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NotíciasReembolso IVA -
Alteração ao Despacho Normativo n.º 53/2005 Os pedidos de reembolso de IVA referentes a Julho ou ao 2º
trimestre de 2008 e seguintes, a restituir no prazo de 30 dias, abrangem agora
mais sujeitos passivos. Taxa supletiva de juros
moratórios em vigor no 2.º semestre de 2008 A taxa dos juros comerciais e a taxa a abonar ao
empreiteiro de obra pública a aplicar no 2º semestre de 2008 será de 11,07%. Actualização do valor das rendas para 2008 Coeficiente de actualização dos diversos tipos de arrendamento para vigorar no ano civil de 2008 O artigo 24.o da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), atribui ao Instituto Nacional de Estatística o apuramento do coeficiente de actualização anual de renda dos diversos tipos de arrendamento, o qual deve constar de aviso a ser publicado no Diário da República até 30 de Outubro. Nestes termos, torna-se público, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 24.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, que o coeficiente de actualização dos diversos tipos de arrendamento, para vigorar no ano civil de 2008, é de 1,025.
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