Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC) - Centro de Ciências da Educação (FAED) - Depto. de Estudos Geo-Históricos
Núcleo de Estudos Históricos
Projeto de Extensão:
"Organização do Arquivo da Polícia Militar de Santa Catarina
(Quartel do Comando Geral)"
Levantamento da Legislação (Período Imperial)
Ato legislativo |
Ementa |
Lei n. 12 de 05/05/1835 |
Extingue o Corpo de Guardas Municipais Voluntários e cria uma Força Policial na Cidade e Município de Desterro. |
Lei n. 28 de 25/04/1836 |
Cria Seções de Pedestres. |
Lei n. 31 de 02/05/1836 |
Aprova o regulamento da Força Policial. |
Lei n. 37 de 20/05/1836 |
Reduz o efetivo da Força Policial da Cidade do Desterro e seu Município. |
Lei n. 64 de 08/04/1837 |
Fixa o efetivo da Força Policial da Cidade do Desterro e seu Município. |
Lei n. 94 de 27/04/1838 |
Fixa o efetivo da Força Policial da Cidade do Desterro e seu Município entre julho de 1838 e junho de 1839. |
Lei n. 118 de 23/04/1839 |
Fixa o efetivo da Força Policial, que passa a ser Provincial, entre julho de 1839 e junho de 1840. |
Lei n. 120 de 26/04/1839 |
Dispõe sobre destacamento em via de comunicação a ser aberta desde o rio das Três Barras, no rio São Francisco, até o rio Biguaçu, na Vila de São Miguel. |
Lei n. 139 de 22/04/1840 |
Fixa o efetivo da Força Policial entre julho de 1840 e junho de 1841. |
Lei n.155 de 1841 |
Fixa a Força Policial para 1841-1842. |
Lei n. 162 de 17/03/1842 |
Fixa o efetivo da Força Policial "da Cidade do Desterro e seu Município"[sic] entre julho de 1842 e junho de 1843. |
Lei n. 173 de 15/03/1843 |
Mantém em vigor a Lei n. 162 de 17/03/1842, para regula o ano financeiro de 1843-1844. |
Lei n. 177 de 24/03/1843 |
Autoriza o Presidente da Província a reformar o Regulamento da Força Policial |
Lei n. 189 de 22/03/1844 |
Mantém em vigor a Lei n. 162 de 17/03/1842, para regula o ano financeiro de 1844-1845. |
Lei n. 209 de 04/04/1845 |
Fixa o efetivo da Força Policial da Província entre julho de 1845 e junho de 1846. |
Lei n. 223 de 23/03/1846 |
Fixa o efetivo da Força Policial da Província entre julho de 1846 e junho de 1847. |
Lei n. 233 de 29/03/1847 |
Mantém em vigor as disposições da Lei provincial n. 223 de 23/03/1846. |
Lei n. 266 de 26/04/1848 |
Fixa o efetivo da Força Policial da Província entre abril de 1848 e junho de 1849. |
Lei n. 278 de 26/03/1849 |
Fixa o efetivo da Força Policial da Província entre julho de 1849 e junho de 1850. |
Lei n. 297 de 21/03/1850 |
Fixa o efetivo da Força Policial da Província entre março de 1850 e junho de 1851. |
Lei n. 315 de 18/03/1851 |
Fixa o efetivo da Força Policial da Província entre março de 1851 e junho de 1852. |
Lei n. 332 de 08/05/1851 |
Permite o engajamento de estrangeiros na Força Policial da Província. |
Lei n. 339 de 22/03/1852 |
Mantém em vigor a Lei provincial n. 315 de 18/03/1851. |
Lei n. 351 de 21/03/1853 |
Fixa o efetivo da Força Policial da Província entre julho de 1853 e junho de 1854. |
Lei n. 368 de 24/05/1854 |
Fixa o efetivo da Força Policial da Província entre julho de 1854 e junho de 1855. |
Lei n. 387 de 19/03/1855 |
Mantém em vigor, alterando-a em parte, a Lei n. 368 de 24/05/1854. |
Lei n. 408 de 10/04/1856 |
Mantém em vigor, alterando-a em parte, a Lei n. 387 de 19/03/1855. |
Lei n. 430 de 30/03/1857 |
Mantém em vigor, alterando-a em parte, a Lei n. 408 de 10/04/1856. |
Resolução n. 440 de 30/03/1858 |
Fixa o efetivo da Força Policial da Província entre julho de 1858 e junho de 1859. |
Resolução n. 445 de 26/03/1858 |
Dispõe sobre aposentadorias de empregados provinciais. |
Resolução n. 460 de 19/03/1859 |
Fixa o efetivo da Força Policial da Província entre julho de 1859 e junho de 1860. |
Lei n. 490 de 11/05/1860 |
Fixa o efetivo da Força Policial da Província entre julho de 1860 e junho de 1861. |
Lei n. 506 de 13/04/1861 |
Mantém em vigor, alterando-a em parte, a Lei n. 490 de 11/05/1860. |
Lei n. 515 de 08/04/1862 |
Mantém em vigor, alterando-a em parte, a Lei n. 506 de 13/04/1861. |
Lei n. 529 de 16/03/1864 |
Manda compreender nas disposições da Lei n. 445 de 26/03/1858 os oficiais da Polícia. |
Lei n. 530 de 16/03/1864 |
Fixa o efetivo da Força Policial da Província para o exercício de 1864-1865. |
Lei n. 555 de 03/04/1865 |
Fixa o efetivo da Força Policial da Província para o exercício de 1865-1866. |
Lei n. 569 de 12/04/1866 |
Autoriza o Presidente da Província a reformar e dar nova organização às Repartições Provinciais, alterando, se julgar conveniente, o sistema de escrituração. |
Lei n. 572 de 25/04/1866 |
Fixa o efetivo da Força Policial da Província para o exercício de 1866-1867. |
Lei n. 579 de 16/05/1867 |
Mantém em vigor, alterando-a em parte, a Lei n. 572 de 25/04/1867. |
Lei n. 592 de 19/03/1868 |
Mantém em vigor a Lei n. 579 de 16/05/1867. |
Lei n. 619 de 30/05/1869 |
Mantém em vigor a Lei n. 579 de 16/05/1867 e dá outras providências. |
Lei n. 637 de 28/05/1870 |
Dá nova organização à Força Policial. |
Lei n. 643 de 26/04/1871 |
Fixa o efetivo da Força Policial da Província para o exercício de 1871-1872. |
Lei n. 662 de 17/04/1872 |
Fixa o efetivo da Força Policial da Província para o exercício de 1872-1873. |
Ato de 18/06/1872 |
Dá regulamento à Força Policial da Província de Santa Catarina. |
Lei n. 696 de 1873 |
Art. 25 - relativo à aposentadoria e à pensão concedidos às praças da Força Policial |
Lei n. 698 de 06/08/1873 |
Fixa o efetivo da Força Policial da Província para o exercício de 1873-1874. |
Lei n. 720 de 06/05/1874 |
Fixa o efetivo da Força Policial da Província para o exercício de 1874-1875. |
Ato de 22/06/1874 |
Dá novo regulamento para o Corpo de Polícia. |
Lei n. 752 de 28/04/1875 |
Mantém em vigor a Lei n. 720 de 06/05/1874. |
Lei n. 808 de 22/04/1876 |
Mantém em vigor, alterando-a em parte, a Lei n. 752 de 28/04/1875. |
Lei n. 827 de 21/04/1877 |
Mantém em vigor a Lei n. 808 de 22/04/1876. |
Lei n. 864 de 16/02/1880 |
Fixa o efetivo da Força Policial da Província para o exercício de 1880-1881. |
Ato de 06/04/1880 |
Dá novo regulamento para o Corpo Policial. |
Lei n. 919 de 17/03/1881 |
Fixa o efetivo da Força Policial da Província para o exercício de 1881-1882. |
Ato de 21/09/1881 |
Aprova as instruções organizadas pelo Chefe de Polícia para o serviço das patrulhas do Corpo Policial. |
Lei n. 944 de 06/11/1882 |
Fixa o efetivo da Força Policial da Província para o exercício de 1882-1883. |
Lei n. 1.007 de 02/05/1883 |
Fixa o efetivo da Força Policial da Província para o exercício de 1883-1884. |
Lei n. 1.062 de 28/03/1884 |
Mantém em vigor a Lei n. 1.007 de 02/05/1883. |
Lei n. 1.100 de 18/08/1886 |
Manda continuar, com alterações para o exercício de 886-1887, a Lei n.1.007, relativa à Força Policial. |
Lei n. 1.146 de 22/10/1887 |
Fixa a Força Policial para o ano de 1888. |
Lei n. 1.246 de 26/10/1888 |
Fixa a Força Policial para o ano financeiro de 1889. |
Lei n. 1.270 de 09/11/1889 |
Fixa a Força Policial para o ano financeiro de 1890. |
Fontes: - Coleção de Leis da Província de Santa Catarina, Arquivo Público do Estado de Santa Catarina, 1835-1889. (volumes impressos, publicados; volumes manuscritos, originais). - Leis e decretos de fixação de efetivos, 1835-1939. Florianópolis: Arquivo Geral/Ajudância Geral da Polícia Militar.(folhas datilografadas e encadernadas; acervo da biblioteca do Quartel do Comando Geral da Polícia Militar de Santa Catarina) Responsável pelo levantamento: Janice Gonçalves Período em que foi realizado o levantamento: setembro a novembro de 2001. |
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Página atualizada em 26 de junho de 2002. |