Cláusula 5ª A permissão contida nas cláusulas anteriores não implica em reconhecimento da legitimidade dos créditos acumulados nem em homologação dos lançamentos efetuados pelo contribuinte.

Cláusula 6ª Os estabelecimentos industriais que não tenham possibilidade de aplicar o disposto nas cláusulas anteriores, ou que, a despeito daquela aplicação, venham a acumular crédito do imposto de circulação de mercadorias, poderão pleitear a restituição do saldo de crédito daquele tributo, existente em 31 de dezembro de cada ano.

§ 1º A restituição é condicionada à prévia verificação fiscal da legitimidade dos créditos apurados pelo contribuinte.

§ 2º A restituição será feita em espécie, bens ou títulos, de acordo com normas e critérios fixados pelos respectivos governos estaduais.

Cláusula 7ª Os créditos de que trata a cláusula 1ª poderão ser utilizados para compensação de débitos fiscais, a requerimento do contribuinte.

Cláusula 8ª As transferências de crédito previstas nas cláusulas 1ª, 2ª e 4ª far-se-ão mediante emissão de nota fiscal com observância dos requisitos regulamentares, indicando-se como natureza da operação, "transferência de crédito fiscal - ICM".

§ 1º O crédito transferido será computado, pelo estabelecimento favorecido, na apuração do imposto de circulação de mercadorias devido no mesmo período em que ocorreu a transferência, transferindo-se o eventual saldo para os períodos subseqüentes.

§ 2º Na hipótese da cláusula 2ª, a nota fiscal deverá conter, ainda, a indicação (número, série e subsérie, data e valor) das notas fiscais emitidas pelo fornecedor.

§ 3º O estabelecimento que transferir créditos a outros deverá indicar na "Guia de Informação e Apuração do ICM", em destaque, como "outros débitos", o total transferido no período a que corresponder a guia; o estabelecimento que receber de outro, em transferência, créditos de imposto de circulação de mercadorias indicará na Guia de Informação e Apuração do imposto de circulação de mercadorias, em destaque, como "outros créditos", o total recebido no mesmo período.

Cláusula 9ª O disposto nas cláusulas 1ª e 2ª deste Convênio poderá ser estendido a outros estabelecimentos que, em virtude de operações efetuadas com alíquotas diversificadas, com redução de base de cálculo, com manutenção de créditos relativos às entradas ou com diferimento do imposto, em hipóteses expressamente previstas na legislação, venham a acumular crédito do imposto de circulação de mercadorias.

Cláusula 10ª O disposto neste Convênio poderá ser estendido aos saldos remanescentes de créditos pela entrada de equipamentos industriais nacionais previstos na cláusula 4ª do Convênio de Porto Alegre assinado em 16/02/68 e no item 7º do Convênio de Fortaleza assinado em 22/02/67.

Cláusula 11ª Mediante protocolo, dois ou mais Estados poderão permitir que as transferências de créditos a que se refere este Convênio se façam entre estabelecimentos situados em seus respectivos territórios.

Cláusula 12ª Salvo autorização da Fazenda Estadual, é vedada a retransferência de crédito para o estabelecimento de origem ou para terceiros.

Cláusula 13ª A utilização dos créditos acumulados far-se-á da seguinte forma:

I - quanto aos créditos gerados a partir de 1º de maio de 1971, poderão os mesmos ser utilizados:

a) em 1971, 30% (trinta por cento) do crédito gerado no período;

b) em 1972, 40% (quarenta por cento) do crédito gerado no período;

c) em 1973, 70% (setenta por cento) do crédito gerado no período;

d) a partir de 1974, 100% (cem por cento) do crédito gerado no período;

II - quanto aos créditos acumulados, poderão os mesmos ser utilizados, a partir de 1º de janeiro de 1972, na proporção de 30% do valor da transferência gerada e utilizada no próprio período.

Brasília, DF, 5 de maio de 1971.

SIGNATÁRIOS: AL, AM, BA, CE, DF, ES, GB, GO, MA, MG, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RS, SC, SE e SP.