CONVÊNIO

Cláusula primeira À Companhia de Financiamento da Produção, suas Agências e Agentes Financeiros, doravante denominados simplesmente CFP, fica concedido regime especial de tributação do Imposto de Circulação de Mercadorias incidente nas operações relacionadas com a execução da política de preços mínimos de que trata o Decreto-Lei nº 79, de 19-12-66, nos seguintes termos:

1. Os estabelecimentos da CFP utilizarão em todo Território Nacional a inscrição nº 33.506.437 do Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda;

2. À CFP se concederá inscrição única como contribuinte do ICM em cada unidade da Federação;

3. A CFP centralizará nas capitais a escrituração dos livros fiscais e recolhimento do Imposto de Circulação de Mercadorias correspondentes às operações que realizar nos diversos Municípios dos Estados;

4. A centralização da escrita fiscal da CFP obedecerá ao seguinte sistema:

a) os estabelecimentos da CFP elaborarão no 1º dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores, demonstrativos, nos quais serão registrados, segundo a natureza da transação, os resumos das operações de entradas e de saídas realizadas, no período, em cada Município;

b) a esses demonstrativos, que serão denominados "Boletins de Remessa de Documentos", os estabelecimentos da CFP juntarão os documentos correspondentes às operações realizadas;

c) o estabelecimento centralizador escriturará em uma única coleção de livros fiscais os aludidos boletins, no prazo de 10 dias, contados da data do seu recebimento;

d) a CFP adotará na centralização os seguintes livros fiscais:

1. Registro de Entradas, modelo 1-A;

2. Registro de Saídas, modelo 2-A;

3. Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6;

e) os livros "Registro de Controle da Produção e do Estoque" e "Registro de Inventário" serão substituídos pelo sistema de controle de estoques adotado pela CFP, que contém os elementos necessários à caracterização da movimentação das mercadorias;

f) a CFP adotará a "Guia de Informação e Apuração do ICM" e, nas unidades da Federação que optarem pelo disposto no § 2º do artigo 80 do Convênio do SINIEF, o livro "Registro de Apuração do ICM", modelo 9;

h) na forma e nos prazos estabelecidos na legislação estadual, a CFP apresentará as informações destinadas à apuração dos índices de participação dos Municípios na arrecadação do ICM.

5. Na movimentação de mercadorias a CFP utilizará Nota Fiscal série única, na seguinte conformidade:

a) a Nota Fiscal será emitida em dez vias, com a seguinte destinação:

1ª via - DESTINATÁRIO/ESCRITURAÇÄO;

2ª via - IBGE;

3ª via - FISCO DO ESTADO DE DESTINO;

4ª via - FISCO DO ESTADO DE ORIGEM;

5ª via - CFP/PROCESSAMENTO;

6ª via - SEGURADORA;

7ª via - EMITENTE/ESCRITURAÇÄO;

8ª via - ARMAZÉM DE DESTINO;

9ª via - DEPOSITÁRIO;

10ª via - AGÊNCIA OPERADORA.

b) as vias 2ª, 3ª e 4ª e outras a critério da CFP, poderão ser substituídas por relação expedida por sistema de processamento eletrônico de dados;

c) as Notas Fiscais da CFP terão numeração seqüencial única para cada unidade da Federação.

6. Em substituição à Nota Fiscal de Entrada, modelo 3, a CFP, nas compras realizadas de produtores, emitirá, em 8 vias, o documento denominado "AGF" - Aquisição do Governo Federal, o qual será numerado datilograficamente em ordem crescente, renovável a cada ano, e conterá todas as indicações necessárias aos órgãos fiscais, sendo a:

2ª via destinada à repartição arrecadadora local;

4ª via ao produtor;

5ª via ao arquivo do emitente para exibição ao fisco;

7ª via ao estabelecimento centralizador anexo ao Boletim de Remessa e as demais ao controle interno da CFP.

7. As Notas Fiscais da CFP terão todas as suas vias destacáveis para preenchimento datilográfico, permitindo-se, assim, a obtenção de cópias perfeitamente legíveis.

8. Cada estabelecimento da CFP comunicará à repartição fiscal estadual em cuja circunscrição se situar, a numeração das Notas Fiscais a ele destinadas, ocasião em que se apresentará para autenticação, caso a legislação estadual o exija.

9. O lançamento do imposto incidente nas saídas internas promovidas por estabelecimento produtor de produtos agrícolas por ele produzidos, em decorrência de aquisições efetuadas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB; que incorporou a extinta Companhia de Financiamento da Produção - CFP - suas Agências e Agentes Financeiros, doravante denominados simplesmente CONAB, fica diferido para o momento em que ocorrer a subseqüente saída dessas mercadorias realizada pelo adquirente, observado o disposto no § 1º.

§ 1º Na hipótese de não se realizar a saída das mercadorias até o dia 31 de julho de cada exercício, deverá ser recolhido o imposto diferido, relativamente ao estoque existente naquela data independentemente da ocorrência de saída subseqüente, calculado sobre o preço mínimo estabelecido pelo Governo Federal vigente na mesma data.

§ 2º Ressalvado o disposto no parágrafo anterior, o pagamento do imposto será efetuado de uma só vez englobadamente com o imposto devido pela operação que realizar a CONAB, em função da qual, na qualidade de contribuinte, for devedor por responsabilidade original, sem direito a crédito, sendo adotado como base de cálculo o valor mínimo decretado pelo Governo Federal vigente por ocasião da saída promovida pela CONAB salvo se maior lhe for o valor da operação, hipótese em que sobre ele será calculado o imposto.

§ 3º O pagamento do imposto será efetuado na forma e nos prazos estabelecidos na legislação de cada unidade da Federação.

§ 4º Sendo isenta ou não tributada a saída subseqüente promovida pela CONAB, caberá a esta efetuar o pagamento do imposto diferido, sem direito a crédito.

10. Não será lançado Imposto de Circulação de Mercadorias nas transferências entre estabelecimentos da CFP situados na mesma unidade da Federação.

11. Na operação interestadual de circulação, correspondente a transferência de mercadoria entre estabelecimentos da CFP, a alíquota aplicável recairá sobre base de cálculo reduzida ao valor do preço mínimo vigente à época da respectiva remoção (saída).

12. Fica assegurada, aos produtores, a livre circulação de mercadorias a serem transacionadas com a CFP, desde que comprovadas, por documento hábil, sua origem e destinação e somente quando a movimentação se realizar dentro dos limites territoriais do mesmo Estado. Os produtos objeto dessas operações deverão ser, preferentemente, depositados em armazéns gerais pertencentes a entidades públicas ou, na falta desses, em armazéns gerais particulares ou, ainda, em depósitos fechados, locados à CFP ou cedidos em comodato, aos quais se concederá o tratamento fiscal que o art. 1º, § 2º, incisos I e II do Decreto-Lei nº 406, de 31-12-68, dispensa às mercadorias depositadas em armazéns gerais ou depósitos fechados do próprio contribuinte.

13. Para a livre circulação de que trata o item anterior, os Estados adotarão documentos próprios, já existentes.