I - pelo adquirente originário, com destaque do imposto, quando devido, em nome do destinatário da mercadoria, consignando-se, além dos requisitos exigidos, nome do titular, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, do estabelecimento que irá promover a remessa da mercadoria;

II - pelo vendedor remetente:

a) em nome do destinatário, para acompanhar o transporte da mercadoria, sem destaque do valor do imposto, na qual além dos requisitos exigidos, devem constar, como, natureza da operação, REMESSA POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS, número, série e data da nota fiscal de que trata o inciso anterior, bem como o nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, do seu emitente;

b) em nome do adquirente originário, com destaque do imposto, quando devido, na qual, além dos requisitos exigidos, devem constar, como natureza da operação, REMESSA SIMBÓLICA - VENDA À ORDEM, número e série da nota fiscal prevista na alínea anterior (Ajuste/SINIEF 01/87).

CAPÍTULO VIII

DA INDUSTRIALIZAÇÃO POR CONTA DE TERCEIRO

I - o estabelecimento fornecedor deve:

a) emitir nota fiscal em nome do estabelecimento adquirente, da qual, além das exigências já previstas neste regulamento, devem constar também, nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, do estabelecimento em que os produtos serão entregues, bem como a circunstância de que estes se destinam à industrialização;

b) efetuar na nota fiscal referida na alínea anterior o destaque do imposto, quando devido, que deve ser aproveitado como crédito pelo adquirente, se for o caso;

c) emitir nota fiscal, sem destaque do imposto, para acompanhar o transporte das mercadorias ao estabelecimento industrializador, mencionando, além das exigências já previstas neste regulamento, número, série e data da nota fiscal referida na alínea "a", bem como nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, do adquirente, por cuja conta e ordem a mercadoria será industrializada;

II - o estabelecimento industrializador deve:

a) emitir nota fiscal, na saída do produto industrializado, com destino ao adquirente, autor da encomenda, da qual, além das exigências já previstas neste regulamento, devem constar o nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, do fornecedor, e número, série e data da nota fiscal por este emitida, bem como o valor da mercadoria recebida para industrialização e o valor total cobrado do autor da encomenda, destacando deste o valor das mercadorias empregadas;

b) efetuar na nota fiscal referida na alínea anterior, sobre o valor total cobrado do autor da encomenda, o destaque do imposto, quando devido, que deve ser aproveitado como crédito, se for o caso.

I - emitir nota fiscal para acompanhar o transporte da mercadoria ao industrializador seguinte, sem destaque do imposto, contendo, também, além das exigências já previstas neste regulamento:

a) indicação de que a remessa se destina à industrializador por conta e ordem do adquirente, autor da encomenda, que deve ser qualificado nesta;

b) indicação do número, série e data da nota fiscal e nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, do seu emitente, pela qual foi a mercadoria recebida em seu estabelecimento;

II - emitir nota fiscal em nome do estabelecimento adquirente autor da encomenda, contendo, também, além das exigências já previstas neste regulamento:

a) indicação do número, série e data da nota fiscal e nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, do seu emitente, pela qual foi a mercadoria recebida em seu estabelecimento;

b) indicação do número, série e data da nota fiscal referida no inciso anterior;

c) valor da mercadoria recebida para industrialização, e o valor total cobrado do autor da encomenda, destacando deste o valor das mercadorias empregadas;

d) destaque do imposto, quando devido, que deve ser aproveitado como crédito, pelo autor da encomenda, se for o caso.

CAPÍTULO IX

DA REMESSA PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS E PARA AS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO

I - a 1ª (primeira) via, depois de visada previamente pela AGENFA a que estiver subordinado o contribuinte remetente, deve acompanhar o produto especificado no caput deste artigo, no seu trajeto, e deve ser entregue ao destinatário;

II - a 2ª (segunda) via deve ficar presa ao bloco, para exibição ao fisco (Convênio SINIEF SN/70, art. 49, II; Ajuste SINIEF 3/94, Cláusula primeira XI; e Convênio ICMS 110/94, Cláusula primeira);

III - a 3ª (terceira) via, devidamente visada, deve acompanhar a mercadoria e se destina:

a) à Secretaria da Fazenda do Estado do Amazonas - SEFAZ/AM -, para controle (Convênio SINIEF SN/70, art. 49, III; e Ajuste SINIEF 3/94, Cláusula primeira, XI);

b) ao controle do internamento, nos demais casos (Convênio ICMS 127/92, Cláusula segunda; e 110/94, Cláusula primeira);

IV - a 4ª (quarta) via deve ser retida na AGENFA no momento em que for aposto o VISTO exigido nos incisos anteriores;

V - a 5ª (quinta) via, devidamente visada, deve acompanhar a mercadoria até o local de destino, devendo ser entregue, com uma via do conhecimento de transporte, à SUFRAMA:

a) para processamento eletrônico, quando a mercadoria for remetida para a Zona Franca de Manaus (Convênio SINIEF SN/70, art. 49, V; e Ajuste SINIEF 3/94, Cláusula primeira, XI);

b) controle do internamento, nos demais casos (Convênios ICMS 127/92, Cláusula terceira; e 110/94, Cláusula primeira).

§ 1º Ficam estabelecidos, ainda, os seguintes procedimentos em relação à documentação emitida na forma prevista neste artigo:

I - o contribuinte emitente da nota fiscal deve mencionar no seu campo INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES, além das indicações que lhe são próprias, o número de inscrição do estabelecimento destinatário na Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA - e o código de identificação do município a que estiver vinculado o estabelecimento remetente (Convênio SINIEF SN/70, art. 49, § 3º; e Ajustes SINIEF 2/94, Cláusula primeira de 3/94, Cláusula primeira, XI);

II - a Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás pode dispensar o visto prévio nas vias da nota fiscal a todos os contribuintes, ou, mediante a celebração de regime especial, a determinados contribuintes, comunicando-se antecipadamente o fato à SUFRAMA (Convênio S/N, de 15 de dezembro de 1970, art. 49, § 5º e Ajuste SINIEF 2/94, Cláusula primeira).

§ 2º O documento relativo ao serviço de transporte de mercadoria não pode ser emitido englobadamente de forma a compreender mercadoria de distintos remetentes (Convênio S/N, de 15 de dezembro de 1970, art. 49, § 1º e Ajuste SINIEF 2/94, Cláusula primeira).

§ 3º O remetente da mercadoria deve conservar em seu estabelecimento, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária, os documentos relativos ao transporte das mercadorias, assim como o documento expedido pela SUFRAMA relacionado com o internamento das mercadorias (Convênio S/N, de 15 de dezembro de 1970, art. 49, § 2º e Ajuste SINIEF 2/94, Cláusula primeira).

Parágrafo único. O processo de internamento da mercadoria é composto de 2 (duas) fases distintas:

I - ingresso da mercadoria nas áreas incentivadas;

II - formalização do internamento.

I - a vistoria realizada separadamente deve ser informada ao outro órgão com repasse dos dados coletados;

II - a SUFRAMA e a SEFAZ/AM devem manter sistemas integrados de informação das vistorias realizadas, assim como da situação cadastral dos destinatários.

III - previamente ao seu ingresso na Zona Franca de Manaus, os dados pertinentes aos documentos fiscais de mercadoria nacional incentivada devem ser informados à SUFRAMA, em meio magnético ou pela INTERNET, pelo transportador da mercadoria, conforme padrão conferido em software específico disponibilizado pelo órgão.

§ 1º A vistoria da mercadoria, preparatória à formalização do internamento, deve ser realizada com a apresentação da 1ª, 3ª e 5ª vias da nota fiscal e do conhecimento de transporte, na remessa para a Zona Franca de Manaus, emitida nos termos do artigo anterior (Convênio ICMS 36/97, Cláusula quarta).

§ 2º No ato da vistoria a SUFRAMA e a SEFAZ/AM devem reter respectivamente a 5ª e a 3ª vias da nota fiscal e do conhecimento de transporte para fins de processamento eletrônico desses documentos e ulterior formalização do processo de internamento, não se constituindo prova de internamento da mercadoria a aposição de qualquer carimbo, autenticação, visto ou selo de controle pela SUFRAMA ou SEFAZ/AM, nas vias dos documentos apresentados para vistoria (Convênio ICMS 36/97, Cláusula quarta).

§ 3º A SUFRAMA deve comunicar a realização da vistoria ao fisco de Goiás e ao fisco federal, mediante remessa de arquivo magnético até o último dia do segundo mês subseqüente àquele de sua ocorrência, que deve conter, no mínimo, os seguintes dados (Convênio ICMS 36/97, Cláusula quinta):

I - nome e números de inscrição, estadual e no CGC, do remetente;

II - nome e número de inscrição no CGC do destinatário;

III - número, valor e data de emissão da nota fiscal;

IV - local e data da vistoria.

§ 4º Não deve ser reportada no arquivo magnético a operação em que (Convênio ICMS 36/97, Cláusula sexta):

I - for constatada a evidência de manipulação fraudulenta do conteúdo transportado, tal como quebra de lacre aposto pela fiscalização ou deslonamento não autorizado;

II - for constatada diferença de itens de mercadoria e de quantidades em relação ao que estiver indicado na nota fiscal;

III - a mercadoria tiver sido destruída ou se deteriorado durante o transporte;

IV - a mercadoria tiver sido objeto de transformação industrial, por ordem e conta do estabelecimento destinatário, da qual tenha resultado produto novo, excetuado o chassi de veículo destinado a transporte de passageiro e de carga no qual tiver sido realizado o acoplamento de carroçaria e implementos rodoviários;

V - a nota fiscal tiver sido emitida para acobertar embalagem e vasilhame, adquiridos de estabelecimento diverso do remetente da mercadoria neles acondicionada;

VI - for constatada a inexistência de atividade ou simulação desta no local indicado como endereço do estabelecimento destinatário, assim como a inadequação das instalações do estabelecimento à atividade declarada;

VII - a nota fiscal tiver sido emitida para fins de simples faturamento, de remessa simbólica ou em razão de complemento de preço.

§ 5º Nas hipóteses do parágrafo anterior, a SUFRAMA e/ou a SEFAZ/AM devem elaborar relatório circunstanciado do fato, de cujo conteúdo deve ser dado ciência ao fisco de Goiás.

§ 6º O processo de internamento reputa-se formalizado com a emissão da Certidão de Internamento, que deve ser remetida trimestralmente ao remetente e ao destinatário da mercadoria, constituindo-se pré-condição para a sua formalização a conferência dos documentos retidos por ocasião da vistoria (Convênio ICMS 36/97, Cláusula oitava).

§ 7º Não deve ser formalizado o internamento de mercadoria (Convênio ICMS 36/97, Cláusula nona):

I - nas hipóteses previstas no § 6º;

II - quando a nota fiscal não contiver a indicação do abatimento, do valor da operação, do montante equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse o benefício, hipótese em que a Certidão de Internamento só deve ser emitida mediante a apresentação de declaração do remetente demonstrando a efetiva concessão do desconto fixado por este regulamento;

III - quando a nota fiscal não tiver sido apresentada à SEFAZ/AM para fins de desembaraço, nos termos da legislação tributária daquela unidade federada;

IV - quando o destinatário se encontrar em situação cadastral irregular perante a SUFRAMA ou, ainda, quando este estiver em falta com o pagamento de preços públicos relativos a serviços já prestados ou da taxa de renovação anual do cadastro.

I - nome do município ou repartição fazendária do Estado de Goiás;

II - nome e números, da inscrição estadual e no CGC, do remetente;

III - número, série, valor e data de emissão da nota fiscal;

IV - nome e números, da inscrição estadual e no CGC, do destinatário.

§ 1º A Vistoria Técnica consiste na constatação física da mercadoria e/ou no exame de assentamentos contábeis, fiscais e bancários, do conhecimento de transporte e de quaisquer outros documentos que permitam comprovar o ingresso da mercadoria nas referidas áreas.

§ 2º O Pedido de Vistoria Técnica pode ser formulado a qualquer tempo tanto pelo remetente como pelo destinatário da mercadoria, devendo ser instruído, no mínimo, pelos seguintes documentos, para que o mesmo seja liminarmente admitido:

I - cópia da nota fiscal e do conhecimento de transporte;

II - cópia do registro da operação no livro Registro de Entradas do destinatário;

III - declaração do remetente, devidamente visada pela repartição fiscal, assegurando que até a data do ingresso do pedido não foi notificado da cobrança do imposto relativo à operação.

§ 3º Não deve ser realizada a Vistoria Técnica se o imposto relativo à operação já tiver sido reclamado do remetente pelo fisco de Goiás mediante lançamento de ofício.

§ 4º A SUFRAMA e a SEFAZ/AM, sempre que necessário, devem realizar diligências e recorrerem a quaisquer outros meios legais a seu alcance para o perfeito esclarecimento dos fatos.

§ 5º Após o exame da documentação, a SUFRAMA e a SEFAZ/AM devem emitir parecer conjunto conclusivo e devidamente fundamentado sobre o Pedido de Vistoria Técnica no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento, hipótese em que:

I - caso seja favorável à parte interessada, cópia do parecer deve ser remetida ao fisco de Goiás, juntamente com todos os elementos que instruíram o pedido;

II - se for comprovada a falsidade da declaração do remetente, o fisco goiano deve comunicar o fato à SUFRAMA e à SEFAZ/AM, para que declarem a nulidade do parecer exarado.

§ 6º A Vistoria Técnica também pode ser realizada ex-officio ou por solicitação do fisco de Goiás, sempre que surgirem indícios de irregularidades no processo de internamento da mercadoria, sendo facultado a este acompanhar as diligências necessárias à verificação do ingresso da mercadoria.

§ 7º As disposições relativas à Vistoria Técnica e aos procedimentos de fiscalização aplicam-se, no que couber, às remessas ocorridas até 3 de junho de 1997, observado o disposto no § 3º (Convênio ICMS 36/97, Cláusula décima oitava).

I - da Certidão de Internamento referida no § 6º do art. 40, que se apresentada, o fisco de Goiás deve remetê-la à SUFRAMA que, no prazo de 30 (trinta) dias de seu recebimento, deve prestar informações relativas ao internamento da mercadoria e à autenticidade do documento, hipótese em que constatada sua falsificação ou simulação, devem ser adotadas as providências previstas na legislação tributária;

II - da comprovação do pagamento do imposto e, se for o caso, dos acréscimos legais, que se apresentada, deve ser de imediato arquivado o procedimento;

III - de parecer exarado pela SUFRAMA e SEFAZ/AM em pedido de Vistoria Técnica, que se apresentado, deve ser arquivado o procedimento, fazendo juntada da cópia do parecer enviada pela SUFRAMA.

Parágrafo único. Esgotado o prazo previsto no caput sem que tenha sido atendida a notificação, o crédito tributário deve ser constituído mediante lançamento de ofício.

§ 1º Considera-se, também, desinternada a mercadoria que, remetida para fins de comercialização ou industrialização, houver sido incorporada ao ativo fixo do estabelecimento destinatário ou utilizada para uso ou consumo deste, bem como a que tiver saído das áreas incentivadas para fins de empréstimo ou locação.

§ 2º Não configura hipótese de desinternamento a saída da mercadoria para fins de conserto, restauração, revisão, limpeza ou recondicionamento, desde que o retorno ocorra em prazo nunca superior a 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da emissão da nota fiscal de remessa.

§ 1º O Estado de Goiás pode solicitar à SUFRAMA, a qualquer tempo, informações complementares relativas a procedimentos de remessa, vistoria e internamento de mercadorias ocorridos no prazo de 5 (cinco) anos, que devem ser prestadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias (Convênio ICMS 36/97, Cláusula décima quinta a décima sétima).

§ 2º Os agentes da SUFRAMA e da SEFAZ/AM podem vir a ser acompanhados por agentes fiscais de Goiás, desde que credenciados por ambos os órgãos, nas seguintes atividades:

I - fiscalização nos pontos de entrada das mercadorias;