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Legislação |
Decreto-Lei nº 35/2004 de 21 de Fevereiro
Regula o exercício da actividade de segurança privada
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Decreto-Lei nº 231/98 de 22 de Julho
Regula o exercício da actividade de segurança privada (Desactualizado)
Lei nº 28/81 de 21 de Agosto
Regula o estatuto do trabalhor estudante
Decreto-Lei nº 874/76 de 28 de dezembro
FÉRIAS - Normas de marcação e gozo