Conjunto
de dispositivos de sentenças reunidos
pela Assessoria do Professor de Processo Civil, eminente Desembargador
Newton Trisotto.
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PROCESSO
PENAL
As teses
a seguir foram elaboradas pelo Professor de Processo Penal, MM Juiz de
Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital, Dr. Sérgio
Roberto Baasch Luz.