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Legislação
Leia a carta enviada pela APROGEO-SP
ao CONFEA, apresentando nossas novas considerações
sobre a Resolução n° 1.010.
FIQUE POR DENTRO!
Informações muito
importantes sobre a legislação profissional do Sistema
CONFEA/CREAs.
Questões como, direitos do profissional recém-formado,
situação de profissionais sem rendimento, solicitação
de registro ou reativação de registro, entre outros
podem ser esclarecidas, levando em conta os direitos e obrigações
do profissional devidamente registrado no sistema.
Você pode esclarecer suas dúvidas pelo site ,
no espaço “Dúvidas Freqüentes”, aberto
aos associados no Crea-SP e também pelo Call Center do conselho,
pelos telefones (11) 2174-4466 ou 0800-171811 das 08:00h às
20:00.
Fonte: CREA-SP.
Revista Crea SP. Número 18, Jan/Fev, ano V. Crea: São
Paulo, 2005.
Tabela para remuneração
Profissional de acordo com a Lei 4.950-A 22/04/66 e Resolução
397/95 do Confea.
Horas Diárias = (SMV) Salário Min. Vigente
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Horas Diárias = (SMV) Salário Mín.
Vigente
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Horas Diárias = (SMV) Salário Min. Vigente
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até 06:00 h= 6,00 SMV
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até 06:30 h= 6,75 SMV
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até 07:00 h= 7,50 SMV
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até 07:30 h= 8,25 SMV
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até 08:00 h= 9,00 SMV
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até 08:30 h= 9,75 SMV
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até 09:00 h= 10,5 SMV
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até 9:30 h= 11,25 SMV
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até 10:00 h= 12,0 SMV
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