EMENTA: Altera o Decreto nº 15.690, de 10 de abril de 1992, que dispõe sobre microempresa, relativamente ao prazo de recolhimento do ICMS.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV da Constituição Estadual, tendo em vista o atraso na divulgação dos critérios para preenchimento do demonstrativo de apuração do ICMS de responsabilidade da microempresa, nos termos do art. 11, § 2º, III do Decreto nº 15.690, de 10 de abril de 1992,

DECRETA:

"Art. 11.................................................................................................

§ 5º O ICMS devido pela microempresa nos termos do § 2º, relativamente ao exercício de 1994, deverá ser recolhido até 30 de abril de 1995.

...........................................................................................................".

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 16 de MARÇO de 1995.

JORGE JOSÉ GOMES

Vice-Governador do Estado, no exercício do cargo de Governador do Estado

Pedro Eugênio de Castro Toledo Cabral