Disponibilizamos aqui algumas das leis que tratam da Política Nacional
do Meio Ambiente. Futuramente, para sua comodidade, estaremos ampliando o
acervo.
Lei 6938/81: Dispõe sobre a Política Nacional
do Meio Ambiente.
Portaria 113/97: Institui o Cadastro Técnico
Federal.
Lei 9605/98: Lei de Crimes Ambientais.
Decreto 3179/99: Regulamenta a Lei 9605/98.
Lei 9960/00: Institui a TFA - Taxa de
Fiscalização Ambiental.
