O presente trabalho tem por finalidade apresentar um breve estudo sobre recursos em sede de Juizados Especiais Cíveis, enfocando quais os recursos cabíveis e sua disciplina legal, com destaque para o cabimento dos chamados recursos constitucionais: especial e extraordinário.

Os Juizados Especiais tiveram sua criação prevista no art. 98, inciso I da Constituição Federal de 1988, onde se estabeleceu que as causas cíveis de menor complexidade e as infrações penais de menor potencial ofensivo receberiam tratamento distinto das demais demandas, em procedimento oral e sumaríssimo.

Nesse procedimento, que se caracteriza pelos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, não se poderia impor, no entanto, a irrecorribilidade das decisões, tanto mais que o direito ao reexame da causa é garantia constitucional.

A forma como os recursos contra as decisões dos Juizados Especiais se opera, teve, assim, suas linhas gerais traçadas na citada norma constitucional, que dispos que seu julgamento caberia a turmas de juizes de 1° grau. Com isso, foi possível conciliar o reexame das decisões dos Juizados Especiais, com a celeridade do procedimento neles instaurado, permitindo, ainda, a descentralização da justiça, já que as Turmas Recursais também funcionam no interior do Estado.

O princípio da oralidade é um dos principios fundamentais do sistema dos Juizados Especiais, que é disciplinado pela Lei Federal 9099/95.

Em conseqüência desse princípio, há a concentração dos atos processuais em audiência, o que ensejou o cabimento de um único tipo de recurso, equivalente à apelação, que está previsto no art.41 do citado diploma legal.

Além desse recurso, que não foi nominado, provavelmente para evitar comparações com a apelação do Código de Processo Civil, existe a previsão legal de embargos de declaração (art.48 da Lei 9099/ 95), que não são tidas, à unanimidade, como recurso, sendo, para alguns, um incidente de complementação do julgado.

O recurso inominado previsto no art. 41 da Lei 9099/95 é cabível contra as sentenças, excetuadas as homologatórias de acordo ou de laudo arbitral, que são irrecorríveis.

Assim, qualquer outra decisão interlocutória não preclui e pode ser atacada, ao final, pelo recurso inominado do art. 41 da Lei 9099/95. Além disso, em razão da celeridade que preside o sistema dos Juizados Especiais, não há previsão legal para agravo, recurso adesivo, embargos infringentes e outros recursos eventualmente admitidos nos regimentos internos de tribunais ou leis de organização judiciária local.

O recurso é interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (e não da juntada aos autos da prova dessa ciência), havendo necessidade de assistência de advogado (art.41, parágrafo 2° da Lei 9099/95), independentemente do valor atribuído à causa, o que visa a evitar prejuízos à parte, que poderia ter dificuldade em elaborar a peça técnica com a qual se objetiva a reforma da sentença.

Além da assistência por advogado, exige-se que o recurso seja regularmente preparado nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à sua interposição (não havendo necessidade de internação do Recorrente para que proceda ao pagamento), preparo esse que inclui todas as despesas processuais, até mesmo aquelas dispensadas em primeiro grau, ressalvada a hipótese de ser o Recorrente beneficiário da gratuidade de justiça.

Essas exigências legais (assistência por advogado e pagamento de custas) revelam que o legislador desestimula a interposição de recursos, o que permite que, mais rapidamente, sejam solucionados, em definitivo, os conflitos de interesses que são levados aos Juizados Especiais Cíveis.

O controle de admissibilidade do recurso é feito pelo Juízo a quo, tão logo seja ele interposto, e comporta reexame pela Turma Recursal. O recurso tem efeito apenas devolutivo, podendo ser postulado o efeito suspensivo, se a execução imediata do julgado puder causar ao sucumbente, dano irreparável ou de difícil reparação (art. 43 da Lei 9099/95).

No que diz respeito a despesas processuais, sua isenção restringe-se ao primeiro grau de jurisdição, pois, como já assinalado, se as partes entenderem que deverão recorrer, têm que efetuar previamente o preparo. Além disso, a sentença de primeiro grau não impõe ao vencido o ônus da sucumbência, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em grau de recurso, no entanto, o recorrente vencido arcará com as custas e honorários advocatícios, que serão fixados pela Turma Recursal, de 10% a 20% do valor da condenação ou do valor corrigido da causa(art.55 da Lei 9099/95).

Está aí, de forma clara, como já se disse, o objetivo do legislador de estimular as partes a não recorrerem, não sé exigindo o pagamento prévio do preparo do recurso, como sujeitando o recorrente, que vê rejeitada a sua pretensão de reforma da sentença, ao ônus da sucumbência.

Ressalte-se que esse ônus também há de ser imposto, quando o recurso não é conhecido por lhe faltar requisito de admissibilidade, já que se verificou a sucumbência do recorrente, que viu frustrado o reexame da sentença, e que obrigara o Recorrido a buscar a assistência de advogado para se manifestar em contra-razões.

Em caso de provimento parcial do recurso, não é de se aplicar o disposto no art. 55, caput da Lei 9099/95, já que o recorrente não restou integralmente vencido, obtendo algum êxito através da via recursal.

Na hipótese de julgamento não unânime pelas Turmas Recursais, são incabíveis embargos infringentes, recurso que contraria o princípio da celeridade que norteia o sistema dos Juizados Especiais, além do que, não há razão para que se exija unanimidade em todas as decisões colegiadas do Poder Judiciário.

Diga-se, ainda, uma palavra, quanto aos embargos de declaração, que podem ser interpostos em face de sentença ou acordão, quando houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (art. 48 da Lei 9099/ 95), sendo de se destacar que na sistemática do CPC, já não se admitem embargos de declaração por devida, pois, como ensina o Prof. Barbosa Moreira, a dúvida não existe na decisão, mas é gerada por ela, em face da obscuridade ou da contradição.

Ressalte-se, também, que os embargos de declaração são oferecidos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência da decisão, e, uma vez recebidos, suspendem (e não, interrompem) o prazo recursal, que, após a ciência da decisão dos embargos, volta a fluir pelo prazo eventualmente restante (art.49 e 50 da Lei 9099/95).

Apreciado o recurso cível pela Turma Recursal, não há lugar para reexame pelo Tribunal de Justiça. Em acordão de 1993, o Superior Tribunal de Justiça já reconhecia não ter o Tribunal Estadual competência originária, nem recursal, para rever as decisões do Colégio Recursal do, então, Juizado de Pequenas Causas.

Por fim, uma breve reflexão quanto ao cabimento dos recursos especial e extraordinário contra decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis.

No que diz respeito ao recurso especial, sua interposição, nos termos do art. 105 da Constituição Federal, só é admissível, quando a decisão recorrida for preferida em única ou última instancia, por Tribunais, e, não constituindo as Turmas Recursais, um Tribunal, não é o mesmo cabível nas causas que tramitam nos Juizados Especiais.

Quanto ao recurso extraordinário, cujo objetivo é preservar a ordem constitucional, tem sido admitida sua interposição contra decisões preferidas pelas Turmas Recursais, pois não se poderia deixar de submeter ao STF, questões em que houvesse a possibilidade de violação da norma constitucional, e, ao contrário do que acontece com o recurso especial, o legislador constituinte não especificou qual o órgão responsável pelas decisões que seriam objeto de recurso extraordinário, pelo que, podem ser elas oriundas das Turmas Recursais dos Juizados Especiais.