CAPÍTULO VII

DA ESCRITURAÇÄO

Cláusula trigésima primeira Com base no Cupom Fiscal PDV - Redução, referido na Cláusula vigésima quinta, as operações serão escrituradas, diariamente, em documento, conforme modelo anexo, contendo as seguintes indicações:

I - denominação "Mapa Resumo PDV";

II - numeração, em ordem seqüencial, de 1 a 999999, reiniciada quando atingido este limite;

III - nome, endereço e números de inscrição estadual e no CGC, do estabelecimento;

IV - data: dia, mês e ano;

V - número de ordem do equipamento, atribuído pelo estabelecimento;

VI - número constante do contador de reduções;

VII - número de ordem final das operações do dia;

VIII - série, subsérie e número de ordem específico final das Notas Fiscais emitidas no dia;

IX - coluna "Movimento do Dia": diferença entre os valores acumulados, no final do dia e no final do dia anterior, no totalizador geral referido no inciso IV da Cláusula terceira;

X - coluna "Cancelamento/Desconto": importâncias acumuladas nos totalizadores parciais de cancelamento e desconto;

XI - coluna "Valor Contábil": diferença entre os valores apontados nas colunas "Movimento do Dia" e "Cancelamento/Desconto";

XII - coluna "Diferimento/Suspensão/Substituição Tributária": importâncias acumuladas nos totalizadores parciais de diferimento, suspensão e substituição tributária;

XIII - coluna "Isenta ou Não Tributada": soma das importâncias acumuladas nos totalizadores parciais de isentas, não tributadas e de redução de base de cálculo;

XIV - coluna "Base de Cálculo": valores sobre os quais incide o ICM, segundo as alíquotas aplicáveis às operações;

XV - coluna "Alíquota": alíquota do ICM que foi aplicada sobre a base de cálculo indicada conforme o inciso anterior;

XVI - coluna "Imposto Debitado": montante do correspondente imposto debitado; e

XVII - linha "Totais": soma de cada uma das colunas previstas nos incisos IX a XIV e XVI.

§ 1º O Mapa Resumo PDV será de tamanho não inferior a 29,7 cm X 21 cm.

§ 2º Os registros das indicações previstas nos incisos VIII, X, XII, XIV, XV e XVI serão efetivados em tantas linhas quantas forem as situações tributárias das operações correspondentes.

§ 3º A identificação dos lançamentos de que tratam os incisos X e XII deverá ser feita por meio de códigos, indicando-se no próprio documento a respectiva decodificação.

§ 4º Relativamente ao Mapa Resumo PDV, será permitido:

1. supressão das colunas não utilizáveis pelo estabelecimento;

2. acréscimo de indicações de interesse do usuário, desde que não prejudique a clareza do documento;

3. dimensionamento das colunas de acordo com as necessidades do estabelecimento; e

4. indicação de eventuais observações em seguida ao registro a que se referir ou ao final do período diário com as remissões adequadas.

§ 5º Os totais apurados na forma do inciso XVII, relativamente às colunas indicadas nos incisos XI, XII, XIII, XIV e XVI, deverão ser escriturados nas colunas próprias do livro Registro de Saídas, observando-se, quanto à coluna sob o título "Documento Fiscal", o seguinte:

1. como espécie: a sigla "PDV";

2. como série e subsérie: a sigla "MRP";

3. como números, inicial e final, do documento fiscal: o número do Mapa Resumo PDV emitido no dia; e

4. como data : aquela indicada no respectivo Mapa Resumo PDV.

§ 6º O Mapa Resumo PDV deverá ser conservado, em ordem cronológica, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de sua emissão, juntamente com os respectivos Cupons Fiscais PDV - Redução dos totalizadores parciais.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÖES FINAIS

Cláusula trigésima segunda O fabricante e o credenciado responderão solidariamente com os usuários sempre que contribuírem para uso indevido do equipamento.

Cláusula trigésima terceira Na salvaguarda de seus interesses, o Fisco poderá impor restrições ou impedir a utilização do equipamento.

Cláusula trigésima quarta Aplicam-se aos documentos emitidos por Terminal Ponto de Venda - PDV e à escrituração de livros fiscais as normas contidas no Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF, instituído pelo Convênio celebrado na cidade do Rio de Janeiro, em 15 de dezembro de 1970, no que não estiver disposto de forma diversa neste Convênio.

Cláusula trigésima quinta O contribuinte que goze de regime especial para uso de Terminal Ponto de Venda - PDV obrigatoriamente promoverá a sua adequação às normas deste Convênio até 31 de dezembro de 1987.

Cláusula trigésima sétima O equipamento dotado de memória fiscal, ainda não aprovado nos termos do Convênio ICMS 47/93, de 30 de abril de 1993, cujo pedido à COTEPE tenha sido protocolizado até 31 de dezembro de 1993, poderá ter seu uso autorizado, condicionalmente, a partir de 1º de janeiro de 1992, até decisão daquela Comissão.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 47ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 18 de agosto de 1987, nos termos do artigo 199 do Código Tributário Nacional e do artigo 91 do Convênio SINIEF, resolvem celebrar o seguinte