Ato legislativo

Ementa

Lei n. 3.633 de 10/05/1965

Dá nova redação ao Decreto n. 192 de 31/12/1931 e dá outras providências [sobre custeio e manutenção dos destacamentos policiais pelos municípios, à exceção da capital].

Lei n. 3.766 de 17/12/1965

Fixa o efetivo da Polícia Militar para o exercício financeiro do ano de 1966 e dá outras providências.

Lei n. 3.929 de 26/12/1966

Fixa o efetivo da Polícia Militar para o exercício de 1967 e dá outras providências.

Decreto n. PM 6.043 de 16/02/1967

Aprova o regulamento da Escola de Formação de Oficiais da Polícia Militar.

Lei n. 3.966 de 15/03/1967

Declara de utilidade pública o Clube dos Oficiais da Polícia Militar existente na capital.

Lei n. 4.140 de 26/01/1968

Fixa o efetivo da Polícia Militar para o exercício financeiro do ano de 1968 e dá outras providências.

Decreto n. GE 6.508 de 06/03/1968

Cria o serviço de rádio-comunicação do Governo do Estado e dá outras providências.

Lei n. 4.268 de 17/01/1969

Dispõe sobre a Polícia Militar do Estado e dá outras providências.

Lei n. 4.271 de 27/01/1969

Fixa o efetivo da Polícia Militar para o exercício financeiro do ano de 1969 e dá outras providências.

Lei n. 4.349 de 03/07/1969

Dispõe sobre o posto de coronel da Polícia Militar.

Decreto n. PM 8.388 de 09/09/1969

Dispõe sobre as funções a serem exercidas pelos coronéis da Polícia Militar.

Lei n. 4.333 de 31/10/1969

Revoga o disposto no parágrafo 2^o. do Artigo 79 da Lei n. 663 de 24/01/1952.

Decreto n. SP 8.671 de 28/11/1969

Cria na Secretaria da Segurança Pública a Comissão Estadual de Planejamento de Operações de Segurança Interna (CEPOSI)

Lei n. 4.404 de 29/12/1969

Fixa o efetivo da Polícia Militar para o exercício de 1970 e dá outras providências.

Lei n. 4.412 de 31/12/1969

Cria e transforma unidades, subunidades e funções da PM e dá outras providências.

Lei n. 4.423 de 21/01/1970

Cria o centro social da PM e dá outras providências.

Decreto n. SP 8.956 de 20/03/1970

Aprova as diretrizes do Curso de Formação de Oficiais de Intendências (CFOI) da Polícia Militar do Estado.

Decreto n. SP 8.967 de 31/03/1970

Aprova o regulamento do Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (CAO) da Polícia Militar.

Decreto n. SP 9.049 de 12/05/1970

Dispõe sobre a Assessoria Jurídica do Comando Geral da PMSC.

Decreto n. SP 9.064 de 14/05/1970

Dispõe sobre guardas municipais, guardas noturnas e vigilantes particulares.

Lei n. 4.440 de 27/05/1970

Fixa as bases para preenchimento do posto de major médico na Polícia Militar e dá outras providências.

Lei n. 4.453 de 10/06/1970

Declara de utilidade pública a "Sociedade Beneficente dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina".

Lei n. 4.476 de 03/07/1970

Regulamenta a concessão e uso de medalhas e condecorações na Polícia Militar.

Lei n.4.513 de 28/09/1970

Fixa o efetivo da Polícia Militar para o exercício de 1971 e dá outras providências.

Lei n. 4.524 de 14/10/1970

Cria unidades, subunidades e frações na Polícia Militar de Santa Catarina.

Decreto n. GE 10.010 de 17/11/1970

Cria o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) da Polícia Militar e dá outras providências.

Decreto n. SP 10.055 de 21/11/1070

Dispõe sobre qualificações policiais-militares gerais dos praças da PM.

Decreto n. SP 10.038 de 27/11/1970

Organiza o Sistema de Defesa Interna Civil do Estado de Santa Catarina, estabelece normas de funcionamento e dá outras providências.

Lei n. 4.558 de 11/01/1971

Dispõe sobre promoção de oficiais da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina.

Lei n. 4.561 de 19/01/1971

Fixa o Estatuto da Polícia Militar.

Decreto n. SSI 55 de 29/04/1971

Autoriza o comandante geral da Polícia Militar do Estado a determinar em boletim interno as disciplinas constantes dos currículos dos cursos que funcionem ou venham a funcionar na Corporação.

Decreto n. SSI 65 de 03/05/1971

Faz acréscimos ao efetivo da Polícia Militar do Estado.

Decreto n. SSI n. 201 de 04/06/1971

Autoriza o comandante geral da Polícia Militar do Estado a reestruturar as organizações Policiais Militares da Corporação, quando isso não implique em aumento de efetivos.

Lei n. 4.590 de 21/07/1971

Dá nova redação à letra "a" do Art. 74 e ao caput do Art. 125 da Lei n. 4.561 de 19/01/1971.

Lei n. 4.679 de 22/12/1971

Cria sub-unidade na Polícia Militar e dá outras providências (cria a Cia. de Busca e Salvamentos no Corpo de Bombeiros).

Lei n. 4.689 de 24/12/1971

Fixa o efetivo da Polícia Militar para o exercício de 1972 e dá outras providências.

Decreto n. SSI 94 de 23/03/1972

Altera o Art. 115 do Regulamento da Escola de Formação de Oficiais da Polícia Militar.

Decreto n. SSI 347 de 09/06/1972

Regulamento o Destacamento Policial Militar e dá outras providências.

Lei n. 4.808 de 26/12/1972

Fixa o efetivo da Polícia Militar para o exercício de 1973 e dá outras providências.

Lei n. 4.986 de 25/04/1974

Fixa o efetivo da Polícia Militar para o exercício de 1974 e dá outras providências.

Lei n.5.073 de 22/10/1974

Altera o efetivo da Polícia Militar de Santa Catarina e dá outras providências.

Lei n. 5.074 de 24/10/1974

Dispõe sobre a Organização Básica da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.

Lei n.5.510 de 20/02/1979

Fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.

Lei n. 5.521 de 28/02/1979

Dispõe sobre a Organização Básica da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.

Decreto n.7.295 de 19/03/1979

Dispõe sobre o efetivo da Polícia Militar de Santa Catarina para o exercício de 1979 e estabelece outras providências.

Decreto n.12.110 de 16/09/1980

Dispõe sobre o efetivo da Polícia Militar de Santa Catarina para o exercício de 1980 e estabelece outras providências.

Decreto n.16.105 de 30/12/1981

Cria o 7^o. batalhão de Polícia Militar (7^o. BPM) e dá outras providências.

Decreto n.16.310 de 24/02/1982

Dispõe sobre o efetivo da Polícia Militar de Santa Catarina para o exercício de 1982 e estabelece outras providências.

Decreto n.16.974 de 31/05/1982

Altera dispositivo do Decreto n.16310 de 24/02/1982, que dispõe sobre o efetivo da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina.

Lei n.6.087 de 08/07/1982

Altera o efetivo de aspirantes a oficial Pm da Polícia Militar de Santa Catarina, previsto no Art. 3^o. da Lei n.5510 de 20/02/1979.

Decreto n.18.155 de 06/10/1982

Cria a 7^a. Seção de Combate a Incêndios do 3^o Subgrupamento de Incêndio (7^a/3^o SGI), com sede em Curitibanos.

Lei n.6.216 de 10/02/1983

Dispõe sobre o efetivo da Polícia Militar de Santa Catarina para o exercício de 1983.

Lei n. 6.217 de 10/02/1983

Dispõe sobre a Organização Básica da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.

Decreto n. 19.237 de 14/03/1983

Aprova o Regulamento da Lei n.6.217 de 10/02/1983, que dispõe sobre a Organização Básica da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina.

Decreto n. 19.295 de 15/04/1983

Dispõe sobre o Quadro de Organização da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, para o exercício de 1983 e estabelece outras providências.

Decreto n. 19.492 de 30/05/1983

Dispõe sobre o Quadro de Organização da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, modifica o Decreto n. 19.295 de 15/04/1983 e dá outras providências.

Decreto n. 19.504 de 07/06/1983

Ativa a 4^a. Companhia de Polícia Militar do 5^o. Batalhão da Polícia Militar, com sede em Laguna.

Lei n. 6.680 de 13/11/1985

Dispõe sobre o efetivo da Polícia Militar de Santa Catarina para o exercício de 1985.

Ato legislativo

Ementa

Lei n. 4.984 de 18/05/1966

 Dá nova redação ao Código de Justiça Militar.

Decreto-Lei n. 317 de 13/03/1967

Reorganiza as polícias e os corpos militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal e dá outras providências. 

Decreto n. 61.245 de 28/08/1967

Aprova o regulamento para a Inspetoria Geral das Polícias Militares.

Decreto-Lei n. 1.702 de 30/12/1969

Dá nova redação ao Artigo 3^o., letra "a" do Decreto-Lei n. 667 de 2 de julho de 1969 e dá outras providências.

Decreto n. 66.862 de 08/07/1970

Aprova regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros [revoga o Decreto n. 61.245/67 e demais disposições em contrário].

Fontes:

Período em que foi realizado o levantamento: setembro a dezembro de 2001; maio e junho de 2002.

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