelo crime de roubo com
atenuante
e. pelo crime de roubo com
causa especial de diminuição da pena
44. A
individualização da pena
a. é fixada pelo
ministério público ao iniciar a ação penal
b. exige bom comportamento
carcerário
c. fica a critério do
juiz
d. visa à reprovação e
prevenção do crime
e. retribui o mal com o
mal
45. A jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de
Justiça, quando o devedor, antes de recebida a
denúncia, celebra acordo com a Administração para
efetuar o pagamento do débito fiscal em parcelas
periódicas e sucessivas, entende configurar:
a. suspensão condicional
da extinção da punibilidade
b. suspensão condicional
do processo
c. causa extintiva do
processo
d. transação penalmente
irrelevante
e. extinção da
punibilidade
Instituto de Direito Privado:
CIVIL
46. O Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS é
a. pessoa jurídica de
direto privado
b. pessoa jurídica de
direito público interno de administração direta
c. associação
d. fundação particular
e. pessoa jurídica de
direito público interno de administração indireta
47. Assinale a opção
falsa.
a. Ato jurídico stricto
sensu é o que surge como mero pressuposto de efeito
jurídico, preordenado pela lei, sem função e natureza
de auto-regulamento.
b. Ato material consiste
na atuação da vontade que lhe dá existência imediata,
porque não se destina ao conhecimento de determinada
pessoa, não tendo, portanto, destinatário.
c. Participação consiste
numa declaração para ciência ou comunicação a outrem
de intenção ou de fato.
d. Fato jurídico stricto
sensu é o acontecimento dependente da vontade humana,
que produz efeitos jurídicos, criando, modificando ou
extinguindo direitos.
e. A prescrição e a
decadência são fatos jurídicos em sentido estrito,
classificados, quanto à sua normalidade, em ordinários.
48. Se o de cujus,
antes de falecer, não tendo herdeiros necessários,
simulou a venda de um terreno a terceira pessoa, a quem
pretendia deixar o bem alienado aparentemente a título
de legado, ter-se-á simulação:
a. inocente
b. absoluta
c. relativa subjetiva
d. relativa objetiva
e. maliciosa
49. Se uma empresa,
proprietária de certo bem móvel ou imóvel, o vender ou
o der em dação em pagamento a outra que, ao adquiri-lo,
imediatamente, o arrenda à vendedora, configurado está
o
a. leasing operacional
b. lease-back
c. Dummy corporation
d. leasing financeiro
e. self-leasing
50. A apólice que se
ocupa de risco que se desenvolver ao longo da atividade,
determinando a individualização e a especificação dos
objetos segurados por meio de averbações realizadas
dentro do período de sua vigência, designa-se apólice:
a. flutuante
b. simples
c. plúrima
d. aberta
e. específica
51. A aquisição da
propriedade imóvel pelo acréscimo formado em razão do
afastamento das águas que descobrem parte do álveo do
rio deu-se por:
a. aluvião imprópria
b. formação de ilha
c. aluvião própria
d. avulsão
e. abandono de álveo
52. O usufruto
instituído para beneficiar várias pessoas,
extinguindo-se, gradativamente, em relação a cada uma
das que falecerem, é o usufruto
a. temporário
b. universal
c. simultâneo
d. restrito
e. sucessivo
53. Assinale a opção
falsa.
a. O devedor pignoratício
tem direito de conservar a posse indireta do bem
empenhado, apesar de o transferir ao credor.
b. Anticrese é o direito
real de perceber os frutos em desconto da dívida,
segundo as regras gerais de imputação em pagamento.
c. O fiduciário tem o
dever de proporcionar ao fiduciante o financiamento,
empréstimo ou entrega de mercadoria a que se obrigou.
d. O fiduciante tem o
direito de receber do fiduciário o saldo da venda da
coisa alienada, efetivada por força do inadimplemento de
sua obrigação.
e. A remição
hipotecária é o direito concedido a certas pessoas de
liberar o imóvel onerado, mediante pagamento da quantia
devida, desde que haja o consentimento do credor.
COMERCIAL
54. Partindo da noção
econômica de empresa, o direito toma a figura
considerando-a:
a. conjunto dos fatores da
produção
b. atividade de pessoa ou
grupos de pessoas
c. equivalente à
sociedade mercantil
d. conjugação de pessoas
e bens para obtenção de lucros
e. atividade econômica
organizada
55. As sociedades de
capital e indústria e em conta de participação
confundem-se no que diz respeito a
a. partilha de resultados
entre as diferentes espécies de sócios
b. responsabilidade do
sócio oculto e o de indústria pelas obrigações
sociais
c. presentação perante
terceiros
d. personificação frente
ao fisco
e. função dos sócios
ocultos e de indústria como provedores de capitais
56. O direito de
recesso nas sociedades por cotas e anônimas pode ser
exercido quando há alteração
a. aprovada por maioria
dos presentes
b. do capital social
c. de sócios/acionistas
d. das bases do negócio
e. do endereço da sede
social
57. A desconsideração
da personalidade jurídica das sociedades
a. previne ou corrige a
prática de atos dolosos ou fraudulentos
b. modifica o centro de
imputação
c. decorre de atos de
abuso de poder
d. visa a garantir o
cumprimento de obrigações
e. é medida voltada para
atender aos interesses do fisco
58. A autonomia das
obrigações cambiárias é função da(de)
a. abstração que as
caracteriza
b. literalidade dos
títulos
c. endossos em branco
d. exigências para
garantir a circulação dos títulos
e. circulabilidade dos
direitos incorporados ao papel
59. O pagamento das
duplicatas originadas de compras e vendas mercantis a
prazo
a. somente deve ser feito
em bancos credenciados pelo sacador
b. se feito contra recibo,
sempre eximirá o devedor de responsabilidade, mesmo
diante de portador de boa-fé, na forma da lei
c. se feito contra recibo,
não eximirá o devedor de responsabilidade decorrente do
título perante portador de boa-fé
d. deve ser feito ao
beneficiário original, proibido o endosso, em vista das
normas respeitantes à Contribuição Provisória sobre
Movimentação Financeira (CPMF)
e. deixa de ser devido
quando da falência do sacador
60. A classificação
dos créditos na falência visa a
a. organizar os credores
segundo classes
b. fixar prioridades para
o pagamento dos valores
c. tornar exigíveis as
preferências dos trabalhadores
d. garantir o fisco
e. dar transparência às
operações negociais do falido
GABARITO
Contencioso e Processo
Fiscal
01. D |
02. E |
03. A |
04. D |
05. C |
06. C |
07. E |
08. A |
09. D |
10. B |
11. E |
12. A |
13. D |
14. C |
15. D |
16. E |
17. A |
18. B |
19. A |
20. B |
21. E |
22. C |
23. B |
24. D |
25. B |
26. D |
27. A |
28. A |
29. E |
30. C |
Instituto de Direito
Público e Privado
Direito Processual
Civil
35. B |
36. C |
37. D |
38. A |
39. E |
Direito Penal
40. C |
41. C |
42. E |
43. B |
44. D |
45. A |
Direito Civil
46. E |
47. D |
48. A |
49. B |
50. D |
51. A |
52. C |
53. E |
Direito Comercial
54. E |
55. B |
56. A |
57. B |
58. D |
59. C |
60. B |
|