|
|
|
|
|
|
O SOLICITADOR O Solicitador é, essencialmente, um profissional liberal que pratica actos
jurídicos por conta de outrem, sendo a sua actividade regulada pelo Estatuto dos
Solicitadores, nos termos do Decreto Lei 88/2003 de 26 Abril. Enquanto
mandatário judicial representa e defende os direitos dos cidadãos, dentro das
limitações da lei do processo. Representa, aconselha e acompanha os cidadãos
junto de todos os órgãos da Administração Central, Repartições Públicas e
Autarquias, nomeadamente junto dos serviços da Administração Fiscal,
Conservatórias e Cartórios Notariais. Só pode exercer a profissão de Solicitador
aquele que estiver inscrito na Câmara dos Solicitadores.
|
|
Enviar uma mensagem para
bamb@aeiou.pt, com questões ou comentários acerca deste web site.
|
