APA da Baleia Franca
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Decreto s/ n, de 14 de setembro de 2000 - Cria a Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca. ( Versão em pdf )
Portaria nº 117, de 26 de novembro de 1996 - Visa inibir e coibir o molestamento intencional de cetáceos em águas jurisdicionais brasileiras. ( Versão em pdf )
Instrução Normativa nº 102, de 19 de junho de 2006 - Visa estabelecer restrições a atividades náuticas específicas em setores da APA da Baleia Franca durante os meses de junho a novembro. ( Versão em pdf )
Imagens dos seis setores sujeitos às restrições da Instrução Normativa nº 102, de 19 de junho de 2006
Portaria nº 48, de 22 de junho de 2006, que cria o Conselho Consultivo da APA da Baleia Franca.
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