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RE 84955 / SP - SAO PAULO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a): Min. XAVIER DE
ALBUQUERQUE
Julgamento:
23/05/1978 Órgão
Julgador: PRIMEIRA TURMA
Publicação:
DJ DATA-16-06-78 PP-04396
EMENT VOL-01100-02 PP-00593 RTJ VOL-00086-03 PP-00862
Indexação da Revista Trimestral do STF
CT , LIBERDADE DE PROFISSAO, DETETIVE PARTICULAR, INTERDICAO
, POLICIAL
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Ementa
Liberdade de profissao.
Detetive particular. Ilegitimidade da
interdicao imposta a tal atividade por autoridade policial, porque
arrimada em preceitos regulamentares (Decreto n. 50.532/61) que
exorbitaram dos limites da Lei tida como aplicavel (Lei n.
3.099/57). Seguranca concedida. Recurso Extraordinario conhecido e
provido. |
Observação
VOTACAO: UNANIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
N. PP.: (12). REVISAO: (NCS).
IMPLANTACAO: 17.08.92 (mv). ALTERACAO: 28.02.94, (MK).::
ALTERACAO: 16.10.95, (SMK).
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Legislação
LEG-FED LEI-003099 ANO-1957
ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004 ART-00005
LEG-FED DEC-050532 ANO-1961
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Indexação
AD1668, ATO ADMINISTRATIVO, poder de policia, fiscalizacao,
exercicio profissional, detetive particular
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fim do documento
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