Autor Nélson Ferraz.
Livro para download gratuito,apresentando a sistemática de aplicação da pena no direito penal brasileiro, com ênfase no cálculo das causas especiais de aumento e de diminuição de pena.
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Autor: Nélson Ferraz
Pareceres criminais relativos à dosagem da pena, para download gratuito.
Autor Nelson Ferraz
Livro com índice para download gratuíto contendo 250 pg. de pareceres em habeas corpus relativos a recursos criminais perante o Tribunal de Justiça de Santa Catarina - formato Word Perfect 6.0 MSDOS. E-mail para o autor
Autor Nelson Ferraz
Livro com índice para download gratuíto contendo 250 pg. de recursos criminais manifestados perante os tribunais superiores - formato Word Perfect 6.0 MSDOS. E-mail para o autor
