I - emitir nota fiscal destinada a acobertar o transporte da mercadoria até o local do evento, que, além das exigências previstas na legislação tributária, deve conter as seguintes indicações:

a) a natureza da operação: REMESSA PARA EXPOSIÇÃO OU FEIRA DE AMOSTRA;

b) como destinatário, o próprio estabelecimento remetente;

c) a identificação do evento: nome, endereço, data e local de realização, que deve ser feita no espaço destinado ao endereço do destinatário;

d) o destaque do imposto, se devido, ou a indicação dos dispositivos legais que prevêem a não incidência ou a isenção;

e) indicação dos números e série das notas fiscais a serem utilizadas na comercialização de mercadoria no recinto da exposição ou feira;

II - emitir nota fiscal de série distinta, relativamente à mercadoria comercializada no recinto do evento, segundo o regime de tributação aplicável às operações, dispensada esta exigência quando o remetente utiliza somente nota fiscal sem distinção de série.

§ 1º Se a remessa for efetuada por produtor agropecuário, deve ser emitida nota fiscal de produtor que, além de outras exigências, deve conter, ainda, as indicações previstas nas alíneas "a" a "d" do inciso I, deste artigo.

§ 2º A nota fiscal relativa à mercadoria comercializada no recinto do evento, mesmo quando o expositor for produtor agropecuário, deve conter a indicação de que a mercadoria foi comercializada no recinto do evento e a identificação do mesmo.

I - se remetida por comerciante ou industrial, mediante a emissão de nota fiscal pela entrada que, além das exigências previstas na legislação tributária, deve conter:

a) a natureza da operação: RETORNO DE EXPOSIÇÃO OU FEIRA DE AMOSTRA;

b) como destinatário, o próprio estabelecimento remetente, bem como seu endereço e número de inscrição estadual;

c) destaque do imposto, se devido, ou a indicação dos dispositivos legais que prevêem a não incidência ou a isenção;

d) a identificação do evento: nome, endereço, data e local de realização, que deve ser feita no corpo da nota fiscal;

e) a indicação do número, série e data da nota fiscal relativa à remessa da mercadoria;

II - quando se tratar de produtor agropecuário, mediante a emissão de nova nota fiscal de produtor que, além das demais exigências estabelecidas, deve conter, ainda, as indicações referidas nas alíneas "a" a "e" do inciso anterior.

§ 1º A Secretaria da Fazenda, pode designar agente do fisco para acompanhar a realização do evento, hipótese em que este deve emitir a nota fiscal de produtor necessária, no local de realização do mesmo.

§ 2º Na hipótese deste artigo, o produtor deve comparecer à AGENFA de seu domicílio, munido das notas fiscais de produtor referidas, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do encerramento do certame, a fim de proceder à baixa da remessa anteriormente efetuada.

CAPÍTULO XIV

DO TRANSPORTE, NO TERRITÓRIO NACIONAL, DE MERCADORIA OU BEM CONTIDO EM ENCOMENDA AÉREA INTERNACIONAL

§ 1º Na importação de valor superior a US$ 50,00 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) ou o seu equivalente em outra moeda, quando não devido o ICMS, o transporte, também, deve ser acompanhado pela declaração de desoneração do imposto, que pode ser providenciada pela empresa de courier (Convênio ICMS 59/95, Cláusula primeira, Parágrafo único).

§ 2º O transporte da mercadoria ou bem, cujo destinatário for domiciliado em Goiás, só pode ser iniciado após o pagamento, a favor deste Estado, do ICMS incidente na operação, ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 4º e 9º deste artigo (Convênio ICMS 59/95, Cláusula segunda).

§ 3º O pagamento do imposto, individualizado por destinatário, deve ser efetuado por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE -, inclusive quando o destinatário estiver domiciliado em Goiás e aqui se tenha processado o desembaraço aduaneiro, observado o seguinte (Convênio ICMS 59/95, Cláusula terceira):

I - fica dispensada a indicação na GNRE dos dados do destinatário relativos às inscrições, estadual e federal, ao município e ao código de endereçamento postal - CEP;

II - fica autorizada a emissão, por processamento de dados, da guia de recolhimento prevista neste parágrafo;

III - a empresa de courier fará constar, no campo OUTRAS INFORMAÇÕES da GNRE, entre outras indicações, sua razão social e seu número de inscrição no CGC do Ministério da Fazenda (Convênios ICMS 59/95, Cláusula terceira, §3º e 106/95, Cláusula terceira).

§ 4º Caso o início da prestação ocorra em final de semana ou feriado, em que não seja possível o pagamento do ICMS incidente sobre a operação de circulação da mercadoria ou bem, o seu transporte pode ser realizado sem o acompanhamento do comprovante de pagamento do ICMS, desde que (Convênio ICMS 59/95, Cláusula quarta):

I - a empresa courier assuma a responsabilidade solidária pelo pagamento daquele imposto, por intermédio do termo de responsabilidade, conforme Apêndice V deste anexo;

II - a dispensa do comprovante de arrecadação seja concedida à empresa de courier, devidamente inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS da unidade da Federação em que estiver estabelecida, por meio de regime especial;

III - o imposto seja pago até o 1º (primeiro) dia útil seguinte.

§ 5º O regime especial a que se refere o parágrafo anterior deve ser requerido à Secretaria da Fazenda, Finanças ou Tributação a que estiver vinculada a empresa de courier (Convênio ICMS 59/95, Cláusula quinta).

§ 6º A concessão do regime especial deve ser feita por aquela Secretaria, com observância do modelo constante do Apêndice VI deste anexo, passando a produzir efeitos imediatamente (Convênio ICMS 59/95, Cláusula quinta, § 1º).

§ 7º No prazo de 48 (quarenta e oito) horas deve ser remetida cópia do ato concessivo do regime especial à Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS -, para remessa, em igual prazo, a todas as unidades da Federação (Convênio ICMS 59/95, Cláusula quinta, § 2º).

§ 8º O regime especial deve ser convalidado por meio de protocolo a ser celebrado por todas as unidades da Federação, à vista de proposta formalizada pela unidade federada concedente (Convênio ICMS 59/95, Cláusula quinta, § 3º).

§ 9º A Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, por meio de regime especial que atenda ao previsto no Apêndice VII deste anexo, pode autorizar o pagamento do ICMS até o dia 9 (nove) de cada mês, em único documento de arrecadação, relativamente às operações realizadas, por destinatários localizados em Goiás, no mês imediatamente anterior, ficando dispensado o pagamento do referido imposto antes do início do transporte das mercadorias ou bens, conforme o previsto no § 2º, ou no momento determinado pelo § 4º, ambos deste artigo (Convênios ICMS 59/95, Cláusula quarta, parágrafo único; e 38/96).

§ 10. Ao regime a que se refere o parágrafo anterior devem ser aplicadas as disposições contidas nos §§ 5º, 7º e 8º, e a sua concessão condiciona-se, também, a que a empresa courier assuma, por intermédio do termo de responsabilidade, conforme Apêndice VIII deste anexo, a responsabilidade solidária pelo pagamento do ICMS incidente sobre a operação de circulação da mercadoria ou bem.

CAPÍTULO XV

DA REPOSIÇÃO DE PEÇA EM GARANTIA DE FÁBRICA

Seção I

Das Disposições Gerais

I - ao concessionário, assim considerado o estabelecimento revendedor de produto industrializado ou a oficina autorizada que, com permissão do fabricante, promova substituição de peça em virtude de garantia;

II - ao fabricante de produto objeto de substituição de peça em garantia.

Parágrafo único. O prazo de garantia é aquele fixado no certificado de garantia, contado da data de sua expedição ao consumidor.

I - ORDEM DE SERVIÇO ou documento equivalente, para cada objeto recebido para conserto;

II - REQUISIÇÃO DE PEÇA ou outro documento de controle interno, relativamente à peça aplicada em cada objeto.

Parágrafo único. Os documentos de controle, referidos neste artigo, bem como o contrato de assistência técnica, se existente, são de exibição obrigatória aos agentes do fisco, quando solicitados.

Seção II

Da Substituição de Peça com Remessa ao Fabricante

I - a natureza da operação: REMESSA AO FABRICANTE - PEÇAS APLICADAS EM CONSERTOS EM GARANTIA;

II - como destinatário: o estabelecimento do fabricante, seu nome, endereço, CGC/MF e inscrição estadual;

III - os números das ordens de serviço e das requisições de peças correspondentes;

IV - a base de cálculo do ICMS, que corresponde ao custo de aquisição mais recente das peças aplicadas;

V - o destaque do ICMS, se devido.

Parágrafo único. A nota fiscal, prevista neste artigo, serve para acobertar a remessa das peças substituídas ao fabricante.

I - a natureza da operação: REMESSA A CONCESSIONÁRIO - REPOSIÇÃO DE PEÇA APLICADA EM CONSERTOS EM GARANTIA;

II - como destinatário: o estabelecimento do concessionário, seu nome, endereço, CGC/MF e inscrição estadual;

III - o número, a série e a data da nota fiscal que tiver acobertado a remessa das peças defeituosas ao seu estabelecimento;

IV - a base de cálculo do ICMS, que deve ser a mesma utilizada pelo concessionário na remessa do material;

V - o destaque do ICMS, se devido.

Seção III

Da Substituição de Peça sem Remessa ao Fabricante

I - a natureza da operação: DÉBITO INTERNO - PEÇA APLICADA EM CONSERTO EM GARANTIA;

II - como destinatário: o próprio estabelecimento emitente;

III - os números da ordem de serviço e da requisição de peça correspondentes;

IV - a base de cálculo do ICMS, que corresponde ao custo de aquisição mais recente da peça aplicada;

V - o destaque do ICMS, se devido.

Parágrafo único. Se a peça defeituosa substituída for passível de recuperação, o concessionário deve emitir também a nota fiscal pela entrada, na forma prevista no artigo anterior.

CAPÍTULO XVI

DA OPERAÇÃO COM BRINDE OU PRESENTE

Seção I

Da Distribuição de Brinde por Conta Própria

I - registrar a nota fiscal emitida pelo fornecedor no livro Registro de Entradas, com direito ao crédito do imposto destacado no documento fiscal;

II - emitir, no ato da entrada da mercadoria no estabelecimento, nota fiscal de saída, pelo total da mercadoria, com destaque do ICMS, se devido, incluindo na base de cálculo o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - eventualmente destacado pelo fornecedor, e fazendo constar, no local destinado à indicação do destinatário, a seguinte expressão: ENTRADA PARA DISTRIBUIÇÃO DE BRINDE, NF nº ________, SÉRIE _______ DATA ____/____/____;

III - registrar a nota fiscal referida no inciso anterior no livro Registro de Saídas, debitando-se do imposto nela destacado;

§ 1º Na hipótese deste artigo, fica dispensada a emissão de nota fiscal na distribuição de brinde ao consumidor ou usuário final, exceto quando este for objeto de comercialização pelo estabelecimento.

§ 2º O contribuinte que efetuar transporte de brinde para distribuição direta a consumidor final, deve observar o seguinte:

I - emitir nota fiscal relativa a toda a carga de brinde transportada, nela mencionando os requisitos previstos e, especialmente:

a) a natureza da operação: REMESSA PARA DISTRIBUIÇÃO DE BRINDE - ANEXO XII DO RCTE;

b) o número, a série, a data de emissão e o valor da nota fiscal emitida no ato da entrada da mercadoria no estabelecimento;

II - registrar a nota fiscal, referida no inciso anterior, no livro Registro de Saídas, apenas nas colunas VALOR CONTÁBIL e OUTRAS de OPERAÇÕES SEM DÉBITO DO IMPOSTO.