Ato legislativo

Ementa

Decreto n. 17 de 29/11/1930

Reorganiza a Força Pública do Estado.

Decreto n. 34 de 30/12/1930

Fixa a Força Pública para o exercício de 1931.

Decreto n.191 de 30/12/1931

Fixa a Força Pública para o exercício de 1932.

Decreto n. 313 de 31/12/1932

Fixa a Força Pública para o exercício de 1933.

Decreto n. 449 B de 30/12/1933

Fixa a Força Pública para o exercício de 1934.

Decreto n. 712 A de 28/01/1935

Fixa a Força Pública para o exercício de 1935.

Decreto n. 30 de 21/06/1935

Autoriza que oficiais exonerados em 1930 por incapacidade física requeriam sua inclusão.

Decreto n.41 de 28/06/1935

Determina que sejam reformados os oficiais da Força Pública do Estado julgados incapazes para o serviço militar em virtude de ferimentos recebidos em campanha e que contarem mais de 25 anos de serviço.

Decreto n. 43 de 02/07/1935

Regula promoção de oficiais superiores.

Lei n. 53 de 30/12/1935

Fixa a Força Pública para a atual legislatura (ano de 1936).

Decreto n. 1 de 22/05/1936

Cria na Força Pública uma companhia provisória com sede em Lages.

Decreto n. 154 de 24/07/1936

Converte em masculina e anexa à Companhia da Força Pública em Estação do Herval a Escola Mista daquela localidade.

Lei n. 84 de 14/09/1936

Cria o posto de major no quadro A da Força Pública, estabelece gratificações para oficiais e praças da mesma corporação e dá outras providências.

Lei n. 101 de 16/10/1936

Dispõe sobre o montepio dos subtenentes e sargentos da Força Pública.

Decreto-Lei n. 5 de 24/12/1937

Altera a composição do efetivo da Força Pública e dá outras providências.

Decreto-Lei n. 65 de 10/02/1938

Dispõe sobre gratificações a oficiais e sargentos da Força Pública.

Decreto-Lei n. 89 de 04/04/1938

Dispõe sobre ajuda de custo a sargentos da Força Pública no exercício do cargo de delegado ou delegado especial da Polícia.

Decreto-Lei n. 131 de 08/06/1938

Fixa os vencimentos dos oficiais e praças da Força Pública e do Corpo de Bombeiros.

Decreto n. 5 de 18/06/1938

Dispõe sobre o Curso de Sargentos da Força Pública.

Decreto-Lei n.189 de 14/04/1938

Exige interstício de dois anos para reforma dos oficiais e praças da Força Pública.

Decreto-Lei n. 194 de 19/09/1938

Extingue e cria postos e cargos na Força Pública e estabelece normas para o concurso de oficiais de administração e do Corpo de Saúde.

Decreto-Lei n. 208 de 10/10/1938

Dispõe sobre vantagens e obrigações dos oficiais e praças da Força Pública que fizeram curso de aviação.

Decreto-Lei n. 282 de 17/01/1939

Cria, na Força Pública do Estado, o cargo de Auditor Privativo da Justiça Militar.

Decreto-Lei n. 309 de 25/03/1939

Dispõe sobre obrigações a que ficam sujeitos oficiais e sargentos da Força Pública que tiverem cursos.

Decreto-Lei n. 355 de 24/06/1939

Cria, em obediência à Lei Federal n. 192 de 17/01/1936, um posto de coronel na Força Pública do Estado.

Decreto-Lei n. 13 [sic] de 16/09/1939

Declara nula e de nenhum efeito a Resolução n. 136 de 26/06/1939, bem como nulo de pleno direito o Decreto-Lei n.355 de 24/06/1939.

Decreto-Lei n. 401 de 26/12/1939

Fixa a Força Policial do Estado para o exercício financeiro de 1940.

Decreto-Lei n. 431 de 19/03/1940

Dá a nova organização judiciária do Estado
- apresenta dispositivos sobre a Justi&ça Militar da Força Policial do Estado.

Decreto-Lei n. 1202 [sic] de 08/04/1940

Fixa o efetivo da Força Policial para o exercício financeiro de 1941.

Decreto-Lei n. 442 de 17/05/1940

Declara aplicável à Força Policial do Estado o disposto no artigo 123 do Decreto-Lei n. 283 de 19/01/1939.

Decreto-Lei n. 493 de 09/11/1940

Fixa a Força Policial para o ano de 1941.

Decreto-Lei n. 28 de 02/06/1941

Aprova o novo plano de uniforme de oficiais da Força Policial do Estado.

Decreto-Lei n. 585 de 29/11/1941

Fixa a Força Policial para o ano de 1942.

Decreto-Lei n. 604 de 16/01/1942

Dispõe sobre imposto ou taxa referente a oficiais e praças da Força Policial.

Decreto-Lei n. 654 de 23/06/1942

Concede abono às praças da Força Policial.

Decreto n. 319 de 17/09/1942

Prorroga por mais um ano o período de engajamento e locação de serviço da Força Policial do Estado.

Decreto-lei n. 694 de 19/10/1942

Estabelece princípios, processos e regras para o ascenso dos oficiais na Força Policial do Estado na escala hierárquica, em tempo de paz.

Decreto-Lei n. 774 de 30/04/1943

Eleva os vencimentos de Oficiais e Praças da Força Policial.

Decreto-Lei n. 795 de 25/06/1943

Dispõe sobre reforma dos oficiais e praças da Força Policial do Estado.

Decreto-Lei n. 822 de 1943

Revoga o Art. 5^o. do Decreto-lei n. 694 de 19/10/1942.

Decreto-Lei n. 824 de 1943

Dispõe sobre a reforma dos oficiais.

Decreto-Lei n. 875 27/10/1943

Fixa a Força Policial para o exercício de 1944.

Decreto n. 331 de 28/03/1944

Fixa as diárias a que terão direito os oficiais da Força Policial do Estado no exercício de 1944.

Decreto-Lei n. 1022 de 29/05/1944

Institui o regime de salário-família para os servidores do Estado, civis e militares, e dá outras providências.

Decreto [sic] n. 1278 de 14/02/1945

Eleva os vencimentos dos oficiais da Força Policial.

Decreto-Lei n. 1299 de 20/03/1945

Põe em vigor o Estatuto da Força Policial.

Decreto-Lei n. 1.347 06/06/1945

Fixa o efetivo da Força Policial para o exercício de 1945.

Decreto-Lei n. 1523 de 05/11/1945

Aumenta os vencimentos dos oficiais e praças da Força Policial e do Corpo de Bombeiros.

Decreto-Lei n. 67 [sic] de 17/12/1945

Equipara os vencimentos do auditor privativo da Justiça Militar da Força Policial do Estado aos de major daquela Corporação.

Decreto n. 344 de 09/01/1946

Fixa as diárias a que terão direito os oficiais da Força Policial do Estado no exercício de 1946.

Decreto n. 345 de 09/03/1946

Fixa ajuda de custo e diárias para oficiais e praças da Força Policial.

Decreto-Lei n. 1 de 23/04/1946

Dispõe sobre a graduação dos soldados músicos da Polícia Militar.

Decreto-Lei n. 382 de 31/12/1946

Reajusta vencimentos de oficiais e praças da Polícia Militar do Estado e do Corpo de Bombeiros.

Decreto-Lei n. 20 de 03/05/1947

Fixa o efetivo da Polícia Militar para o exercício financeiro de 1947

Decreto-Lei n. 21 de 03/05/1947

Aprova o regulamento do Curso de Aperfeiçoamento dos oficiais da Polícia Militar.

Lei n. 44 de 12/12/1947

Fixa o efetivo da Polícia Militar durante o exercício financeiro de 1948.

Decreto n. 351 de 10/12/1948

Aprova o Estatuto da Caixa beneficente da Polícia Militar de Santa Catarina.

Lei n. 175 de 23/12/1948

Fixa o efetivo da Polícia Militar durante o exercício financeiro de 1949.

Decreto n. 353 de 17/03/1949

Aprova o regulamento para o Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar.

Decreto n. 356 de 29/11/1949

Altera artigos do regulamento do Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar.

Lei n. 338 de 02/12/1949

Dispõe sobre reestruturação no quadro único do funcionalismo civil, concede aumento de vencimento, remuneração, salário, provento e pensão aos servidores públicos, aos inativos e pensionistas do Estado, e bem assim aos oficiais e praças da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, e dá outras providências.

Decreto n. 357 de 09/12/1949

Altera o art. 103 do regulamento do Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar.

Lei n. 346 de 10/12/1949

Dispõe sobre o Estatuto da Polícia Militar do Estado.

Lei n. 373 de 15/12/1949

Fixa o efetivo da Polícia Militar durante o exercício financeiro de 1950.

Decreto n. 365 de 03/06/1950

Dispõe sobre gratificações a oficiais e sargentos da Polícia Militar que realizarem estágios em cursos de aperfeiçoamento e especialização.

Decreto n. 366 de 07/06/1950

Aprova o regulamento dos destacamentos policial-militares do Estado.

Decreto n. 368 de 11/07/1950

Cria, anexo ao Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar, o Curso de Formação de Oficiais de Administração.

Decreto n. 369 de 11/07/1950

Dispõe sobre promoção de subtenentes.

Lei n. 409 de 19/07/1950

Autoriza aquisição de terreno para ampliação do Estádio da Polícia Militar.

Decreto n. 370 de 21/08/1950

Aprova modificações quanto ao uniforme estabelecido pelo Decreto n. 361 de 17/01/1950.

Lei n. 438 de 11/10/1950

Dispõe sobre licença prêmio dos oficias da Polícia Militar.

Decreto n. 372 de 30/11/1950

Dispõe sobre o uniforme A da Polícia Militar.

Decreto n. 375 de 21/02/1951

Dispõe sobre gratificação de oficiais e sargentos designados para estágio em cursos de aperfeiçoamento ou especialização.

Decreto n. 8 de 12/06/1951

Cria a 3^a. e a 4^a. Companhias Isoladas da Polícia Militar do Estado.

Lei n. 502 de 24/07/1951

Fixa o efetivo da Polícia Militar durante o exercício financeiro de 1951.

Lei n. 593 de 05/11/1951

Autoriza a construção de uma vila militar na capital do Estado e casas residenciais no interior para praças da Polícia Militar.

Lei n. 608 de 16/11/1951

Fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina e do Corpo de Bombeiros da Capital para o exercício financeiro de 1952.

Decreto n. 13 de 19/01/1952

Determina as sedes da 1^a., 2^a., 3^a. e 4^a. Companhias Isoladas da Polícia Militar.

Lei n. 663 de 24/01/1952

Dispõe sobre o código de vencimentos e vantagens dos oficiais e praças da Polícia Militar.

Decreto n. 14 de 15/03/1952

Dispõe sobre o preenchimento de vagas de subtenentes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.

Lei n. 677 de 03/06/1952

Dispõe sobre a execução do artigo 301 da Lei de Organização Judiciária
- dispõe sobre vencimentos do auuditor da Justiça Militar

Decreto n. 22 de 24/09/1952

Dá nova redação ao Art. 114 do Decreto n. 353 de 15/03/1949.

Lei n. 805 de 11/12/1952

Fixa o efetivo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros para o exercício financeiro de 1953.

Decreto n. 28 de 05/03/1953

Dá nova redação ao Art. 114 do Decreto n.353 de 15/03/1949 [sobre funções ocupadas por oficiais, aspirantes e sargentos no ano seguinte ao término do curso]

Decreto n. 30 de 16/07/1953

Fixa as bases para o preenchimento dos postos de Segundo Tenente Mestre de Música da PM e Segundo Tenente Chefe do Material do Corpo de Bombeiros.

Decreto n. 31 de 16/07/1953

Dispõe sobre o preenchimento de vagas de subtenentes de fileira, especialista ou artífice da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.

Lei n. 1.006 de 17/12/1953

Fixa o efetivo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros para o exercício financeiro de 1954.

Lei n. 1.057 de 11/05/1954

Dá nova redação ao Estatuto da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina.

Lei n. 1.069 de 09/06/1954

Aumenta vencimentos da Polícia Militar.

Decreto n. 51 de 24/02/1955

Cria na Polícia Militar do Estado o Curso de Esgrima e aprova o respectivo regulamento.

Lei n. 1.268 de 28/03/1955

Fixa o efetivo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros para o exercício financeiro de 1955.

Decreto n. 54 de 26/08/1955

Aprova o Regulamento de Administração da Polícia Militar do Estado.

Decreto n. 55 de 05/09/1955

Aprova o estatuto da Caixa Beneficente da Polícia Militar de Santa Catarina.

Lei n. 1.351 de 29/10/1955

Regula a concessão de medalhas e condecorações destinadas à Polícia Militar do Estado.

Lei n. 1.409 de 24/11/1955

Fixa o efetivo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros para o exercício financeiro de 1956.

Lei n. 1.434 de 27/01/1956

Dá nova organização à Casa Militar do Governador do Estado.

Lei n. 1.442 de 28/01/1956

Cria cargo no quadro de oficiais da PM [posto de Primeiro Tenente] e dá outras providências.

Decreto n. 3 de 06/03/1956

Dispõe sobre o preenchimento de postos de Segundo tenente Farmacêutico, Segundo tenente Mestre da Banda de Música, Segundo tenente Rádiotelegrafista.

Decreto n.11 de 05/05/1956

Concede aos oficiais e praças da PM do Estado com serviços prestados durante a última guerra os benefícios da Lei Federal n. 1.156 de 12/07/1950.

Lei n. 1.498 de 29/08/1956

Extingue o posto de Segundo Tenente Tesoureiro e cria o de Primeiro Tenente Tesoureiro da Polícia Militar.

Lei n. 1.508 de 29/08/1956

Regula as promoções de praças da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina.

Lei n. 1.531 de 06/10/1956

Fixa o efetivo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros para o exercício de 1957.

Decreto n. 17 de 04/12/1956

Aprova o Regulamento do Estado-Maior da Polícia Militar do Estado.

Decreto n. 19 de 04/12/1956

Regula a reforma de sargentos e praças de pré em virtude de ferimento grave recebido na Revolução de 1930.

Decreto n. 23 de 24/12/1956

Fixa o regulamento da Inspetoria Administrativa da Polícia Militar do Estado.

Decreto n. 3 de 05/02/1957

Aprova o Regulamento para o Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais da Polícia Militar.

Lei n. 1.732 de 04/10/1957

Estende benefícios da Lei n. 1.057 de 11/05/1954.

Lei n. 1.781 de 18/11/1957

Fixa o efetivo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros para o exercício de 1958.

Lei n. 1.849 de 20/06/1958

Dá nova redação ao Art. 31 da Lei n. 1.508 de 29/08/1956, que regula as promoções de praças da Polícia Militar do Estado.

Lei n. 1.850 de 20/06/1958

Reduz para um ano o interstício para promoção a vários postos na Polícia Militar.

Decreto n. 694 de 23/06/1958

Cria, na cidade de Canoinhas, uma escola regimental para funcionamento junto à 3^a. Cia. Isolada da Polícia Militar de Santa Catarina.

Lei n. 1.943 de 26/12/1958

Fixa o efetivo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros para o exercício de 1959.

Lei n. 2.087 de 26/08/1959

Fixa o efetivo da Polícia Militar para o exercício de 1960.

Decreto n. 32 de 03/09/1959

Altera o plano de uniformes do pessoal da Polícia Militar do Estado.

Lei n. 2.132 de 03/11/1959

Amplia para 30 dias o período de férias dos subtenentes, sargentos, cabos e soldados da Polícia Militar do Estado.

Lei n. 2.156 de 16/11/1959

Concede vantagens a praças reformados da Polícia Militar.

Decreto n. 67 de 29/12/1959

Aprova a distribuição do efetivo da Polícia Militar para o exercício de 1960, proposta pelo comandante geral de acordo com o Art. 17 da Lei n. 2.087 de 26/08/1959.

Lei n. 2.546 de 19/11/1960

Dispõe sobre interstício para promoção e dá novas providências [referente ao funcionalismo público estadual, civil ou militar]

Lei n. 2549 de 07/12/1960

Fixa o efetivo da Polícia Militar para o exercício de 1961.

Lei n. 2.651 de 19/01/1961

Dá nova redação à letra "b" do Art. 2^o. da Lei n. 2.156 de 16/11/1959 e dá outras providências [sobre concessão de vantagens a oficiais e praças].

Decreto n. 8 de 23/01/1961

Fixa as bases para o preenchimento dos postos de Capitães Médicos, Primeiro Tenente Mecânico, de Rádio e Primeiro Tenente Dentista.

Lei n. 2.818 de 23/08/1961

Declara nula e de nenhum efeito, por inconstitucional, a lei n. 2.549 de 7 de dezembro de 1960, revigora a lei nº 2.087 de 26/08/1959 e dá outras providências.

Lei n. 2.832 de 30/08/1961

Cria o cargo de provimento efetivo da Justiça Militar do Estado e dá outras providências.

Decreto n. PM 406 de 30/08/1961

Dispõe sobre a Polícia Militar.

Decreto n. PM 407 de 31/08/1961

Transfere sede de Batalhão e desmembra companhias.

Decreto n. SE 643 de 31/10/1961

Cria o curso de Regentes de Educação Física da Polícia Militar de Santa Catarina e dá outras providências.

Lei n. 2.908 de 28/11/1961

Acrescenta dispositivos ao Art. 64 da Lei n. 663 de 24/01/1952.

Lei n. 2.974 de 19/12/1961

Fixa o efetivo da Polícia Militar para o exercício financeiro de 1962.

Decreto n. PM 1.025 de 22/02/1962

Organiza a Diretoria de Administração e Assistência Médica e Social da Polícia Militar do Estado.

Decreto n. PM 1.026 de 22/02/1962

Regula o Curso de Formação de Oficiais de Intendência.

Lei n. 3.012 de 20/03/1962

Acrescenta parágrafos ao Artigo 3^o. do Estatuto da Polícia Militar.

Lei n. 3.060 de 12/06/1962

Fixa as bases para o preenchimento do posto de Segundo Tenente Rádio Operador.

Lei n. 3.061 de 06/07/1962

Atribui vantagens ao pessoal da Polícia Militar e dá outras providências.

Decreto n. PM 1.641 de 26/06/1962

Aprova o Regulamento da Seção de Identificação da Polícia Militar.

Decreto n. PM 1.734 de 16/07/1962

Dispõe sobre a Polícia Militar.

Decreto n. PM 1.981 de 18/09/1962

Aprova o Regulamento do Corpo de Rádio-Patrulha da Polícia Militar.

Lei n. 3.147 de 17/12/1962

Fixa o efetivo da Polícia Militar para o exercício financeiro de 1963.

Lei n. 3.154 de 20/12/1962

Dá nova redação ao item 11 do Art. 6^o. e Art. 7^o. da Lei n. 1.508 de 29/08/1956.

Decreto n. PM 157 de 21/03/1963

Cria vagas de aspirantes a oficial no quadro de oficiais de intendência da Polícia Militar.

Decreto n. PM 224 de 26/04/1963

Cria a função de Assistente do Comando Geral da Polícia Militar do Estado.

Decreto n. PM 390 de 02/07/1963

Reorganiza o Conselho Administrativo da Polícia Militar do Estado e fixa suas atribuições.

Decreto n. PM [?] de 10/10/1963

Cria vagas de Segundos Tenentes no quadro de oficiais de intendência da PM.

Lei n. 3.337 de 16/11/1963

Fixa, de acordo com o artigo 33 da Lei nº 1.057, de 11/05/1954, combinado com a letra "c" do artigo 13, da Lei nº 2.549, de 07/12/1960 as bases para preenchimento dos postos de Capitães Médicos (Clínica Traumatológica, Clínica Pediátrica, Clínica de Cirurgia Geral, Clínica Geral e Clínica de Otorrinolaringologia).

Decreto n. PM 1.078 de 12/12/1963

Regula o matrimônio de praças da Polícia Militar de Santa Catarina.

Lei n. 3.406 de 27/12/1963

Fixa o efetivo da Polícia Militar para o exercício financeiro do ano de 1964 e dá outras providências.

Lei n. 3.575 de 22/12/1964

Fixa o efetivo da Polícia Militar para o exercício financeiro do ano de 1965 e dá outras providências.

Obs.: cabe menção ainda ao seguinte acordo militar, assinado em 1934:

Acordo Militar entre o Governo da União e Governo do Estado de Santa Catarina (10/01/1934): Termo do acordo celebrado pelo Estado de SC com a União, para que a sua Força Pública seja considerada Força Auxiliar do Exército de 1ª Linha/ 12/01/1934.

Ato legislativo

Ementa

Lei n. 192 de 17/01/1936

Reorganiza pelos Estados e pela União as Polícias Militares, sendo consideradas reservas do Exército.

Decreto-Lei n. 1233 de 29/04/1939

Revoga o Art. 26 da Lei n. 192 de 17/01/1936, que reorganizou as PMs da União e dos Estados.

Decreto-Lei n. 1.622 de 22/09/1939

Altera dispositivo do Decreto-Lei n.197 de 22/01/1938 [relativo a contagem de tempo de serviço em campanha]

Decreto-Lei n. 1.623 de 22/09/1939

Revoga o Art. 25 da Lei n.192 de 17/01/1936 [sobre exigência de curso de aperfeiçoamento para promoção de oficiais]

Decreto-Lei n. 6.928 de 05/10/1944

Altera a redação do Art. 8^o. da lei n. 192 de 17/01/1936 [sobre promoções nas polícias militares]

Decreto-Lei n. 8.660 de 14/01/1946

Delega aos Estados a faculdade de legislar sobre a matéria constante do n. XXVI do Art. 16 da Constituição Federal (organização, instrução, justiça e garantia das Forças Policiais dos Estados) e dá outras providências.

Decreto-Lei n. 9.208 de 29/04/1946

Institui o Dia das Polícias Civis e militares, que será comemorado a 21 de abril.

Decreto-lei n. 9.460 de 15/07/1946

Altera a redação do Art. 8^o. da Lei n. 192 de 17/01/1936 [referente a promoções de policiais militares]

Decreto n. 21.590 de 07/08/1946

Altera o plano de uniformes de pessoal do Exército, aprovado pelo Decreto n. 10.205 de 10/08/1942 e o das polícias militares.

Ato legislativo

Ementa

Lei n. 21 de 07/03/1949
(município de Florianópolis)

Dispõe sobre a ereção de um monumento na Praça Getúlio Vargas aos oficiais e praças da Polícia Militar.

Fontes:

Período em que foi realizado o levantamento: setembro a dezembro de 2001; maio e junho de 2002.

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