Sem eficácia a cláusula nona por não-prorrogação.

Prorrogada a cláusula nona até 31.12.84 pelo Conv. ICM 35/83, efeitos a partir de 27.12.83.

Prorrogada a cláusula nona até 31.12.83 pelo Conv. ICM 12/83, efeitos a partir de 23.06.83.

Prorrogada a cláusula nona até 30.06.83 pelo Conv. ICM 06/83, efeitos a partir de 17.03.83.

Prorrogada a cláusula nona até 30.04.83 pelo Conv. ICM 19/82 (que alterou o Conv. ICM 30/81), efeitos a partir de 01.01.82.

Prorrogada ("revigorada") a cláusula nona até 31.12.82 pelo Conv. ICM 30/81, efeitos a partir de 01.01.82.

Revogada a cláusula nona pelo Conv. ICM 19/80, efeitos a partir de 01.01.82.

Cláusula nona A União tranferirá a cada Estado e ao Distrito Federal Cr$ 0,70 por cruzeiro de crédito presumido atribuído na forma da cláusula anterior.

Parágrafo único. Das tranferências recebidas, os Estados creditarão 20% na Conta de Participação dos Municípios no ICM.

Sem eficácia a cláusula décima por não-prorrogação.

Prorrogada a cláusula décima até 31.12.84 pelo Conv. ICM 35/83, efeitos a partir de 27.12.83.

Prorrogada a cláusula décima até 31.12.83 pelo Conv. ICM 12/83, efeitos a partir de 23.06.83.

Prorrogada a cláusula décima até 30.06.83 pelo Conv. ICM 06/83, efeitos a partir de 17.03.83.

Prorrogada a cláusula décima até 30.04.83 pelo Conv. ICM 19/82 (que alterou o Conv. ICM 30/81), efeitos a partir de 01.01.82.

Prorrogada ("revigorada") a cláusula décima até 31.12.82 pelo Conv. ICM 30/81, efeitos a partir de 01.01.82.

Revogada a cláusula décima pelo Conv. ICM 19/80, efeitos a partir de 01.01.82.

Cláusula décima Ficam isentas do ICM as saídas de carne suína verde, resfriada ou congelada, promovidas por estabelecimentos retalhistas que a tenham adquirido ou recebido por transferência de outro estabelecimento com pagamento do imposto.

§ 1º Nas vendas a varejo efetuadas diretamente pelo estabelecimento abatedor, bem como nas transferências para estabelecimentos varejistas, a base de cálculo do ICM corresponderá a 85% do preço de venda a varejo.

§ 2º O disposto nesta cláusula aplica-se, também, aos subprodutos comestíveis (miúdos), em estado natural, resfriados ou congelados, decorrentes do abate de gado suíno.

Prorrogada a cláusula décima primeira por prazo indeterminado pelo Conv. ICMS 124/93, efeitos a partir de 01.01.94.

Prorrogada a cláusula décima primeira até 31.12.93 pelo Conv. ICMS 78/91, efeitos a partir de 27.12.91.

Reconfirmada a cláusula décima primeira até 31.12.91 pelo Conv. ICMS 46/90, efeitos a partir de 04.10.90.

Nova redação dada ao "caput" pelo Conv. ICM 09/78, efeitos a partir de 12.07.78

Redação original, efeitos até 11.07.78.

Cláusula décima primeira Ficam isentas do ICM as seguintes operações realizadas com reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos ou suínos, puros de origem ou puros por cruza:

Redação original, efeitos até 14.10.98.

II - saída destinada a estabelecimento agropecuário devidamente cadastrado no Cadastro Geral de Contribuintes dos Estados ou do Distrito Federal.

Renumerado o parágrafo único para §1º pelo Conv. ICMS 78/91, efeitos a partir de 27.12.91.

Redação original do parágrafo único, efeitos até 26.12.91.

Parágrafo único. O disposto nesta cláusula aplica-se exclusivamente em relação a animais que tiverem registro genealógico oficial ou, no caso do inciso I, que tenham condições de obtê-lo no País.

Acrescido o 2º pelo Conv. ICMS 78/91, efeitos a partir de 27.12.91

Revogada a cláusula décima segunda pelo Conv. ICM 19/80, efeitos a partir de 01.01.81.

Cláusula décima segunda Fica o Estado do Rio Grande do Sul autorizado a isentar do ICM as saídas para o exterior de reprodutores ou matrizes de animais vacuns, bovinos ou suínos, puros de origem ou puros por cruza.

Revogada a cláusula décima terceira pelo Conv. ICM 50/87, efeitos a partir de 30.12.87.

Cláusula décima terceira Os Estados da Paraíba, Piauí, Pernambuco, Bahia, Alagoas, Maranhão, Sergipe, Ceará e Rio Grande do Norte considerarão a saída de gado para engorda em outro Estado como operação tributável, e as exposições de animais como estabelecimento do criador, durante o prazo da exposição, sujeitas as saídas de animais para o seu recinto às normas de transferência da mercadoria para estabelecimento do contribuinte. Quando a exposição se realizar noutro Estado, será admitido para a saída dos animais termo de responsabilidade ou caução, cujo valor do imposto será aceito como crédito pelo Estado destinatário.

Sem eficácia a cláusula décima quarta por não-prorrogação.

Excluídos do disposto na cláusula décima quarta os Estados do MA e SP pelo Conv. ICMS 72/92, efeitos a partir de 16.07.92.

Prorrogada a cláusula décima quarta até 31.12.94 pelo Conv. ICMS 80/91, efeitos a partir de 01.01.92.

Reconfirmada a cláusula décima quarta até 31.12.91 pelo Conv. ICMS 46/90, efeitos a partir de 04.10.90.

Cláusula décima quarta Os Estados e o Distrito Federal adotarão o seguinte regime especial para a circulação de eqüinos puro-sangue de corrida:

I - o ICM será arrecadado com base em uma pauta fixada por animal e pago de uma só vez, em um dos seguintes momentos:

a) na saída promovida pelo criador, em decorrência da primeira inscrição para corrida;

b) no ato da primeira transferência da propriedade no Stud Book Brasileiro;

c) na saída para fora do Estado ou do Distrito Federal, do animal cujo imposto não haja ainda sido recolhido;

II - uma vez recolhido o ICM, não será exigido o tributo nas saídas subseqüentes efetuadas com o animal;

III - o imposto deve ser recolhido por meio de guia especial, da qual constarão todos os elementos necessários à identificação do animal;

IV - o animal transportado de um local para outro deverá ser sempre acompanhado do Cartão de Identificação, fornecido pelo Stud Book Brasileiro, do qual constará o número da Guia de Recolhimento do imposto devido;

V - do Cartão de Identificação devem constar nome, idade, filiação e demais características do animal, e número do registro no Stud Book Brasileiro;

VI - ficam dispensados a emissão de nota fiscal para acompanhar o trânsito do animal e o registro das operações nos livros fiscais.

Parágrafo único. A infração do disposto nesta cláusula implica cassação do regime especial e pagamento do imposto, sem prejuízo das penalidades previstas na legislação aplicável.