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DECRETO
FEDERAL N.º 50.532 - DE 3 DE MAIO DE 1961.
Dispõe sobre o funcionamento das empresas de que
trata a Lei número 3.099, de 24 de fevereiro de 1957.
O Presidente da República, usando da atribuição
que lhe confere o artigo 37, inciso I, da Constituição, decreta:
Art. 1º. As empresas de informações reservadas ou
confidenciais, comerciais ou particulares, de que trata a Lei n.º 3.099,
de 24 de fevereiro de 1957, de propriedade de pessoas físicas ou
jurídicas, só poderão funcionar depois de registradas ao Registro do
Comércio e na repartição Policial do local em que operem.
PARÁGRAFO ÚNICO. No Distrito Federal, o registro
policial, sempre a título precário, será feito na Divisão de Polícia
Política e Social do Departamento Federal de Segurança Pública e, nos
Estados e Territórios, em Repartição congêneres das Secretarias ou
Departamentos de Segurança Pública.
Art. 2º. Para obtenção de registro Policial
apresentarão as empresas os seguintes documentos:
a) Certidão do registro comercial, contendo o
inteiro teor da declaração da firma, ou contrato social;
b) Folha corrida dos dirigentes da empresa e dos
seus auxiliares, a qualquer título, que trabalhem nas investigações.
PARÁGRAFO ÚNICO: Qualquer modificação do registro
comercial, bem como a admissão ou dispensa de auxiliares, devem ser
comunicadas, no prazo de 48 horas, à Repartição a que se refere o
parágrafo único do artigo anterior.
Art. 3º. É vedada às empresas de que trata o
presente regulamento a prática de quaisquer atos ou serviços estranhos à
sua finalidade e os que são privativos das autoridades policiais, e
deverão exercer sua atividade abstendo-se de atender contra a
inviolabilidade ou recato dos lares, a vida privada ou a boa fama das
pessoas.
Art. 4º. As informações serão sempre prestadas
por escrito, em papel que contenha impresso o nome da empresa e, por
extenso, o de um gerente ou diretor, pelo menos.
Art. 5º. Cumpre às empresas fornecer às
autoridades Policiais cópias das informações fornecidas aos seus
clientes e que lhes forem requisitadas, prestando, também as informações
por elas solicitadas.
Art. 6º. As empresas que já se encontram em
funcionamento terão o prazo de noventa dias, a contar da publicação
deste decreto, para satisfazer as suas exigências.
Art. 7º. A inobservância do presente decreto
sujeita as empresas a pena de suspensão de funcionamento, de um a seis
meses, imposta pelo dirigente da Repartição a que se refere o parágrafo
único do art. 1º.
Art.
8º. Mediante representação das autoridades federais ou estaduais, poderá
o Ministro da Justiça e Negócios Interiores cassar a autorização de
funcionamento das empresas a que se refere este decreto.
Art. 9º. Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
BRASÍLIA, EM 3 DE MAIO DE 1961; 140º DA
INDEPENDÊNCIA E 73º DA REPÚBLICA.
JÂNIO QUADROS
ARTHUR BERNARDES FILHO
OSCAR PEDROSO HORTA.
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