Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC) - Centro de Ciências da Educação (FAED) - Depto. de Estudos Geo-Históricos
Núcleo de Estudos Históricos

Projeto de Extensão:
"Organização do Arquivo da Polícia Militar de Santa Catarina
(Quartel do Comando Geral)"

 

Levantamento da Legislação (Período Imperial)

Ato legislativo

Ementa

Lei n. 12 de 05/05/1835

Extingue o Corpo de Guardas Municipais Voluntários e cria uma Força Policial na Cidade e Município de Desterro.

Lei n. 28 de 25/04/1836

Cria Seções de Pedestres.

Lei n. 31 de 02/05/1836

Aprova o regulamento da Força Policial.

Lei n. 37 de 20/05/1836

Reduz o efetivo da Força Policial da Cidade do Desterro e seu Município.

Lei n. 64 de 08/04/1837

Fixa o efetivo da Força Policial da Cidade do Desterro e seu Município.

Lei n. 94 de 27/04/1838

Fixa o efetivo da Força Policial da Cidade do Desterro e seu Município entre julho de 1838 e junho de 1839.

Lei n. 118 de 23/04/1839

Fixa o efetivo da Força Policial, que passa a ser Provincial, entre julho de 1839 e junho de 1840.

Lei n. 120 de 26/04/1839

Dispõe sobre destacamento em via de comunicação a ser aberta desde o rio das Três Barras, no rio São Francisco, até o rio Biguaçu, na Vila de São Miguel.

Lei n. 139 de 22/04/1840

Fixa o efetivo da Força Policial entre julho de 1840 e junho de 1841.

Lei n.155 de 1841

Fixa a Força Policial para 1841-1842.

Lei n. 162 de 17/03/1842

Fixa o efetivo da Força Policial "da Cidade do Desterro e seu Município"[sic] entre julho de 1842 e junho de 1843.

Lei n. 173 de 15/03/1843

Mantém em vigor a Lei n. 162 de 17/03/1842, para regula o ano financeiro de 1843-1844.

Lei n. 177 de 24/03/1843

Autoriza o Presidente da Província a reformar o Regulamento da Força Policial

Lei n. 189 de 22/03/1844

Mantém em vigor a Lei n. 162 de 17/03/1842, para regula o ano financeiro de 1844-1845.

Lei n. 209 de 04/04/1845

Fixa o efetivo da Força Policial da Província entre julho de 1845 e junho de 1846.

Lei n. 223 de 23/03/1846

Fixa o efetivo da Força Policial da Província entre julho de 1846 e junho de 1847.

Lei n. 233 de 29/03/1847

Mantém em vigor as disposições da Lei provincial n. 223 de 23/03/1846.

Lei n. 266 de 26/04/1848

Fixa o efetivo da Força Policial da Província entre abril de 1848 e junho de 1849.

Lei n. 278 de 26/03/1849

Fixa o efetivo da Força Policial da Província entre julho de 1849 e junho de 1850.

Lei n. 297 de 21/03/1850

Fixa o efetivo da Força Policial da Província entre março de 1850 e junho de 1851.

Lei n. 315 de 18/03/1851

Fixa o efetivo da Força Policial da Província entre março de 1851 e junho de 1852.

Lei n. 332 de 08/05/1851

Permite o engajamento de estrangeiros na Força Policial da Província.

Lei n. 339 de 22/03/1852

Mantém em vigor a Lei provincial n. 315 de 18/03/1851.

Lei n. 351 de 21/03/1853

Fixa o efetivo da Força Policial da Província entre julho de 1853 e junho de 1854.

Lei n. 368 de 24/05/1854

Fixa o efetivo da Força Policial da Província entre julho de 1854 e junho de 1855.

Lei n. 387 de 19/03/1855

Mantém em vigor, alterando-a em parte, a Lei n. 368 de 24/05/1854.

Lei n. 408 de 10/04/1856

Mantém em vigor, alterando-a em parte, a Lei n. 387 de 19/03/1855.

Lei n. 430 de 30/03/1857

Mantém em vigor, alterando-a em parte, a Lei n. 408 de 10/04/1856.

Resolução n. 440 de 30/03/1858

Fixa o efetivo da Força Policial da Província entre julho de 1858 e junho de 1859.

Resolução n. 445 de 26/03/1858

Dispõe sobre aposentadorias de empregados provinciais.

Resolução n. 460 de 19/03/1859

Fixa o efetivo da Força Policial da Província entre julho de 1859 e junho de 1860.

Lei n. 490 de 11/05/1860

Fixa o efetivo da Força Policial da Província entre julho de 1860 e junho de 1861.

Lei n. 506 de 13/04/1861

Mantém em vigor, alterando-a em parte, a Lei n. 490 de 11/05/1860.

Lei n. 515 de 08/04/1862

Mantém em vigor, alterando-a em parte, a Lei n. 506 de 13/04/1861.

Lei n. 529 de 16/03/1864

Manda compreender nas disposições da Lei n. 445 de 26/03/1858 os oficiais da Polícia.

Lei n. 530 de 16/03/1864

Fixa o efetivo da Força Policial da Província para o exercício de 1864-1865.

Lei n. 555 de 03/04/1865

Fixa o efetivo da Força Policial da Província para o exercício de 1865-1866.

Lei n. 569 de 12/04/1866

Autoriza o Presidente da Província a reformar e dar nova organização às Repartições Provinciais, alterando, se julgar conveniente, o sistema de escrituração.

Lei n. 572 de 25/04/1866

Fixa o efetivo da Força Policial da Província para o exercício de 1866-1867.

Lei n. 579 de 16/05/1867

Mantém em vigor, alterando-a em parte, a Lei n. 572 de 25/04/1867.

Lei n. 592 de 19/03/1868

Mantém em vigor a Lei n. 579 de 16/05/1867.

Lei n. 619 de 30/05/1869

Mantém em vigor a Lei n. 579 de 16/05/1867 e dá outras providências.

Lei n. 637 de 28/05/1870

Dá nova organização à Força Policial.

Lei n. 643 de 26/04/1871

Fixa o efetivo da Força Policial da Província para o exercício de 1871-1872.

Lei n. 662 de 17/04/1872

Fixa o efetivo da Força Policial da Província para o exercício de 1872-1873.

Ato de 18/06/1872

Dá regulamento à Força Policial da Província de Santa Catarina.

Lei n. 696 de 1873

Art. 25 - relativo à aposentadoria e à pensão concedidos às praças da Força Policial

Lei n. 698 de 06/08/1873

Fixa o efetivo da Força Policial da Província para o exercício de 1873-1874.

Lei n. 720 de 06/05/1874

Fixa o efetivo da Força Policial da Província para o exercício de 1874-1875.

Ato de 22/06/1874

Dá novo regulamento para o Corpo de Polícia.

Lei n. 752 de 28/04/1875

Mantém em vigor a Lei n. 720 de 06/05/1874.

Lei n. 808 de 22/04/1876

Mantém em vigor, alterando-a em parte, a Lei n. 752 de 28/04/1875.

Lei n. 827 de 21/04/1877

Mantém em vigor a Lei n. 808 de 22/04/1876.

Lei n. 864 de 16/02/1880

Fixa o efetivo da Força Policial da Província para o exercício de 1880-1881.

Ato de 06/04/1880

Dá novo regulamento para o Corpo Policial.

Lei n. 919 de 17/03/1881

Fixa o efetivo da Força Policial da Província para o exercício de 1881-1882.

Ato de 21/09/1881

Aprova as instruções organizadas pelo Chefe de Polícia para o serviço das patrulhas do Corpo Policial.

Lei n. 944 de 06/11/1882

Fixa o efetivo da Força Policial da Província para o exercício de 1882-1883.

Lei n. 1.007 de 02/05/1883

Fixa o efetivo da Força Policial da Província para o exercício de 1883-1884.

Lei n. 1.062 de 28/03/1884

Mantém em vigor a Lei n. 1.007 de 02/05/1883.

Lei n. 1.100 de 18/08/1886

Manda continuar, com alterações para o exercício de 886-1887, a Lei n.1.007, relativa à Força Policial.

Lei n. 1.146 de 22/10/1887

Fixa a Força Policial para o ano de 1888.

Lei n. 1.246 de 26/10/1888

Fixa a Força Policial para o ano financeiro de 1889.

Lei n. 1.270 de 09/11/1889

Fixa a Força Policial para o ano financeiro de 1890.

 

 

Fontes:

- Coleção de Leis da Província de Santa Catarina, Arquivo Público do Estado de Santa Catarina, 1835-1889. (volumes impressos, publicados; volumes manuscritos, originais).

- Leis e decretos de fixação de efetivos, 1835-1939. Florianópolis: Arquivo Geral/Ajudância Geral da Polícia Militar.(folhas datilografadas e encadernadas; acervo da biblioteca do Quartel do Comando Geral da Polícia Militar de Santa Catarina)

Responsável pelo levantamento: Janice Gonçalves

Período em que foi realizado o levantamento: setembro a novembro de 2001.

 

 

 

 

Página atualizada em 26 de junho de 2002.

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