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PARECERES CRIMINAIS
Bem-vindo à página pessoal de
Nesta página você irá encontrar estudos sobre a aplicação da
pena no sistema penal brasileiro, com marcante conotação prática,
haurida em muitos anos de vivência como Promotor e Procurador de Justiça e
professor de direito penal na Universidade Federal de Santa Catarina e na
Escola Superior da Magistratura de Santa Catarina.
Estão também disponíveis pareceres criminais, recursos aos
tribunais superiores, bem como livros para download gratuito.
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