Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Direito Penal II – 1º período

Professor: Sérgio Roberto Baasch Luz

1. SIGLAS *

2. INTRODUÇÃO *

3. DESENVOLVIMENTO *

5. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS *

6. ANEXOS *

apel. apelação

Cam. Câmara

CP. Código Penal

Crim. Criminal

n.º número

op. cit. obra citada

p. . página

STF Supremo Tribunal Federal

TJSC Tribunal de Justiça de Santa Catarina

v. g. verba gracia
 

O presente estudo tem por finalidade precípua verificar o posicionamento dos operadores jurídicos acerca dos crimes contra honra definidos na Lei de Imprensa, Lei n.º 5.250/67. Entretanto, tal análise pressupõe a conceituação do elemento honra e, por isso, todas as formas que a dogmática jurídica utiliza para protegê-la, dentre as quais, antecipa-se, através da Lei de Imprensa, devem e também serão analisadas..

Contudo, se o objetivo fim é o posicionamento atual da jurisprudência catarinense, sobre as condutas criminosas em comentoas demais fontes do direito não podem e não serão postas de lado, porque – e valendo-se da interpretação sistemática do Direito ensinado por Juarez de Freitas – "sistema jurídico é uma rede axiológica e hierarquizada de princípios gerais e tópicos, de normas e de valores jurídicos, cuja função é a de, evitando ou superando antinomias, dar cumprimento aos princípios e objetivos fundamentais do Estado Democrático de Direito, assim como se encontram consubstanciados expressa ou implicitamente, na Lei Maior".

Assim é que se buscará durante a elaboração do trabalho, ampliar o estudo através das fontes mediatas do direito – que são a Lei e os Costumes – das fontes imediatas – que são a Doutrina e a própria Jurisprudência – e das fontes supletivas – que são a Analogia, a Eqüidade e os Princípios Gerais do Direito.

Destarte, utilizaremos a lei e os costumes a fim de fixar o rumo traçado pelo direito positivo brasileiro, sem fugir da diretriz hierárquica de nosso Direito, onde o ápice piramidal de nossa legislação é a Constituição da República Federativa do Brasil, até porque, e parafraseando o renomado Ministro Sidney Sanches, as normas jurídicas têm sua existência, validade e eficácia dependentes, direta ou indiretamente, da Lex Fundamentalis.

Quanto à doutrina, esta será a base do estudo teórico e fonte para interpretação histórica, deixando à jurisprudência – que possui o poder de vivificar o direito, como queria Ripert, ou, nos dizeres de Boulanger, o rejuvenescimento do direito que nada mais é do que adequar os fatos novos às normas antigas – a função de trazer à realidade prática, a vivência dos tribunais, no tocante às celeumas jurídicas que envolvem a proteção da honra, em seus diversos níveis, mas principalmente através da proteção penal na Lei de Imprensa.

Por fim, no tocante às fontes supletivas, quais sejam, a analogia, a equidade e os princípios gerais de direito, estes últimos são inerentes à própria apreciação da lei, mormente encontram-se incutidos na legislação, inclusive da Lex Fundamentalis. A eqüidade, que só pode ser verificada na vivificação feita pelos tribunais, será estudada na medida em que se analisar a própria jurisprudência. Já a analogia será utilizada visando a aplicação de princípios de direito constitucional e de disciplinas afins, principalmente a indenização em matéria de direito civil, ou até mesmo nos crimes previstos na parte especial do nosso Código Penal, o que poderá levar a um estudo de direito comparado.

Verifica-se, claramente, que o objetivo primeiro, como já foi afirmado, é o posicionamento jurisprudencial acerca dos crimes contra honra previstos na Lei de Imprensa, mas não se deixará de verificar as demais formas de proteção à honra além daquela prevista na famigerada legislação especial, para se averiguar, inclusive, sobre a real necessidade da tutela jurídica repressiva às condutas dessa natureza.

Finalmente, embora o anseio pelo estudo lógico e coerente seja extremo a estes acadêmicos, com o intuito de aumentar o cabedal jurídico para enfrentar com competência o concurso de ingresso à carreira da magistratura, como também as vicissitudes da vida profissional do operador da norma jurídica, trazemos à colação pensamento do poeta Goethe, que explicita as dificuldades a serem encontradas durante o transcurso do presente trabalho pois, segundo ele, "pensar é fácil, agir é difícil; agir de acordo com o pensamento inicial, quase impossível".
 
 

3.1. Noções Introdutórias

Antes da definição do conceito de ‘honra’, objeto jurídico tutelado nos crimes em tela, faz-se necessária a compreensão do referido elemento como inerente e integrante da moral dos indivíduos, que é protegida, como se sabe, pelo direito vigente.

Muitos são os bens jurídicos que vêm sendo tutelado durante toda a história da humanidade, pouco importando, aqui, a concepção política, social e filosófica da época. Há bens jurídicos, pois, que sempre foram protegidos na sociedade; dentre estes, inegavelmente, a honra. Regra geral, aliás, a proteção não se resumia tão-somente à esfera penal ou à esfera civil, mas sim às duas, como acontece no nosso direito vigente, cumulativamente, o que demonstra a grande atenção dada pelo legislador à proteção da moral e, dentro dela, a honra.

Como o fim último do presente trabalho é a análise da proteção penal, far-se-á, neste momento, e de forma bastante sucinta, uma breve digressão sobre a proteção da honra nas demais esferas do direito, que não a esfera penal, ao longo dos tempos e nos dias atuais.

Entretanto, antes da análise da proteção da honra nos demais ramos de direito, faz-se uma divisão em dois grandes grupos. O primeiro deles, que se tratará como a esfera civil, tem por objetivo analisar a reparação da ofensa à honra através de reflexo no patrimônio do ofensor; o segundo grupo tem por conteúdo não mais a reparação civil, mas sim a reparação à ofensa, impingindo sanção de índole penal ao ofensor desse elemento: honra; que, em sua essência, é o direito que se tem de proteção à moral; por tais razões, tal grupo será cognominado de esfera penal de proteção à honra.

3.2. A Tutela da Honra na Esfera Civil

Como se sabe, o homem é um ser iminentemente social, necessitando viver em sociedade. Contudo, não se pode tirar do ser humano sua característica mais intrínseca, que é o egoísmo. A propósito disto, vários são os filósofos que sustentam ser o ser humano, por sua natureza, egoísta, como Platão ou mesmo Sócrates.

A partir do momento em que o ser humano passa a viver em sociedade, começa a ser detentor de direitos e deveres, porque há o confronto das necessidades da sociedade – que pressupõe coletividade – com o seu egoísmo. Daí porque sustentava o jurisfilósofo alemão Rudolf Von Jhering, em sua obra "A Luta Pelo Direito", que "o direito deve regular o egoísmo humano" e nasce, permita-se a inserção do excerto, com essa finalidade.

Assim é que o bem particular está subordinado ao bem comum, de forma que o egoísmo dos particulares possa conviver harmonicamente. Acontece, que diante do egoísmo humano, há, dentre as pessoas que compõem a sociedade, os que não se mantém nas regras de conduta por ela impostas, atingindo, por assim dizer, o ‘egoísmo’ alheio. E não se pode exigir do ser humano que ele siga corretamente todas as normas de conduta social, porque desta forma se estaria afetando o seu direito maior de liberdade. Por isso, pode-se afirmar que o ser humano, considerado socialmente, pode escolher entre o certo e o errado, o jurídico e o antijurídico. Todavia, se se manter no certo e no jurídico, não lhe será atribuída qualquer sanção. Contudo, se optar pela conduta social errada, ou antijurídica, causando prejuízo a outrem, estará originado um novo direito, não para ele, mas para o lesado, ou ao grupo de lesados, que é o direito à reparação.

A propósito disto, qualquer análise histórica, por mais superficial que for, constatará essa realidade, essa correspondência entre um dano e uma reparação, porque, de certo modo, em todos os períodos históricos se vê essa relação. De outra forma não poderia ser, até mesmo em face do princípio geral de direito segundo o qual não se deve prejudicar a ninguém (neminen laedere).

Apenas como fonte ilustrativa, e até pecando por desídia, faz-se uma retrospectiva legislativa, citando-se dispositivo legais que regulam a proteção civil da honra, começando-se pelo vetusto, porém atual Decreto 2.681, de 07.12.1912, que regula a responsabilidade civil das estradas-de-ferro:
 
 

O avanço legislativo discorrido sinteticamente acima, tem por ápice, não há dúvida, a Constituição Federal, que elevou à categoria de direito fundamental do Estado Democrático de Direito, a moral, e garantiu a reparação de sua ofensa (art. 5º, V, X, da CF/88). Como obra legislativa posterior à Constituição da República, tem-se, verba gratia, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

A jurisprudência, por seu turno, que fora muito tímida em relação à indenização ao dano à moral e à honra, é hoje loquaz em deferi-la, inclusive, como se sabe, em matéria de direito do trabalho. Enfim, resume-se o aprazado ao argumento de que, nos dias atuais, as mais diversas formas de ofensa à moral vem sendo reparadas na esfera da indenização pecuniária à vítima, maior interessada em se ver ressarcida do mal causado pelo ofensor da honra.

3.3. A Tutela da Honra na Esfera Penal

Pode-se observar acima que o legislador brasileiro dá, ainda hoje, profunda e inequívoca proteção à honra na esfera civil, sujeitando ao seu ofensor uma reparação, também de índole civil, que se resume em uma indenização proporcional ao agravo. Não se pretende aqui dá maior ênfase as indenizações de cunho civil, mas tal estudo é necessário para se concluir sobre a real necessidade de proteção da honra na esfera penal. Mutatis mutandis, é este mesmo legislador quem dá a proteção penal à honra. E o faz de várias formas importando, no presente estudo, tão-somente a proteção da honra sob a ótica da Lei de Imprensa.

Por tais razões, é de se preocupar, em tópico separado, sobre o estudo dos crimes de calúnia, difamação e injúria na Lei de Imprensa. Por enquanto o que se busca é definir quais as leis que protegem a honra, sob a ótica penal.

Assim é que, em uma análise singela poder-se-ia afirmar que a legislação brasileira protege penalmente a honra no Código Penal, quando estabelece os crimes de calúnia, injúria e difamação, em seu capítulo V, do Título I, da Parte Especial (arts. 138 a 145). Tal assertiva, embora verídica, não esgota o tema em questão, pois, até mesmo no Código Penal – embora o objeto jurídico aqui seja a proteção da administração e da função públicas – em seu art. 331, verifica-se outra forma de proteção à honra, in casu, do funcionário público.

Mas além dos dispositivos acima colacionados, o legislador protege penalmente a honra no Código Eleitoral (Lei n.º 4.737, de 15 de julho de 1965), conforme se verifica do seguinte dispositivo legal, in verbis:
 
 

Quando institui a proteção da honra no Código Penal, o legislador não objetivou excluir a proteção então existente acerca dos delitos cometidos através de imprensa. Essa, aliás, é a única exegese permissiva, quando se analisa o n.º 49 do Decreto-lei n.º 2.848/40, a Exposição de Motivos da parte especial do CP de 1940, in litteris:
 
 

Ora, tanta proteção legal, que obviamente é demasiada, possibilita várias formas de interpretação dos dispositivos legais vigentes, como não poderia deixar de ser. Em decorrência dos vários posicionamentos, por certo, surgem várias correntes e, com elas, os posicionamentos divergentes; divergência esta que é pacificada caso a caso pela jurisprudência pátria.

Assim, para determinada conduta, o aplicador da norma deverá utilizar-se da hermenêutica jurídica para fixar qual a Lei que deve disciplinar o acontecimento relevante em matéria penal, se o Código Penal, se o Código Eleitoral ou se a Lei de Imprensa, para ficar na legislação mais conhecida, evitando-se, v. g., a Lei de Segurança Nacional que, inobstante a assertiva supra, será analisada, ainda que perfunctoriamente.

Se parece demasiada a proteção legislativa, é de ser justificada, é verdade; talvez com base na ensinança de Ariosto, para o qual a honra está acima da vida, talvez com base em Vieira, nos seguintes termos:
 
 

De outra forma não poderia ser, é verdade. É que a honra é um bem jurídico, um atributo conquistado pelo cidadão; não se dá, nem se vende tal adjetivo. O homem honrado é aquele que conquistou essa qualidade ao longo de sua vida, de seus atos e de suas condutas. Por outro lado, aquele que não se preocupa com a sua reputação, com seus atos e suas condutas, terá de arcar com conceitos negativos à sua personalidade, aos conceitos que a sociedades faz de si; isto é, carregará consigo a mácula de indigno, infâme ou desonrado.

Como ultima ratio ao excesso legislativo de proteção à honra, verifica-se sua importância, igualmente, quando verificada a possibilidade de que a mesma é protegida, inclusive, post mortem, ainda que não seja o de cujus quem irá exercê-la.

De mais a mais, se há elementos discrepantes em relação às condutas criminosas da calúnia, difamação e injúria, também há identidade de categorias. A mais importante delas, sem dúvida, é a existência de ofensa à honra. Isto é, seja no Código Penal, seja no Código Eleitoral, ou em qualquer outra legislação esparsa, a verdade é que quando se fala em crime de calúnia, difamação ou injúria, está se cuidando de ofensa à honra. Desta forma, a análise de tais crimes não pode anteceder à conceituação de honra, seus elementos e suas espécies.

3.4. Caracteres Gerais da Honra

Já se pode observar a tutela da honra na esfera civil, bem como no direito penal brasileiro, Código Penal e legislação esparsa. Neste momento, para melhor didática, fixar-se-á os elementos gerais incutidos nas diversas formas de proteção da honra em matéria penal e, posteriormente, se pormenorizará cada uma delas.

Surgida a necessidade premente de conceituar-se o termo ‘honra’, faz-se-o com apoio, liminarmente, nos dicionaristas. Assim, Para Aurélio Buarque de Holanda, honra tem vários significados, in verbis:
 
 

De tal definição, verifica-se, de inopino, a existência de duas espécies de honra, a objetiva e a subjetiva. Esta diferenciação é importante e oportuna, e será a base para a diferenciação dos institutos. A propósito dela, valiosa a lição de BREBBIA:
 
 

Tendo por base a breve mas eficaz lição de Damásio de Jesus sobre a diferença entre a honra objetiva e subjetiva, esta como os elementos inerentes do juízo de valor que a vítima faz de si e essa, a contrariu sensu, a reputação da vítima perante terceiros, ipsis litteris:
 
 

Entretanto, não é a coexistência de ofensa à honra, no Código Penal, a única semelhança entre os crimes em comento; vários outros são os elementos de identidade entre as condutas criminosas. Entre estes está o fato de que os crimes são todos de dano e crimes formais. Crimes de dano, porque o crime se consuma quando o sujeita visa lesar bem jurídico que é a honra alheia. De outra sorte, são crimes formais, porque o tipo descreve o compotamento e o resultado, porém não vincula a existência do crime com a do resultado típico. Não é necessária a existência de efetiva mácula à honra, efetivo prejuízo. Aliás, neste aspecto é de se ressaltar que, no juízo cível, o prejuízo é considerado ipso facto, não necessitando de prova em contrário, em que pese poucos entendimentos divergentes.

Há ainda o elemento subjetivo do tipo e, neste aspecto, não há concesso doutrinário. Aliás, apontadas por Damásio de Jesus na obra anteriormente mencionada, à p. 204, figura-se a presença de três teorias acerca dos elementos subjetivos dos crimes de calúnia, injúria e difamação.

A primeira corrente entende que o elemento subjetivo necessário para a configuração da conduta é que o autor tenha consciência ou assuma o risco de que sua conduta ofenda a honra de quem ou a quem fala; a segunda entende não ser necessária esta característica, mas sim que o elemento volitivo seja dirigido para ocasionar um resultado danoso – dano à honra. Finalmente, entende-se que o tipo penal exige implicitamente o injusto, o animus diffamandi vel injuriandi. Não basta que os termos ‘ofensivos’ sejam dirigidos com o objetivo de causar dano, ou que o sujeito ativo saiba que suas práticas levarão à configuração da conduta; é necessário que haja injustiça na afirmação.

Damásio sustenta que os crimes contra honra possuem dois elementos, o dolo de dano e o elemento subjetivo do injusto. De fato, não se pode considerar como ilícita uma conduta que não contenha em si a vontade de causar dano; aliás, quando presente a vontade de causar o dano, existirá também a consciência do caráter lesivo da conduta; uma coisa é pressuposto da outra. Ainda mais, igualmente ocorre com o elemento do injusto, mas este, necessita obrigatoriamente estar presente para a configuração do crime. É que, parece, a ausência do elemento do injusto implica, obrigatoriamente, na ausência de vontade específica de lesionar, que é também necessária. Resumidamente, para cometer-se crime contra a honra é preciso praticar ação injusta e que cause dano e, além disso, é preciso que o agente saiba que as duas coisas irão se configurar com a prática da sua conduta ofensiva.

Aliás é por isso que não há ofensa à honra quando o sujeito pratica ato com animus defendendi, animus retorquendi, animus jocandi ou animus narrandi. E isto acontece porque, em tais casos, há a exclusão dos animus injuriandi. Entretanto, como se verifica do aresto abaixo, há que se cuidar com as linhas divisórias existentes entre os diversos tipos de vontade:
 
 

Finalmente, no que incumbe à lei de imprensa, o que fará incidir este estatuto específico é comandado pelo seu art. 12, in verbis: "aqueles que, através dos meios de informação e divulgação, praticarem abusos no exercício da liberdade de manifestação de pensamento e informação ficarão sujeitos às penas desta lei e responderão pelos prejuízos que causarem". Ora, para dirimir a dúvida sobre a quais dos crimes se deve aplicar a lei de imprensa, basta definir um conceito operacional de meios de informação; a tarefa não é árdua, posto que há conceito operacional legal, conforme se verifica do parágrafo único do artigo em comento.

Embora ainda se possa discorrer acerca de vários aspectos controvertidos em relação aos crimes contra honra na Lei Penal, na Lei de Imprensa e também, porque não, na Lei Eleitoral, a verdade é que se passará à análise dos crimes de calúnia, difamação e injúria, para só depois fixar os demais pontos controvertidos.

3.5. Calúnia

A calúnia atinge a honra objetiva da pessoa, ou seja, a reputação, aquilo que os outros pensam a respeito do cidadão referente a suas qualidades tanto físicas, quanto intelectuais, ou morais.

O objeto jurídico tutelado é a HONRA OBJETIVA, que diz respeito a reputação.

O núcleo do tipo é o verbo IMPUTAR, ou seja, divulgar, prolatar, assegurando, afirmando que alguém é autor de um fato que é descrito pela norma penal como crime. A contravenção já não será punido pela calúnia.

No § 1^º, do art. 20, da Lei de Imprensa, diz que incorrerá na mesma pena aquele que, sabendo que a imputação é falsa, reproduz a publicação ou transmissão caluniosa. Desta forma, ficará o reprodutores livre de crime, se a reprodução for fiel e feita de modo que não demonstre má fé.

É importante verificar o elemento normativo do tipo do crime de calúnia, já que este exige imputação falsa, ou seja, é preciso que realmente haja falsidade na imputação feita pelo sujeito, pois caso tenha ocorrido o fato imputado, não há de se falar em crime de calúnia.

Esta falsidade pode estar: sobre o fato; e

sobre a autoria do fato criminoso.

O animus narrandi exclui o dolo, pois traria à imprensa um cerceamento de sua liberdade se não pudesse narrar os fatos ocorrentes com todo seus significado e clareza, transmitindo-o com a mais pura realidade. Porém, o animus calumniandi é que exclui todo e qualquer outro tipo de animus dada sua constituição de crime.

Com relação ao elemento subjetivo do tipo do crime de calúnia, é necessário a existência do DOLO DE DANO. Este pode ser direto, quando o sujeito realmente tem a intenção de infamar, macular a reputação da vítima; ou então eventual, quando assume o risco de produzir lesão à honra objetiva do sujeito passivo, mas este dolo não é o bastante para integrar o tipo.

Caso, por exemplo, o sujeito tendo boa-fé, supõe de forma errônea que é verdadeira a imputação, haverá erro de tipo, que incide justamente no elemento normativo do tipo "falsamente", não respondendo por calúnia, justificado pela atipicidade do fato, causado pela ausência de dolo.

A calúnia é considerada como sendo um crime formal, já que a definição legal descreve o comportamento e o resultado visado pelo sujeito, mas não é necessário sua produção.

É um crime instantâneo, que se consuma em momento certo, determinado.

Diz-se simples, pois só atinge um objetivo jurídico que é a honra objetiva.

É comum porque pode ser cometido por qualquer pessoa.

É considerado comissivo, já que não poderá ser cometido por omissão.

O momento que se consuma o crime de calúnia é no instante que a imputação chega ao conhecimento de 3^ª pessoa que não é a vítima. O § 1^º, do art. 20, da Lei, diz que aquele que também divulgar ou prolatar o fato com dolo direto de dano, ou seja, sabendo que é falso o fato, incorre na mesma pena.

O art. 24, da Lei de Imprensa, possibilita o crime de calúnia a memória dos morto, sendo que serão sujeitos passivos o cônjuge, o ascendente, o descendente ou o irmão. São estes que possuem a objetividade jurídica, que se reflete na honra dos parentes sobreviventes.

Quanto a pena que é de 6(seis) meses a 3(três) anos, mais multa de 1(um) a 20(vinte)salários mínimos, poderá ser aumentada em 1/3, se o crime é cometido:

ë contra o Presidente da República, presidente do Senado, presidente da Câmara dos Deputados, ministro do STF, Chefe de Estado ou Governo estrangeiro, ou seus representantes diplomáticos;

ë contra funcionário público em razão de suas funções;

ë contra órgão ou autoridade que exerça função de autoridade pública.

Outro ponto importante a ser lembrado é a exceção da verdade (exceptio veritatis). Ela é a prova da veracidade do fato imputado. Ora, para que exista o crime de calúnia é preciso que a imputação do fato a 3^ª pessoa seja falsa; provando ser verdadeira, o sujeito deve ser absolvido por ausência de tipicidade, já que falta a adequação típica.

Porém, há casos que pela sua natureza não permite a exceção da verdade, como está descrito nos §§ 2^º e 3^º, do art. 20 da Lei 5.250/67, isto é, a regra para o crime de calúnia é permitir; salvo:

ò se o crime imputado, embora seja de ação penal pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível;

ò contra o Presidente da República, o presidente do Senado Federal, o p[residente da Câmara dos Deputados, os ministros do STF, chefes de Estado ou de Governo estrangeiro, ou seus representantes diplomáticos.

3.5.1. Jurisprudência da Calúnia:

Com relação ao sujeito ativo do crime, qualquer pessoa poderá ser, pois, como já vimos, trata-se de um crime comum.

Mas a figura do sujeito passivo, sofre este certas discussões a respeito., pois toda pessoa física poderá ser. Agora, no que se refere à pessoa jurídica, questão não é pacífica, tanto havendo manifestação doutrinária quanto jurisprudencial em ambos os sentidos. Mas se partimos do pressuposto que a pessoa jurídica não pode delinqüir, torna-se difícil que se possa atribuí-la, falsamente, a prática de fato definido como crime. Vejamos:

î CONTRA
 
 

O art. 25 o traz. a pedido do notificante o juiz pode determinar que as explicações dadas sejam publicadas o transmitidas, nos termos do Direito de Resposta (art. 29, da Lei)

3.5.3. Retratação ou Retificação Espontânea

a)Exclusão da Ação Penal

A retração ou retificação, quando espontânea e completas (antes de iniciado procedimento judicial) exclui a ação penal contra o ofensor.

b) Eximente penal

A retração levada a efeito já na fase judicial, reconhecendo a falsidade das imputações, exime de pena o querelado, que deverá pagar as custas processuais e promover a divulgação da retratação (5 dias) se o desejar o querelante. O art. 26, § 2^º, determina que seja feito no mesmo jornal ou periódico, mesmo local, e sob a mesma epígrafe ou na mesma emissora, programa e horário.

3.5.4. Excludentes Penais

Direito de resposta:

A Lei de Imprensa criou o direito de resposta como instituto jurídico autônomo, arrolando seus pré-requisitos e dispondo sua aplicação.

Diz o art. 29 que: "Toda pessoa, natural ou jurídica, órgão ou entidade pública, que for acusado ou ofendido em publicação feita em jornal ou periódico, ou em transmissão de radiodifusão, ou a cujo respeito os meios de informação e divulgação veicularem fato inverídico ou errôneo, tem direito a resposta ou retificação".

Para o exercício do direito de resposta não é essencial que estejam configurados indícios dos crimes de calúnia, injúria ou difamação, mas, sim fatos inverídicos ou errôneos. O objeto da preservação é a HONRA da pessoas.

O pedido de reposta é feito primeiramente por uma fase pré-processual, diretamente à emissora, e outra judicial

3.6. Difamação

3.6.1. Breve Histórico

Os romanos e penalistas reconheciam três espécies de ofensas à honra : a difamação que confundia-se com a calúnia; a contumélia que compreendia a ofensa à honra, reputação ou decoro do indivíduo, feita por meio de repressões vagas ou imputação de defeitos e vícios, e representava a injúria; o libelo famoso que era a ofensa divulgada por meio de escritos, com penas severas aos infratores.

Escreve Arruda Miranda, em comentários à Lei de Imprensa, pg. 303 que : "o delito autônomo de difamação é, pois, uma inovação em matéria de crime comum e de imprensa, entre nós". Isto porque a legislação anterior ao Código Penal de 1940 não previa expressamente o delito típico de difamação, pois englobam-no no conceito de injúria.

3.6.2. Estrutura Redacional

As condutas incriminadas no Art. 139 do Código Penal e no Art. 21 da Lei de Imprensa são idênticas no que se refere à sua estrutura redacional.

C.P. Art. 139. Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação :

Pena – detenção, de 3 (três) a 1 (um) ano, e multa.

Lei. 5250 / 67 – Art. 21. Difamar alguém imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação :

Pena – detenção de 3 (três a 18 (dezoito) meses, e multa de 2 (dois) a 10 (dez) salários mínimos da região.

Então, as categorias do tipo são :

(1) Difamar

(2)Alguém

(3) Imputando-lhe

(4) Fato

(5) Ofensivo

(6) Reputação

3.6.3. Conceito / Objetivo / Bem Jurídico Tutelado

Nelson Hungria diz que :

A difamação consiste na imputação de fato que envolva sem revestir caráter criminoso, incide na reprovação ético - social e é, portanto, ofensivo à reputação da pessoa a quem se atribui... é lesiva da honra objetiva (reputação, boa fama, valor social da pessoa) e, por isso mesmo, supõe necessariamente a comunicação a terceiro.

O delito tem por objetivo jurídico a honra objetiva (o conceito que cada pessoa é tida no âmbito das suas relações de convivência e o bem jurídico tutelado é a reputação de alguém.

A ofensa é feita na ausência do ofendido.

Para que haja difamação, basta imputar o fato ofensivo à reputação de alguém, podendo o mesmo ser falso ou verdadeiro.

Não há modalidade culposa.
 
 

Trata-se de um delito comum quanto aos sujeitos.

Sujeito Ativo : é qualquer pessoa.

Sujeito Passivo : qualquer pessoa inclusive os de má fama, os irresponsáveis (loucos ou menores). Os mortos quanto, á serem sujeitos passivos na difamação, há dissensão entre os autores. Júlio Fabrine Mirabete em seu Código Penal Interpretado, pg. 784, justiça que a Lei não se refere expressamente à difamação contra os mortos, o fato é atípico, por não ser o morto titular de bem jurídico. Ainda, Celso Delmanto e outros, Código Penal Comentado, pg. 280, trazem a seguinte jurisprudência :

"O CP não incrimina a difamação contra os mortos" (TJDF, RDJTJDF 43/527).

Já a Lei de Imprensa, no seu Art. 24 prevê expressamente a punição da difamação contra a memória dos mortos a ser requerida pelo cônjuge, ascendente, descendente e irmão.

Quanto à possibilidade de ser a pessoa jurídica sujeito passivo de delito de difamação, não existe uniformidade de opiniões.

Admissibilidade de Difamação Contra Pessoa Jurídica – TACRSP : " A pessoa jurídica pode ser sujeito passivo do crime de difamação, uma vez que ela é dotada de personalidade jurídica própria, que não se confunde com as pessoas físicas dos seus sócios, acionistas ou diretores, sendo indiscutível que desfruta de conceito próprio e distinto na praça em que é estabelecida e no território alcançado suas atividades sociais, o que se constitui em fama e reputação que ela, legitimamente, interesse preservar" (RJDTACRIM 34/503).

A pessoa jurídica pode ser sujeito passivo do crime de difamação; não, porém, de injúria ou calúnia". Quando o Art. 139 do Código Penal fala em "alguém", esse vocábulo significa "alguma pessoa", motivo pelo qual abrange toda a espécie de pessoa "seja física ou jurídica" (TACRIM – SP – AC – Relator Mário Vitiritto – JUTACRIM 89/172).

"Inadmissibilidade de Difamação Contra Pessoa Jurídica" – STF : "Perante nossa Lei, só a pessoa física pode ser ofendida, pois no Código Penal os crimes contra a honra são crimes contra a pessoa, tratando-se de caluniar, difamar ou injuriar alguém" (RT 445/477).

TACRSP : " Se a Lei não contemplou a pessoa jurídica como sujeito passivo dos delitos contra a honra, apenas por reconhecer-lhe um direito à reputação, à boa fama, não se poderá também conceder-lhe a titularidade passiva, sob pena de Ter que ser recorrer à analogia, proscrita do nosso Direito Penal, cultura com todas as suas forças o princípio mullum crimem, mulla puena, sene lege" (RT 460/371).

TACRSP : "Embora tenham as pessoas jurídicas direito à boa fama, não há reconhecer às mesmas titularidades passivas em relação aos crimes contra a honra. Impõe-se a solução, porque a honra, tal como a vida, a liberdade e a integridade física. Constitui bem jurídico inerente apenas à pessoa natural, não sendo admissível, em Direito Penal, a aplicação da analogia" (JTACRIM 76/161).

TACRSP : "É difícil conceituar a honra de uma pessoa jurídica para que possa ser considerada vítima de uma difamação. O que às vezes acontece, é que as ofensas atingem as pessoas físicas que a representam" (RT 541/382). No mesmo sentido, TACRSP : JTACRIM 69/131-2, 92/375. RT 447/421.

Ao passo que, pela Lei 5250/67, admite-se a pessoa jurídica como sujeito passivo do delito de difamação (Art. 29 e § 1º, "a", do Art. 21 da referida Lei).

O nosso legislador filiou-se a teoria da realidade técnica para qual a pessoa jurídica é uma realidade vivente, com vida autônoma, com vontade própria, capaz de ser sujeito de direito.

As empresas privadas podem figurar como sujeito passivo no crime de difamação, por referir-se o tipo legal a fato ofensivo à reputação, isto é, ao aspecto objetivo da honrabilidade da pessoa.

"As pessoas jurídicas podem ser sujeito passivo de crime contra a honra, pois sua reputação e credibilidade são passíveis de abalo com reflexos em sua vida econômica; todavia, somente do crime de difamação, não porém, de injúria ou calúnia" (TACRIM – SP AC – Relator Passos de Freitas RJD 11/68).

Incapazes :

Se um menor de 18 anos for autor de um escrito difamatório, quem responderá pelas expressões ofensivas (responsabilidade penal)?

Pelo Código Penal, será o pai do menor, no caso do art. 139.

No que tange aos delitos de imprensa e responsabilidade recai exclusivamente sobre o diretor do jornal ou periódico, porque cabe a ele o responsável pela verificação prévia da capacidade e idoneidade dos redatores ou colaboradores.

3.6.5. Elementos Objetivo e Subjetivo

O dolo do crime de difamação é imputar, por qualquer forma (palavra oral, escrita, por meio simbólico etc.) fato danoso a alguém, seja ele verdadeiro ou não. É indispensável que haja animus diffamandi ou seja, o fim de ofender a honra alheia.

Exigência de animus diffamandi – STJ : "Para que se caracterize a figura da difamação, não basta que a denúncia narre, genericamente, o procedimento tido como lesivo à reputação do imputado. Mister se faz que o fato seja determinado e com propósito de ofender. Ordem concedida para trancar a ação penal de que se trata" (JSTJ 29/250).

TJAP : "Impõe-se a manutenção da sentença absolutória por inexistência dos elementos configuradores do delito de difamação quando não restar configurada, na conduta do sujeito passivo, a imputação ao sujeito passivo da prática de um fato determinado, com propósito específico de ofender ou macular a sua honra objetiva (reputação). Apelo impróvido" (RDJ 11/224).

TACRSP : " Se a declaração que se reputa injusta é imprecisa, vaga, genérica, sem incidência direta sobre a pessoa querelante, não há crime a ser punido, pois para a caracterização de injúria e difamação é necessária a existência do elemento subjetivo – animus injuriandi ou diffamandi – que deve se incluir as características do tipo legal ou da figura delituosa e que não se confunde com o dolo. Assim, pela adoção da teoria finalista da ação, segundo a qual o que importa é a intenção ou a finalidade do agente em determinado comportamento, deve ser trancada a ação penal, por falta de justa causa" (RT 621/314).

TACRSP : " Para a configuração do delito de difamação, é necessário demonstrar o dolo específico de difamar, incompatível com animus defendendi ou com o animus narrandi" (RJDTACRIM 36/185).

TACRSP : "A difamação consiste em imputar a alguém, divulgando-o, fato determinado ofensivo à sua honra, vale dizer há necessidade da existência do dolo particular ou seja, o animus diffamandi" (JTACRIM 69/387). No mesmo sentido, TACRSP : RT 591/351, JTACRIM 2/19, 9/100, 69/387.

Inexistência de Dolo na Difamação – TACRSP : "O crime de difamação somente se configura com o dolo, que é a vontade livre e consciente de atacar a reputação alheia, de modo que, sem este elemento, não se há cogitar de tal ilícito, ainda que as palavras, frases ou expressões, objetivamente, sejam aptas a ofender" (JTACRIM 33/436).

Cumprimento de Dever Legal – STF : "A crítica judiciária, ainda que exteriorizada em termos ásperos e cadentes, não se reveste de expressão penal em tema de crimes contra a honra, assim, em face da inexistência de animus injuriandi vel diffamandi, o Magistrado não pratica delito de difamação se, apreciando questões no cumprimento de dever inerente ao seu ofício jurisdicional, vem a expender considerações moralmente desfavoráveis a terceiro" (RT 751/516).

TACRSP : "Inexiste difamação na conduta de quem, intimado a testemunhar em processo judicial, presta informações desabonadoras a respeito de terceiro. Impõe-se a solução, não só porque o acusado agiu sem dolo, mas com simples animus narrandi, como também em harmonia com os mandamentos de ordem jurídica que exigem responda o depoente às perguntas feitas pelo magistrado sob o compromisso de dizer a verdade, estando proibido de negar ou calar o que saiba (JTACRIM 34/75)".

TACRSP "Não há falar em crime contra a honra na conduta de quem, convidado pela justiça a prestar informações sobre a idoneidade alheia, formula desabonadora (JTACRIM 53/440)".

"Não se configura o delito de difamação, se os fatos que os xonstituem foram narrados a perito judicial, em ação que se desenvolve em segredo de justiça (RT 576/395)".

Inexistência de Crime em Explosão Emocional – TACRSP : "Sendo a ofensa à honra fruto de incontinência verbal, provocada por explosão emocional ocorrida em acirrada discussão, não se configuram os delitos previstos nos Arts. 138, 139 e 140 do C.P (RT 544/381)". No mesmo sentido, TACRSP : JTACRIM 23/71

A teoria do animi leva ao critério do dolo específico, para diferenciar o que é ofensivo do inócuo. Esse critério tem prevalecido nos Tribunais do país;

E, para isso, tem-se que contemplar os antecedentes do fato, as personalidades em causa, suas relações, seus hábitos e suas tendências, o fator desencadeante da ofensa, as circunstâncias em que esta surgiu, e, afinal todos os dados que por sua significação possam modificar o conteúdo do crime.

3.6.6. Comunicação e tentativa

Consuma-se o crime com conhecimento, por terceiro, da imputação. Admissível é a tentativa se a imputação (por escrito, gravada etc.) não chega ao conhecimento de terceiro. Assim, não fica configurado o crime quando a imputação está em correspondência lacrada encaminhada à própria vítima. Basta, porém, o conhecimento de uma terceira pessoa para que ocorra consumação.

Consumação com Conhecimento de Terceiro – STF "No crime de difamação não é necessário, para consumar-se, que da imputação ofensiva tome conhecimento uma pluralidade de pessoas, bastando a ciência de qualquer pessoa além da ofendida" (RT 532/444).

Impossibilidade de Consumação – STF : "Crime de difamação por haver o denunciado escrito carta à promotora de justiça em termos grosseiros, desrespeitosos e ofensivos. Consuma-se o crime de difamação quando a imputação chega ao conhecimento de outrem que não a vítima. Recurso de habeas corpus provido para trancar ação penal" (RT 591/412).

STJ : "Crime contra a honra difamação não se caracteriza quando o fato considerado ofensivo consta de correspondência lacrada, encaminhada à própria vítima, não a terceiros, com o propósito de solucionar possível pendência judicial. HC de ofício para trancar ação penal" (RT 702/403-4).

A figura da difamação como delito de imprensa difere da do Código Penal pela forma de divulgação, publicidade.

Pelo princípio da especialização se afasta a legislação comum e, portanto, não se admite conexão com o crime comum.

O crime de imprensa se integra e se consuma, preponderantemente, pela publicidade através da imprensa (jornal, rádio, televisão, etc.) cuja divulgação extravasa os restritos limites da convivência social do indivíduo em seu pequeno círculo de relações.

É inegável que a difamação feita por meio da imprensa é uma forma muito mais grave dada a grande difusão operada.
 
 

a) Campanhas Eleitorais

Durante as campanhas eleitorais ocorre difamação se a ofensa referir-se a vida privada do candidato, mas não em relação à sua vida pública (comportamento cívico, político, etc.).

Porém são crimes eleitorais e não de imprensa quando praticados durante a propaganda eleitoral nos meios de comunicação (com fins propagandísticos). Esse plus afirma a competência da Justiça Eleitoral.

b) Imunidade Parlamentar

Para que um deputado ou senador seja processado por delito de imprensa, é indispensável a prévia autorização da respectiva Câmara, desde a expedição do diploma.

Porém, a imunidade do parlamentar diz respeito somente ao exercício de seu mandato. Estando ele em licença, a imunidade passa automaticamente ao seu substituto. Se, licenciado, incide num delito de imprensa, não havendo necessidade de prévia licença para ser processado.

c) Reprodução :

Embora não conste expressamente no Art. 21 da Lei de Imprensa a punibilidade de reprodução da difamação o princípio do Art. 20, §1º se aplica, por extensão.

Por isso, quem reproduz escrito difamatório de alheia autoria, conhecendo o seu conteúdo, responde por dolo. A iniciativa da reprodução eqüivale à autoria.

3.6.7. Exceção da Verdade

No crime de difamação previsto no Código Penal somente se admite a exceção da verdade se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções. Já a Lei de Imprensa admite essa hipótese também, porque nesse caso o que prevalece é o interesse da coletividade na sua apuração.

E elenca outras duas hipóteses :

- ou contra órgão ou entidade que exerça funções de autoridade pública. O legislador pretendeu pôr o salvo a dignidade da administração pública. Só ocorre em razão de ofício (propter officium).

Podemos considerar órgão ou entidade que exerça funções de autoridade pública todos os tribunais que compõem o Poder Judiciário, o Ministério Público, as Câmaras Municipais, as Prefeituras etc. Cabe ao chefe do órgão ou entidade defendê-la, através dos canais competentes.

- se o ofendido permite a prova. Depende da permissão do ofendido que tem que ser expressa.

3.6.8. Penas

No crime de difamação se admite as qualificações que estão expressas no Art. 141 do C.P.

Art. 141 As penas cominadas neste capítulo aumentam-se um terço, se qualquer dos crimes é cometido :

I – Contra o Presidente da República, ou contra Chefe de Governo estrangeiro;

II – Contra funcionário público em razão de suas funções;

III – Na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação e da injúria;

Parágrafo Único : Se o crime é cometido mediante paga ou promessa de recompensa, aplica-se a pena em dobro.

Pela Lei de Imprensa as penas cominadas nos Arts. 20 a 22 aumentam-se de um terço se qualquer dos crimes é cometido :

a) contra o Presidente da República, Presidente do Senado, Presidente da Câmara dos Deputados, Ministro do Superior Tribunal Federal, Chefe de Estado ou Governo estrangeiro, ou seus representantes diplomáticos;

b) contra funcionário público, em razão de suas funções;

c) contra órgão ou autoridade que exerça função de autoridade pública.

3.6.9. Pedido de Explicações

Mera faculdade processual, sujeita à descrição do ofendido em caso de dúvida, palavras equívocas ou ambíguas.

Quem se julgar ofendido requer ao juiz que notifique judicialmente o responsável para que no prazo de 48 (quarenta e oito) horas as explique.

Se o notificado não dá as explicações ou estas não são satisfatórias responde pela ofensa.

O juiz poderá determinar que as explicações sejam publicadas ou transmitidas de acordo com o Art. 25, § 2º da Lei 5250/67.

É previsto no Código Penal e na Lei de Imprensa.

3.6.10. Retratação

É uma medida especial de política criminal, instituída para melhor preservar a honra do ofendido; causa extintiva da punibilidade, só com efeitos pessoais, não impedindo a prositura de ação civil de reparação. Cabível somente na ação penal de iniciativa privada.

Art. 143, do C.P. : a retratação deve ser feita até antes da sentença.

O Art. 26 da Lei 5250/67 : caput, se refere à retratação antes da ação penal que deve ser espontânea, expressa e cabal, excluindo –a .

O § 1º do Art. 26 se refere à retratação em juízo, que promove o ofensor reconhecendo a falsidade da imputação e eximindo-o de pena. Porém, terá que pagar as custas do processo e se o ofendido desejar terá que dentro de 5 (cinco) dias e por sua conta divulgar a notícia da retratação :

- no mesmo jornal ou periódico, no mesmo local, com os mesmos caracteres e sob a mesma epígrafe; ou

- na mesma estação emissora e no mesmo programa ou horário.

3.6.11. Concurso de Crimes :

Concurso com Crime de Injúria:
 
 

Concurso Formal de Difamação e Injúria – TASRS : "Injúrias e difamações proferidas em um mesmo contexto constituem concurso formal e não crime continuado" (RT 727/586).Também chamado de progressividade criminosa ou delinquencial.

Crime Continuado Entre Calúnia e Difamação – TJSP : "A calúnia e a difamação ofendem o mesmo bem jurídico : a honra. Se a pessoa visada for a mesma e estiverem presentes os requisitos do Art. 51 § 2º . (Art. 71 vigente), do C.P., tem-se configurado o crime continuado" (RT 545;344).

Absorção da Injúria – TACRSP : "O crime de difamação está tipificado, com a afirmação maldosa sobre fatos específicos, de molde a incutir ressentimento na opinião pública. No caso, o delito de injúria vem absorvido pelo de difamação" (RT 682/362-3) TACRSP : "Em delitos contra a honra, reconhecida a figura da difamação, não se pode cumulativamente admitir a ocorrência de procedimento injurioso. Levando-se em consideração o mesmo fato, já que, sendo a difamação crime mais grave que a injúria, major absorvet minorem" (RJDTACRIM 15/52).

3.6.12. Ação Penal

- A regra é a ação penal ser privada. Legitimidade da ação é personalíssima do ofendido, ou de quem tiver qualidade para representá-lo. (Art. 40, c).

- No caso de crime contra a memória dos mortos e legitimidade da ação pertence ao cônjuge, descendentes, ascendentes ou irmão, indistintamente. Possível também que estas pessoas ajuízem ação, se a pessoa falecer antes da queixa (Art. 40, d).

- Ação pública condicionada a :

1) Representação, quando o crime é cometido contra funcionário público em razão de suas funções ou contra órgão ou autoridade que exerça funções de autoridade pública (Art. 40, b).

2) Requisição do Ministro da Justiça, quando o crime é cometido contra Presidente da República, Presidente do Senado, Presidente da Câmara dos Deputados, Ministros do STF, chefes estrangeiros, representantes diplomáticos (Art. 40,a).

- Obrigatória a intervenção da MP em todos os processos por abuso da liberdade de imprensa, sob pena de nulidade (§ 2º).

- A queixa poderá ser aditada pela MP (§ 3º).

Embora a Lei preceitue o uso da ação penal pública condicionada nos crimes contra a honra profissional, via imprensa, cujo ofendido exerça função pública, deve-se admitir, também, que a promova diretamente, mediante queixa, mormente quando ratificada pelo MP. (TAMG, 2º C. CRIM. SER n º 1506-2, j. 6.2.95, Relator Juiz Odilon Ferreira, m. v. RJTAMG 41/323-326).

Esse é o entendimento mais liberal de que dispõe o Art. 40, I, "b", da Lei 5250/67 e que tem apoio hoje na doutrina e na jurisprudência.

3.6.13. Anotações Sobre o Procedimento :

- Lugar do delito para determinação da competência territorial do crime será aquele em for impresso ou periódico ou dos estúdios da emissora de radiodifusão (Art. 42).

- Denúncia ou queixa instruída com exemplo da publicação (Art. 43).

Falta da fita contendo ofensas. Prova.

A Lei de Imprensa traça regra própria para a formação do corpo de delito : É preciso juntar a cópia do jornal, a princípio coisa fácil; mas se a ofensa tiver sido difundida pelo sistema de radiodifusão, algo mais tem de ser providenciado. Aí é preciso que se tenha cópia da fita.

E, se a emissora não gravou ou não guardou a gravação, como muitas vezes ocorre?

- O direito de queixa ou de representação não poderia ficar perdido só porque a emissora não fez o que a Lei impõe e deixa de gravar ou deixa de conservar a gravação.

Nessa situação, a ação será julgada à luz das provas possíveis, por testemunhas ou outros meios, segundo os princípios gerais da teoria da prova – até o corpo de delito pode ser composto de modo indireto, por expressa previsão legal. Regras gerais do CPP.

O STJ numa situação menos grave e clara admitiu a fita desde que o querelante prove que não a obteve por motivo de força maior dado o exíguo prazo da Lei. (RHC n.º 1143, RN, 5º j, unânime, DJU de 19.8.91, pg. 10.999).

- Citação para defesa prévia em 5 dias. Prazo apresentação da exceção da verdade (§ 1º § 3º).

- Manifestação do MP (§ 4º).

- Recebimento ou rejeição da denúncia (Art. 44).

- Recurso em sentido estrito em caso de recebimento (§ 2º).

- Apelação se for rejeitada (§ 2º). Cabe apelação.

Audiência de qualificação do acusado. Interrogatório somente se o réu requerer (Art. 45, III).

- Audiência de instrução.

Número de testemunhas dependerá da pena (reclusão, detenção), pois segue o CPP, nos casos de crime contra a honra serão 8, apesar de Tourinho Filho afirmar serem 5, pelo motivo acima {8 testemunhas, crimes apenados com reclusão}.

{5 testemunhas, crimes apenados com detenção}.

- Alegações finais escritas (três dias para cada parte Art. 45, IV).

- Sentença.

3.7. Injúria

"Injúria é a ofensa à dignidade ou ao decoro de outrem. O CP, por intermédio da incriminação (art. 140), protege a honra subjetiva, que constitui o sentimento próprio a respeito dos atributos físicos, morais e intelectuais de cada um." (Damásio de Jesus)

A respeito do conceito de injúria:
 
 

Honra subjetiva: Honra-dignidade - Atributos morais

Honra decoro – atributos físicos intelectuais"

Não é admitida a prova de verdade na injúria, pois nesta há atribuição de qualidade negativa do sujeito passivo, e não atribuição de fato.

a) Injúria e Desacato

No Desacato exige-se a presença do funcionário público, sendo o fato realizado por este e no exercício da função.

b) Elementos Subjetivos do Tipo

Exige-se o dolo de dano, direto ou eventual, consubstanciado na vontade de o sujeito causar dano à honra subjetiva da vítima. Entretanto, é indispensável que o sujeito aja com o denominado elemento subjetivo do tipo ( ou elemento subjetivo do injusto), e que imprima seriedade a sua conduta.

c) Qualificação doutrinaria

Delito formal, simples, comum, de forma livre, instantâneo, comissivo (conduta de fazer), de impressão e plurissubsistente ou unissubsistente ( se praticado por meio verbal).

d) Consumação

Ocorre no instante que o indivíduo toma ciência da imputação de qualidade negativa.
 
 

Se o crime é cometido por meio escrito é admissível a tentativa. Por meio verbal é inadmissível.

f) Injúria Real

É a disposta no segundo parágrafo do art. 140 do Código Penal.

Violência - "se entende a lesão corporal, tentada ou consumada, em qualquer de suas formas leve, grave, gravíssima (CP, art. 29)". Ex.: bater em alguém com um rebenque.

Vias de Fato - "deve-se entender todo o comportamento agressivo dirigido a outrem, desde que dele não resulte lesão corporal." Ex.: levantar as saia de um senhora, pintar o rosto de alguém com piche.

É importante ressaltar que ao utilizar das vias de fato, quando pratica o crime de injúria real, estas ficam absorvidas pelo delito de maior gravidade. Entretanto, quando ocorre lesão corporal, existem dois crimes em concurso material, ou seja: a lesão corporal e a injúria real.

3.7.1. Lei de Imprensa:

A injúria, nos crimes de imprensa, é aquela prevista no art. 22 da Lei 5250/67. Está, porém, só pode ser praticada através de impressas em jornais ou outros periódicos.

Da lição de Solidônio Leite Filho, citada por Darcy Arruda Miranda, extrai-se:
 
 

A lei de imprensa estabelece procedimentos próprios para os crimes que rege. Todavia, nesta não existe momento próprio para o requerimento de diligências. Destarte, não cabe alegação de nulidade com fulcro no art. 499 do CPP. Deste modo, o rito processual é inteiramente disciplinado na lei da imprensa, não havendo que se falar em aplicação subsidiária do art. 499 do CPP.

Neste sentido:
 
 

A procuração outorgada ao advogado deve fazer menção ao fato criminoso, cumprindo o disposto no art. 44 do CPP.

A jurisprudência, tem preconizado neste sentido:
 
 

Aqui o funcionário público é a vítima. Ressalto que se ele for o autor o crime é o de DESACATO.

Tratando-se de funcionário público, constatamos que existe divergências no tocante a legitimidade para a propositura da demanda. Um posicionamento jurisprudencial é a da legitimidade concorrente entre o representante do Ministério Público. Observemos:
 
 

É necessário que a queixa crime preencha os requisitos do art. 41 do CPP. Neste sentido:
 
 

É preciso ressaltar que o prazo do Prazo §1º do art. 41 da Lei 5.250/67 é de decadência. Neste sentido decidiu nosso Tribunal:
 
 

3.8.1. Causas de Especial Aumento de Pena (art. 23, da Lei n.º 5.250/67)

A lei estabelece causas de especial aumento de pena para os crimes contra honra, ao conferir maior proteção à coisa pública, ao Estado, como um todo. Nota-se que os dispositivos legais apontados, por certo, aplicam maior pena aos crimes cometidos contra determinados sujeitos passivos de crime.

Como regra, se sabe, os crimes contra honra podem ser cometidos contra todas as pessoas. É um crime plurisubjetivo, como classifica a doutrina pátria. Entretanto, a lei confere um aumento especial de pena a incidir na terceira fase de sua aplicação, não se tratando, pois, de qualificadora, toda vez que o crime seja cometido contra pessoa determinada, que são as enumeradas nos incisos de I a III, do artigo em comento.

É de se perguntar, para a incidência do aumento especial vale a intenção do agente ou a efetiva lesão que causou? O sujeito passivo do crime deve estar no exercício de suas funções ou basta que seja em razão destas? Finalmente, quando trata do inciso III, prevê a possibilidade de pessoa jurídica ser sujeito ativo de crime? Resposta que se tentará responder, mas de antemão sabedores de que é a jurisprudência quem irá fixar tais respostas ao longo dos tempos, pois é dela o poder-dever de vivificar o direito, ou rejuvenescê-lo, como já afirmado.

De fato, por aplicação do art. 20, §3º, do Código Penal brasileiro, o agente só responde pelas condições da vítima que pretendia atingir; assim, para que se faça incidir o aumento de pena previsto no art. 23 da Lei n.º 5.250/67 é preciso que o agente, ao tempo do crime, conhecesse a circunstância que determine o aumento especificado no art. 23 da Lei de Imprensa. Verba gratia, o agente que comete o crime do art. 22, da Lei de Imprensa, contra João da Silva, Presidente da Câmara dos Deputados, acreditando que a vítima não tem esta função parlamentar, não responde pelo aumento. Da mesma forma, se o agente comete o crime contra A – Ministro do STF, achando que ofende a honra de seu desafeto B – que não é ministro, não responde pelo aumento.

Traz-se à colação, neste momento, o contido na Lei de Segurança Nacional – Lei n.º 7.170/87, em seu art. 26:

Para que haja o aumento de pena previsto no art. 23, II, da Lei de Imprensa, é preciso que o funcionário público esteja no exercício de suas funções. Portanto, para que se possa impingir a causa especial de aumento de pena é necessário que se firmem os conceitos operacionais de funcionário público e função pública e se lho faz ao argumento de que funcionário público é aquele devidamente empossado, mesmo porque é só após a posse que poderá realizar as funções de que trata o mesmo dispositivo legal, funções estas que possibilitam a incidência da majoração. Por oportuno, e sem adentrar na análise da jurisprudência que dará a efetiva resposta sobre quais os elementos necessários para a incidência do aumento de pena, a verdade é que esta deve incidir quando o agente cometer o crime ofendendo a honra pública e funcional da vítima. É a honra profissional tratada por Damásio E. de Jesus como "aquela que se relaciona com a atividade particular de cada um", ou seja, aquela que exige um liame causal entre "o fato e o exercício da função".

À luz do art. 331, do CP, poder-se-ia invocar antinomia deste com relação a majorante em análise, mas não existe o referido conflito entre as normas porque o desacato só ocorrerá quando a ofensa ocorrer perante o funcionário. Se o fato ofensivo, no entanto, é praticado na ausência do funcionário, por meio de televisão, por exemplo, estar-se-á diante de conduta criminosa cometida pela lei de imprensa, à qual se impingirá aumento de pena, com apoio no art. 23, II, da Lei de Imprensa.

No tocante ao comando do inciso III, o mesmo induz à possibilidade de ente jurídico (no caso público) ter sua honra ofendida, quando o dispositivo legal trata de órgão público e função de autoridade pública. Como já afirmado, Tourinho Filho e Darcy Arruda Miranda sustentam que o dispositivo legal foi publicado de forma equivocada no Diário Oficial, porquanto deveria ser entidade ao invés de autoridade. Pouco importa, entende-se, autoridade ou entidade, principalmente porque parece inequívoco o erro de publicação. É que em se tratando de autoridade, a maior penalização já adviria do inciso II e, por haver tratado de órgão, pessoa jurídica, um sinônimo que justificaria o elemento conectivo ‘ou’ poderia ser entidade, mas nunca autoridade. De mais a mais, o que importa é a possibilidade que o legislador conferiu de um ente jurídico ser parte passiva dos crimes contra honra, ou seja, positivou a questão de ter um ente jurídico honra a ser ofendida.

A matéria é controvertida, prevalecendo, na esfera cível e mais timidamente na penal, a assertiva de que, de fato, as pessoas jurídicas podem ser passíveis de ofensa à honra, porque teriam, in thesi, uma honra relacionada a sua boa imagem perante o público ou mesmo perante seus fornecedores (abalo de crédito). Assim, quando se afirma em artigo jornalístico que determinada indústria está despejando poluentes (o que caracterizaria crime contra o meio ambiente), não se está configurando o delito de calúnia, mas o de difamação, por exemplo. A propósito, não é calúnia, porque a pessoa jurídica não comete crimes e isto é pacífico.

3.8.2. Ofensa à Honra dos Mortos (art. 24, da Lei n.º 5.250/67)

Darcy Arruda Miranda aponta sensível discussão acerca de qual honra é tutelada pelo art. 24, da Lei de Imprensa: se a honra da família, se a honra do morto, se a honra de cada um dos entes familiares em separado. A par da discussão aventada, é de se apoiar a lição de Hungria que nega a existência dessa ‘honra da família’, porque família é ente despersonalizado, por certo. Ademais, pouco importa qual o nome que se dê a honra efetivamente protegida, o que importa é que existe essa proteção e que as pessoas devem respeitá-la, sem ofender a reputação do morto; ao Judiciário cabe o dever de punir as discriminações que houveram à respeito do conceito que o morto tinha enquanto vivo, mas desde que alguém da família o perquira.

Como acredita-se não haver maiores problemas em relação ao sujeito passivo da ofensa da ‘honra dos mortos’, porque pacífico o entendimento de que são os familiares que tem o direito a iniciar a persecutio in judicio, aventa-se um segundo problema doutrinário que se refere ao fato de que o autor da ação criminosa julga morta a vítima que, no entanto, está viva.

O problema é de real importância, porque quando a ofensa é irrogada contra os mortes, descabe a exceptio veritatis, conforme se entenda serem estes os ofendidos pela ofensa, ex vi do disposto no art. 21, 1º, b, da Lei n.º 5.250/67.

Com apoio em Manzini, Darcy Arruda Miranda, na obra citada, p. 415, adverte que, neste caso, o autor responde como se vivo estivesse o ofendido, ao argumento de que não se trata de erro em relação à pessoa ofendida e nem de erro que haja ocasionado um evento diverso do desejado.

A única implicação prática da questão é a possibilidade de o ofendido apresentar ou não a exceptio veritatis. Estando vivo, não se admite que se vede ao juiz possibilitar ao ofensor a prova da verdade, desde que a vítima assim a permita. Ainda mais quando se vê uma moderna tendência para a descriminalização de condutas desta natureza.

Finalmente, os legitimados a propor a queixa-crime são, segundo majoritária doutrina e profícua jurisprudência: cônjuge, pais, filhos e irmãos. Não se pode olvidar, todavia, que a jurisprudência pátria deve suavizar tal entendimento, na medida em que surgirem os fatos, como o faz em diversas oportunidades.

3.8.3. Pedido de Explicação (art. 25, da Lei n.º 5.250/67)

O art. 25, da Lei n.º 5.250/67 cuida do procedimento para que o ofendido, nos crimes contra à honra, solicite, quando tiver fundadas razões de que houve ofensa a sua honra, informações pelo suposto ofensor.

O aspecto relevante do crime em questão é o fato de que estas explicações podem ser veiculadas como o direito de resposta disciplinado nos arts. 29 e seguintes da referida lei, conforme a exegese do §2º do artigo em comento.

3.8.4. Exclusão da Pena (art. 26, da Lei n.º 5.250/67)

O art. 26 e seus parágrafos da Lei n.º 5.250/67 regula a exclusão de pena nos crimes cometidos na lei de imprensa. A regra geral é a de que a retratação ou retificação (que no fundo se tratam da mesma coisa que é o pedido de escusas) deve ser proposta antes de iniciada a ação penal.

Poderá, todavia, eximir de pena o agente após o início da ação penal, quando o réu pagar as custas do processo e promover na forma prevista na lei, por sua conta, a divulgação da notícia da retratação. A forma prevista em lei, diga-se, está vinculada a exigência de que tal notícia seja veiculada no mesmo ‘lugar’ e forma da ofensa.

Quando ocorre a retratação espontânea, antes de iniciada a ação penal, a excludente de punibilidade é causa que fulmina de pronto a ação mas, ocasionada após o início do processo, é vista como perdão judicial.

3.8.5. Isenção de crime (art. 27, da Lei n.º 5.250/67)

Voltaire já dizia que a liberdade consistia no fato de não se ter que obedecer a nada, senão à lei. Regra geral, pois, na sociedade é a de que se deve respeitar a lei. Assim, o art. 27, da Lei n.º 5.250/67, em seus incisos, traz rol taxativo de condutas que não implicam em fatos criminosos, porque existente, junto ao dever de respeitar a honra alheia, por exemplo, um direito maior que em relação a ele prevalece. Assim, como exemplos, tem-se o direito de opinião, o direito de crítica, quando ocorrer suposta difamação ou injúria, salvo se comprovada os manifestos animus injuriandi e difamandi, a divulgação ou notícia de atos dos Poderes Públicos, Legislativo, Executivo e Judiciário, e todo material de livre divulgação e sujeitos à publicidade, como aqueles constantes de processos públicos, enfim, causas expressamente enumeradas que excluem a tipicidade do delito e, portanto, impedem a aplicação de uma sancio juris.

O parágrafo único do artigo comentado é causa que impõe ao agente, para que se possa utilizar da excludente, a prova da inexistência de má-fé de sua parte. Como não se pode presumir tal má-fé no crime, será do ofendido a obrigação da prova da má-fé porque, em qualquer caso, havendo dúvida, o juiz deverá se pronuncia em favor do réu.

3.8.6. Autor não Revelado (art. 28, da Lei n.º 5.250/67)

A regra sobre a culpa é a de que a mesma não pode ser presumida. Assim é que para que se possa imputar a alguém fato definido como crime, é preciso que se saiba o autor da conduta criminosa.

Evitando que os donos de jornais cometessem crimes através da divulgação de notas sem autor – prática corriqueira, por exemplo, de Assis Chateaubriand Bandeira de Mello, conforme noticia sua biografia escrita por Fernando Moraes – a Lei cuida de presumir, não a autoria do crime, mas a autoria da execução de artigos ou notícias jornalísticas e o faz em seu art. 28. Curioso é de alertar-se que, evidentemente, essa presunção pode ser elidida por prova em contrário.

3.9. Lei de Imprensa – seus delitos à luz da jurisprudência

O fundamento da doutrina sobre os crimes de imprensa, está estabelecido na Carta Magna, em seu art. 5º, incisos V, IX, X,XXXV. Assim é livre a manifestação do pensamento, sua divulgação nos meios jornalísticos, entendida aquela como qualquer forma de expressão que seja divulgada por sons, imagens, escritos, etc.. . No entanto, esta dita manifestação deve ser feita até onde não prejudique outrem em seu direito, também constitucional, de preservar a imagem(inciso V e X). Nesta esteira de entendimento:
 
 

Quando o objeto descrito no tipo, for transmitido por qualquer forma, de molde a interpretar-se que "manifeste, procure, receba, difunda", cujo objeto é "informações ou idéias", e elemento normativo "por qualquer meio, e sem dependência de censura", considera-se um crime especial previsto no art. 1º da Lei de Imprensa, sujeitando os autores, à responsabilidade pelos abusos que cometer (art. 12). A norma penal explica de que forma podem ser praticados os crimes, ou seja, os meios de informação e divulgação para efeitos da imputação do art. 12 ( § único – "...os jornais e outras publicações periódicas, os serviços de radiodifusão e os serviços noticiosos).

Os crimes de calúnia injúria e difamação, previstos como crimes contra a honra no capítulo V, do Título I do Código Penal em sua parte especial, também estão tipificados na legislação extravagante, v.g., os crimes definidos pela Lei de Imprensa (Lei 5.250/67), voltados especificamente para os delitos contra a honra praticados por qualquer pessoa(física), uma vez que, pelo princípio da individualização da pena, esta não pode passar da pessoa do condenado, e mesmo não seria admissível, que se fosse penalizar uma entidade desprovida de corporificação, a fim de justificar uma reprimenda privativa de liberdade. No entanto, àquele que, representando dita pessoa, ou em nome desta, pratique o delito previsto na Lei Especial, deve responder, sujeitando a pessoa jurídica, apenas, no caso de execução de sentença no Juízo Cível, para efeitos de indenização. Mirabete, menciona que qualquer pessoa pode ser o sujeito ativo do crime de calúnia, por exemplo, subetendendo-se que se refere à pessoa física, uma vez que praticado por meio de imprensa, sendo o acusado jornalista ou não.

O sujeito passivo, especificamente no que concerne à calúnia não pode ser a pessoa jurídica, pelo mesmo motivo já dissertado, uma vez que não possui personalização física sujeita à reprimenda privativa de liberdade, nem seus atos de vontade vinculam a entidade, mas sim quem responde por ela, conforme o tipo societário. É legitimada ativa, porém, no Juízo Cível para efeitos de ação indenizatória.

A alegação de que os crimes contra a honra não são praticados contra os já desonrados não é admissível, porquanto a lei estabelece a prova da exceção da verdade, com algumas exceções, pois o direito estabelecido constitucionalmente não exclui prostitutas, infames, criminosos, e outros, que nem, por assim o ser, dá-se o direito a terceiros de vir em público, expor sua honra.

Assim, examinar-se-á da legitimidade "ad causam", por ocasião do recebimento da denúncia ou da queixa, devendo ser esta rejeitada, quando não se amolde às disposições legais, a critério do Magistrado. Decisão a ser fundamentada ( art. 93, IX, CF), passará ao crivo da legalidade, porquanto sujeita ao recurso em sentido estrito (art. 581, I, do CPP).

Cito:
 
 

Destarte é legitimado ativo o Ministério Público, com a ‘condição’ de procedibilidade da requisição do Ministro da Justiça (art. 40, I, ‘a’ da Lei de Imprensa) quando os crimes previstos nos arts. 20 a 22 da Lei 5.250/67, são praticados contra o Presidente da República, Presidente do Senado, Presidente da Câmara dos Deputados, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Chefe de Estado ou governo estrangeiro, ou seus representantes diplomáticos, ocasionando a ausência de representação, a absolvição de instância na fase preambular, ou a extinção da punibilidade na decisão de mérito. É também legitimado ativo o Ministério Público, mediante representação do ofendido (condição de procedibilidade), quando os crimes contra a honra previstos na Lei são cometidos contra funcionário público em razão de suas funções, ou contra órgão ou autoridade que exerça função de autoridade pública (art. 40, I, ‘b’).

A queixa é outro modo de dar início à ação penal, podendo ser usada, inclusive em caso de inércia do Ministério Público (art. 40, I, ‘b’, e § 1º), caso excepcional em que não se usa a ação penal subsidiária da pública.

O Ministério Público pode aditar a queixa no prazo de dez dias (art. 40, § 3º), e deve intervir, sob pena de nulidade, em todos os processos advindos de Abuso da Lei de Imprensa, ainda que privados (art. 40, § 2º).

Incide a causa especial de aumento de pena prevista no art. 23 de referida Lei, nas hipóteses dos incisos I, II e III(crime cometido contra Presidente da Repúblia, ..., funcionário público,..., órgão ou entidade que exerça função de autoridade pública); e subsidiariamente, a causa de aumento do art. 141, III e parágrafo único do CP, onde acresce a pena de 1/3 (um terço) nos casos em que o crime é cometido na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria (inciso III); ou se o crime for cometido mediante paga ou promessa de recompensa (parágrafo único).
 
 

Decai do direito de queixa ou representação, o ofendido ou seu representante legal que não o exerce no prazo de três meses contados da data da publicação ou transmissão.

Referido prazo é de natureza material, devendo prevalecer a regra do art. 10 do CP. Apesar disso, sujeita-se à interrupção de seu curso, nas hipóteses do art. 41, § 2º do CP, in verbis:
 
 

Como já visto, os crimes de calúnia, injúria e difamação devem ser considerados no contexto jornalístico, na formas prevalentes dos arts. 1º e 12 da norma especial. Da mesma maneira, a exceção da verdade tem regras próprias nos arts. 20/22 da mesma lei.

Deste modo, quanto ao crime de calúnia, admite-se a exceção da verdade, ou seja, provar-se a veracidade do que se está dizendo, a fim de excluir a culpabilidade do delito, salvo se o crime for praticado contra o Presidente da República, o Presidente do Senado, da Câmara dos Deputados, os Ministros do STF, os Chefes de Estado ou de Governo Estrangeiro, ou seus Representantes Diplomáticos, por razões políticas; ou se o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível, onde não cabe mais discutir a imputação do fato criminoso (art. 20, §§ 2º e 3º da Lei 5.250/67). Entendemos que o rol descrito é taxativo, motivo pelo qual a hipótese legal de exceção da verdade admitida no art. 138, § 3º, I, do CP, ficou excluída.

Quanto à difamação, a exceção da verdade só é admitida se o crime é cometido contra funcionário público, em razão de suas funções, ou contra órgão ou entidade que exerça funções de autoridade pública. No caso, os serviços públicos delegados, as autarquias, as concessionárias de serviço público, ou seja, a entidade (pessoa jurídica) figurando como sujeitos passivos do crime perpetrado. Ou, ainda, quando o ofendido permite a prova (art. 21, § 1º, ‘a’ e ‘b’, Lei de Imprensa).

Ilustrando:
 
 

Os crimes podem ser praticados em concurso material ou em continuidade delitiva, ou, ainda, concurso formal.
 
 

Se o maior patrimônio do homem é ele próprio, há que considerar qualquer lesão que o possa atingir em seus vários atributos, psíquicos, espirituais, intelectuais e materiais, físicos ou corporais.

A matéria (honra) interessa não só ao indivíduo, como à Nação, à própria humanidade, é verdade. Quanto melhor se puder preservar o patrimônio intelectual de cada um, possibilitando-lhe retirar de sua personalidade as imensas riquezas inexploradas que aí jazem, tanto mais rica, próspera feliz será a inteira coletividade.

Por antigo vezo costuma-se analisar a matéria pelas lesões de que possa ser vítima o indivíduo no seu físico, quando o mais importante seria ressaltar os graves prejuízos que pode sofrer o seu espírito, levando-o, por circunstâncias várias, a estado de desequilíbrio, ou mesmo de insanidade mental. É por isso que muitos buscam mais a preservação da honra, do que da própria vida. Quantas pessoas já não deixaram de comer ao invés de furtar um prato de comida? A resposta só advém da assertiva de que se protege mais à honra do que a vida porque o furto seria plenamente justificável, mas ainda assim o ser humano preferiu proteger a sua honra do que a sua vida, inequivocamente prejudicada pela fome.

Numa época como a nossa, em que seqüestradores detêm reféns durante meses a fio, submetendo-os a vexames, humilhações, maus tratos que podem levá-los à instabilidade e à loucura, em que regimes totalitários erigem em perigo para a segurança coletiva a mínima dissensão, qualquer profissão de fé que não esteja na mais completa consonância com a orientação dominante e reprimindo violentamente contestações, submetendo hospitalização e tratamento psiquiátrico por meio de drogas e choques os dissidentes - bem se percebe como é frágil e sem defesa a preservação desse dom, que vem mesmo antes da própria vida: a moral.

Não há dúvida de que a proteção à integridade física atua também quando a norma protege a moral. É que neste caso a lei está fazendo a necessária preservação da interação psicossomática, pois se sofre a alma com as dores do corpo e o corpo com as dores da alma, têm-se corpo e alma sãos, quando ambos em harmonia.

É necessário disciplinar o egoísmo humano, como queria Jhering.

Caracterizado o delito, constitui imperativo fundamental receba quem o praticou corretivo exemplar que o desanime a persistir no seu dolo ou na sua leviandade, e que sirva de advertência a todos os demais.

Tudo quanto era possível dizer a respeito foi sintetizado de maneira profunda por Ihering: o direito deve procurar disciplinar o egoísmo humano e para tanto são indispensáveis três ordens de contribuições: completa reforma da legislação civil, que deixe de paliativos, que servem apenas para incentivar os criminosos e os irresponsáveis, e que enfrente decididamente o problema da quase total impunidade, sacudindo pelas bases toda a estrutura anquilosada que nos rege.

Verifica-se em matéria de defesa à moral, uma gama muito grande de proteção legislativa o que nos leva a acreditar na existência de uma crise legislativa. Antônio Gramsci já alertava que "a crise consiste precisamente no fato de que o velho está morrendo e o novo não pode nascer. Neste interregno, surge uma grande variedade de sintomas mórbidos". Ademais, os exageros são filhos da ignorância, já se dizia.

Já se dizia que a solução não se acredita estar no excesso de repressão aos ditos crimes contra honra mas sim na efetiva reparação civil a ofensa à moral porque é essa reparação que o ofendido efetivamente receberá. A punição corporal, penal, desses crimes tende a ser odiosa porque, em face da falência do sistema penal brasileiro, a solução é a abolição das penas menos rigorosas, dos crimes de menor repercussão.

Não se chega à conclusão de Lock Hulsman, em As Penas Perdias, ou de Jean Cruet, autor francês que escreveu "A Vida Do Direito E A Inutilidade Das Leis", na qual, conforme o próprio título da obra, ele diz que a lei é inútil, mas a penalização do dano à moral não tem reprimido nem tampouco coibido o crime e a reparação efetiva tem sido aquela econômica, pois vive-se hoje em uma sociedade consumera, não há dúvida. Pontes de Miranda já dizia "Que mal-entendida justiça é essa, que dá valor ao dano imaterial ligado ao material e não ao dano imaterial sozinho?" Hoje, ao revés, inclusive a legislação civil tem se mostrado eficaz na reparação do dano à moral. Então, porque manter-se a condenação criminal? Realmente, parece não haver sentido para tanto.

Está na hora de se restaurar o direito em nossas consciências, valorando os verdadeiros valores fundamentais da pessoa física e moral que deve ser a humanidade civilizada, evitando-se a penalização de crimes que não têm respaldo fático para continuarem a serem penalizados criminalmente.

É sabido, quem comete os crimes de calúnia, injúria e difamação, são os ricos, afinal eles é quem têm o acesso à imprensa. A dor do rico é a afetação de sua riqueza e é por isso, também, que a reparação deve ser civil e não penal. Por lembrança, as duas, cumulativamente, mais parece bis in idem, isso o Direito Penal não veda? O que é mais fácil, afirmar que as responsabilidades civil, administrativa e penal são independentes ou pô-las em igualdade sob o manto da responsabilidade unitária? De fato, não há mais lugar para a reparação penal da ofensa à honra, mas a despenalização implica na efetiva reparação na esfera civil e, enquanto esta não acontecer na sua totalidade, os operadores do direito devem continuar insistindo na efetiva prevalência do direito e da justiça, porque, como se sabe, "a luta pelo direito é poesia de caráter" (Rudolf Von Jhering).

I  - FREITAS, Juarez. A Interpretação Sistemática Do Direito. São Paulo : Malheiros, 1995, p. 44.
II  - Neste sentido, CASILLO, João. Dano À Pessoa E Sua Indenização. 2ª edição, revista e ampliada. São Paulo : Revista dos Tribunais, 1994, p. 29.
III  - BREBBIA, Roberto H. El Daño Moral. 2ª edição. Rosário : Orbir, 1967, p. 268.
IV  - JESUS, Damásio E. Direito Penal : parte especial : 2º volume : Dos Crimes contra a Pessoa e Dos Crimes contra o Patrimônio. 19ª edição, revista e atualizada. São Paulo : Saraiva, 1997, p. 197.
V  - FRANCO, Alberto Silva et all. Leis Penais Especiais E Sua Interpretação Jurisprudencial. 5ª edição, 2ª tiragem. São Paulo : Revista dos Tribunais, 1995, tomo II, p. 1.193.
VI  - MIRANDA, Darcy Arruda. Comentários À Lei De Imprensa. 2ª edição. São Paulo : Revista dos Tribunais, 1994, tomo I, p. 257.
VII  - MIRABETE, Júlio Fabrini. Manual De Direito Penal. 3ª edição. São Paulo : Atlas, 1986, vol. II, p. 155.
VIII  - TOURINHO FILHO, Fernando da Costa, op. cit, 17ª edição, 1995, vol. IV, p. 120.
IX  - FRANCO, Alberto Silva et all, op. cit., pág. 1.274.
X  - Conforme o Professor Fernando da Costa Tourinho Filho, com apoio de Darcy Arruda Miranda, o textoIcorreto deste inciso III deve ser: “III – contra órgãoou entidade que exerça função de autoridade pública.
XI  - JESUS, Damásio E., op. cit., pp. 198 e 227.
XII  - MIRANDA, Darcy Arruda. Comentários À Lei De Imprensa. 2ª edição: revista e atualizada. São Paulo : Revista dos Tribunais, 1994. Tomo 2, pp. 405/413.
XIII  - NOBRE¸ Freitas. Lei Da Informação: comentários à lei de imprensa. 2ª edição. São Paulo : Saraiva, 1978 p.110, a propósito do assunto, diz: a memória dos mortos pode justificar a queixa crime, segundo o art. 24 da Lei n.º5.250, por parte daquelas pessoas que os podem representar legalmente, como o cônjuge, os filhos, os pais e irmãos.
XIV  - Lugar aqui como sinônimo de jornal, periódico ou emissora, nos moldes do §2º, a e b, ambas do art. 26, da Lei n.º 5.250/67.
XV  - MIRABETE, Julio Fabbrini, Atlas, 8ª Edição, 1994, p.138.
XVI  - FERREIRA, Wolgran Junqueira. O Município À Luz Da Constituição Federal De 1988. 1ª edição. São Paulo : Edipro, 1993, p. 82.
XVII  - TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo Penal. 9ª edição. São Paulo : Saraiva, 1986, vol. I, p. 326.
 

6.1. Dados de orientação aos participantes do Seminário