CD-ROM
Apoio e Orientação para Conselheiro Tutelar Tudo o que você queria saber sobre Direito de Criança e não sabia onde procurar. www.oocities.org/conselhotutelar e-mail: conselhotutelar@yahoo.com |
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LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.
Regulamenta do artigo 227 da Constituição Federal: "É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comuitária, além de colocá-los a salvode toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão."
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Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. |
(Folha 00/06) |
Índice (por artigos):
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Das Disposições Preliminares (artigos 1º ao 6º) |
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Dos Direitos Fundamentais |
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Capítulo I Do Direito à Vida e à Saúde (artigos 7º ao 14) |
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Capítulo II Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (artigos 15 ao 18) |
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Capítulo III Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (artigos 19 ao 24) |
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Seção I Disposições Gerais Seção II Da Família Natural (artigos 25 ao 27) |
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Seção III Da Família Substituta (artigos 28 ao 32) |
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Subseção I Disposições Gerais Subseção II Da Guarda (artigos 33 ao 35) |
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Subseção III Da Tutela (artigos 36 ao 38) |
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Subseção IV Da Adoção (artigos 39 ao 52) |
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Capítulo IV Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (artigos 53 ao 59) |
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Capítulo V Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (artigos 60 ao 69) |
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Da Prevenção (artigos 70 ao 73) |
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Capítulo I Disposições Gerais Da Prevenção Especial (artigos 74 ao 80) |
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Seção I Da informação, Cultura, Lazer, Esportes, Diversões e Espetáculos |
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Seção II Dos Produtos e Serviços (artigos 81 ao 82) |
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Seção III Da Autorização para Viajar (artigos 83 ao 85) |
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Parte Especial Título I Da Política de Atendimento (artigos 86 ao 89) |
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Capítulo I Disposições Gerais Capítulo II Das Entidades de Atendimento (artigos 90 ao 94) |
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Seção I Disposições Gerais Seção II Da Fiscalização das Entidades (artigos 95 ao 97) |
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Título II Das Medidas de Proteção (artigo 98) |
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Capítulo I Disposições Gerais Capítulo II Das Medidas Específicas de Proteção (artigos 99 ao 102) |
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Título III Da Prática de Ato Infracional (artigos 103 ao 105) |
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Capítulo I Disposições Gerais Capítulo II Dos Direitos Individuais (artigos 106 ao 109) |
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Capítulo III Das Garantias Processuais (artigos 110 ao 111) |
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Das Medidas Sócio-Educativas (artigos 112 ao 114) |
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Seção I Disposições Gerais Seção II Da Advertência (artigo 115) |
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Seção III Da Obrigação de Reparar o Dano (artigo 116) |
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Seção IV Da Prestação de Serviços à Comunidade (artigo 117) |
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Seção V Da Liberdade Assistida (artigos 118 ao 119) |
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Seção VI Do Regime de Semi-liberdade (artigo 120) |
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Seção VII Da Internação (artigos 121 ao 125) |
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Capítulo V Da Remissão (artigos 126 ao 128) |
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Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável (artigos 129 ao 130) |
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Do Conselho Tutelar (artigos 131 ao 135) |
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Capítulo I Disposições Gerais Capítulo II Das Atribuições do Conselho (artigos 136 ao 137) |
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Capítulo III Da Competência (artigo 138) |
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Capítulo IV Da Escolha dos Conselheiros (artigo 139) |
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Capítulo V Dos Impedimentos (artigo 140) |
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Título VI Do Acesso à Justiça (artigos 141 ao 144) |
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Capítulo I Disposições Gerais Capítulo II Da Justiça da Infância e da Juventude (artigo 145) |
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Seção I Disposições Gerais Seção II Do Juiz (artigos 146 ao 149) |
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Seção III Dos Serviços Auxiliares (artigos 150 ao 151) |
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Capítulo III Dos Procedimentos (artigos 152 ao 154) |
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Seção I Disposições Gerais Seção II Da Perda e da Suspensão do Pátrio Poder (artigos 155 ao 163) |
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Seção III Da Destituição da Tutela (artigo 164) |
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Seção IV Da Colocação em Família Substituta (artigos 165 ao 170) |
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Seção V Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente (artigos 171 ao 190) |
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Seção VI Da Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento (artigos 191 ao 193) |
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Seção VII Da Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente (artigos 194 ao 197) |
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Capítulo IV Dos Recursos (artigos 198 ao 199) |
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Capítulo V Do Ministério Público (artigos 200 ao 205) |
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Capítulo VI Do Advogado (artigos 206 ao 207) |
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Capítulo VII Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos (artigos 208 ao 224) |
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Título VII Dos Crimes e Das Infrações Administrativas (artigos 225 ao 227) Capítulo I Dos Crimes Seção I |
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Seção II Dos Crimes em Espécie (artigos 228 ao 244) |
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Capítulo II Das Infrações Administrativas (artigos 245 ao 258) |
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Disposições Finais e Transitórias (artigos 259 ao 267) |
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