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Segurança Social
Novos formulários para o subsídio de desemprego
De acordo com o Despacho n.º
95-B/2007, do Gabinete do Ministro do Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Social, publicado no DR IIª Série de 3 de Janeiro, quem pretender requerer o
subsídio de desemprego nos centros de emprego vai ter de preencher um novo
formulário em papel, e a entidade empregadora terá também de preencher uma nova
declaração de situação de desemprego.
O novo modelo de requerimento de prestações de desemprego (modelo
RP5000/2006-DGSS), que também pode ser utilizado para requerer o subsídio social
de desemprego, é composto por duas folhas.
Além dos elementos do beneficiário, são também exigidas informações relativas à
sua vida profissional, nomeadamente se exerce uma actividade independente. O
beneficiário é também inquirido sobre se pertence a algum grupo especial
previsto nesse formulário, como por exemplo, docente do ensino público, militar,
trabalhador migrante ou com retribuições em mora.
No tocante ao novo modelo de declaração de situação de desemprego (modelo
RP5044-DGSS), que tem de ser preenchido pela ex-entidade empregadora nos cinco
dias seguintes ao pedido do beneficiário, é exigida, de forma bastante
específica, a indicação dos motivos da cessação do contrato de trabalho.
O incumprimento deste dever de entrega da declaração comprovativa da situação de
desemprego ao beneficiário por parte da ex-entidade empregadora é sancionável
com uma contra-ordenação cuja coima será de:
- 250 a 2.000 euros, caso a entidade empregadora tenha seis ou mais
trabalhadores;
- 125 a 1.000 euros, caso a entidade empregadora tenha até cinco trabalhadores.
Se a entidade empregadora se recusar ou não puder entregar a declaração, esta é
emitida pela Inspecção-Geral do Trabalho, a requerimento do interessado e depois
de efectuadas averiguações junto da entidade empregadora.
Qualquer um destes novos formulários em suporte de
papel vai ser disponibilizado gratuitamente no site da Segurança Social, na
opção «Formulários».
Para mais informações, contactar:
Bruno Alves Monteiro de Barros
C.C. Antas, Lj. 10 e 11 VALENÇA
Tel.: 0351 251 826 510
Fax: 251 826 510
Internet:
bamb@aeiou.pt
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