Parágrafo único. Devem ser considerados, para a apuração do imposto referente às prestações e operações, os documentos fiscais emitidos durante o período de apuração (Convênio ICMS 126/98, cláusula terceira, parágrafo único).

CAPÍTULO V

DA OPERAÇÃO REALIZADA PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO, RELACIONADA COM A EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE GARANTIA DE PREÇOS MÍNIMOS - CONAB/PGPM

§ 1º Ficam estendidas as disposições contidas neste capítulo:

I - à operação de compra e venda de produto agrícola, promovida pelo Governo Federal, por intermédio da CONAB, quando:

a) amparada por contrato de opção denominado MERCADO DE OPÇÕES DO ESTOQUE ESTRATÉGICO, previsto em legislação específica (Convênio ICMS 26/96, cláusula primeira);

b) resultante de Empréstimos do Governo Federal com Opção de Venda (EGF - COV);

II - a atos decorrentes da securitização prevista na Lei Federal nº 9.138, de 29 de novembro de 1995 (Convênio ICMS 63/98, cláusula primeira).

§ 2º Deve ser concedida inscrição distinta à CONAB, para acobertar a operação amparada por contrato de opção previsto na alínea "a" do inciso I do parágrafo anterior (Convênio ICMS 26/96, cláusula segunda).

§ 3º A operação relacionada com o EGF - COV ou com a securitização deve ser efetuada sob a mesma inscrição cadastral da CONAB/PGPM, utilizada para a operação de compra e venda de produto agrícola de que trata a alínea "a" do inciso I do § 1º deste artigo, devendo a nota fiscal que acobertar a operação identificar a operação a que se relaciona (Convênio ICMS 63/96, cláusula segunda).

I - os estabelecimentos da CONAB/PGPM devem preencher o documento denominado Demonstrativo de Estoques - DES -, conforme modelo constante do Apêndice XIV deste anexo, emitido quinzenalmente, por estabelecimento, registrando em seu verso, segundo a natureza da operação, o somatório das entradas e das saídas a título de valores contábeis, os códigos fiscais da operação e prestação, a base de cálculo, o valor do ICMS, as operações e prestações isentas e outras, a ele anexando vias dos documentos fiscais relativos às entradas e a 2ª (segunda) via das notas fiscais correspondentes às saídas, remetendo-o ao estabelecimento centralizador (Convênio ICMS 49/95, cláusula terceira, I);

II - o estabelecimento centralizador deve escriturar os seus livros fiscais até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da realização das operações, com base no Demonstrativo de Estoques - DES - ou, opcionalmente, com base nas notas fiscais de entrada e de saída (Convênio ICMS 49/95, cláusula terceira, II).

Parágrafo único. O DES pode ser preenchido, remetido e apresentado à Secretaria em meio magnético (Convênio ICMS 49/95, cláusula terceira, parágrafo único).

I - Registro de Entradas, modelo 1-A;

II - Registro de Saídas, modelo 2-A;

III - Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, modelo 6;

IV - Registro de Apuração do ICMS, modelo 9.

Parágrafo único. Os livros Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3, e o Registro de Inventário, modelo 7, devem ser substituídos pelo Demonstrativo de Estoque - DES -, emitido, por estabelecimento, na 1ª (primeira) quinzena, e no final do mês para todos os produtos movimentados no período, englobando inclusive os da 1ª (primeira), devendo sua emissão ocorrer ainda que não tenha havido movimento de entradas ou saídas, caso em que deve ser aposta a expressão: SEM MOVIMENTO (Convênio ICMS 49/95, cláusula quarta, parágrafo único).

I - entregar ao Departamento de Fiscalização da Diretoria da Receita Estadual - DFIS:

a) até o 30º (trigésimo) dia de cada mês, um resumo dos DES emitidos na 2ª (segunda) quinzena do mês anterior (Convênio ICMS 49/95, cláusula quinta);

b) até o 25º (vigésimo quinto) dia, após o encerramento do período de apuração, a Declaração Periódica de Informação - DPI (Convênio ICMS 49/95, cláusula sexta);

c) até o 3º (terceiro) dia contado da data da instauração, o comunicado à Secretaria da Fazenda informando sobre os procedimentos, instaurados pela CONAB/PGPM, que envolvam o desaparecimento ou deterioração de mercadorias (Convênio ICMS 49/95, cláusula quinta, parágrafo único, 3);

d) até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês de fevereiro de cada ano, o resumo consolidado, do País, dos Demonstrativos de Estoque, totalizados por unidade da Federação (Convênio ICMS 49/95, cláusula quinta, parágrafo único, 2);

II - entregar ao Departamento de Informações Econômico-Fiscais da Diretoria da Receita Estadual - DIEF -, até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês de janeiro de cada ano, as informações relativas às operações realizadas em cada município do Estado, necessárias à apuração dos índices de participação de cada município na arrecadação do ICMS (Convênio ICMS 49/95, cláusula sexta);

III - manter demonstrativo atualizado da destinação dos impressos de notas fiscais, aos seus núcleos, superintendências regionais e agentes financeiros (Convênio ICMS 49/95, cláusula sétima, parágrafo único).

I - 1ª (primeira) via: destinatário;

II - 2ª (segunda) via (fixa): CONAB/contabilização;

III - 3ª (terceira) via: fisco da unidade federada do emitente;

IV - 4ª (quarta) via: fisco da unidade federada do destinatário;

V - 5ª (quinta) via: armazém depositário;

VI - 6ª (sexta) via: agência operadora

VII - 7ª (sétima) via: armazém de destino;

VIII - 8ª (oitava) via: depositário;

IX - 9ª (nona) via: agência operadora.

§ 1º Fica dispensada a emissão de nota fiscal de produtor nos casos de transmissão de propriedade da mercadoria à CONAB/PGPM (Convênio ICMS 49/95, Cláusula oitava).

§ 2º Quando se tratar de operação efetuada para entrega futura ou parcelada da mercadoria, fica dispensada a indicação de valores nas notas fiscais emitidas para entrega ou remessa parcial, desde que o imposto, se devido, tenha sido destacado na nota fiscal global.

§ 3º Fica a CONAB autorizada a emitir os documentos fiscais, bem como efetuar a sua escrituração pelo sistema eletrônico de processamento de dados, independentemente do pedido de uso previsto no Anexo X deste regulamento, devendo comunicar essa opção ao DIEF (Convênio ICMS 49/95, cláusula sétima, § 2º).

§ 4º Na operação de remoção de mercadorias, assim entendida a transferência de estoques entre os armazéns cadastrados pela CONAB sem que ocorra a mudança de titularidade, pode ser emitida manualmente nota fiscal de série distinta, que deve ser posteriormente inserida no sistema, para efeito de escrituração dos livros fiscais (Convênio ICMS 49/95, cláusula nona, parágrafo único).

I - deve ser anotado, pelo armazém, no documento fiscal que acobertou a entrada do produto em seu estabelecimento (nota fiscal do produtor ou outro documento que a substitua), a expressão: MERCADORIA TRANSFERIDA PARA A CONAB/PGPM, CONFORME NOTA FISCAL Nº _______ DE ___/___/____ (Convênio ICMS 49/95, cláusula nona, I);

II - a 5ª (quinta) via da nota fiscal é o documento hábil para efeito de registro no armazém (Convênio ICMS 49/95, cláusula nona, II);

III - a retenção da 5ª (quinta) via da nota fiscal, por parte do armazém geral de origem, implica dispensa da emissão de nota fiscal relativa ao retorno simbólico de mercadoria de que trata os seguintes dispositivos do Anexo XII deste regulamento (Convênio ICMS 49/95, cláusula nona, III):

a) § 1º do art. 4º;

b) inciso II do § 2º do art. 6º;

c) § 1º do art. 12;

d) inciso I do § 1º do art. 14;

IV - quando o destinatário da mercadoria for estabelecimento da CONAB/PGPM, assim entendidos seus núcleos, superintendências regionais e agentes financeiros, a retenção da 5ª (quinta) via da nota fiscal pelo armazém geral de destino implica dispensa da emissão da nota fiscal relativa à remessa simbólica prevista no Anexo XII deste regulamento nos seguintes dispositivos (Convênio ICMS 49/95, Cláusula nona, IV):

a) inciso II do § 2º do art. 8º;

b) § 1º do art. 10;

c) § 4º do art. 12;

d) § 4º do art. 14.