Este site publica monografia que apresentamos, em cumprimento às exigências regulamentares do Curso de “Pós-Graduação Lato Sensu” em Direito Tributário do Centro de Extensão Universitária, em 2000, sob a orientação do Professor Doutor Edgard Neves da Silva. O estudo procura fazer uma abordagem acerca do problema da interpretação que envolve as normas relativas à imunidade tributária, tendo por objeto a análise e a sistematização dos processos que determinam o significado e o alcance das limitações constitucionais ao poder de tributar.
Ainda que o tema seja tratado segundo uma perspectiva hermenêutica flexível, em conformidade com a concepção do chamado “objetivismo atualista”, onde a ratio legis concretiza-se e se torna atual em virtude de fatos e valores posteriores à sua emanação e onde a estrutura normativa permita ao intérprete do direito atender à mobilidade da vida social, buscar-se-á também analisar se, mediante alguns critérios, é possível estabelecer até que ponto se pode ir na interpretação “ampliativa” que se tende atribuir às imunidades constitucionais.
O estudo dos limites da aplicabilidade do instituto das imunidades constitucionais tributárias, pela própria complexidade do tema, não se pretende conclusivo: visa a uma perquirição sobre os métodos de interpretação, como balizadores da própria atividade do exegeta, e à busca de um certo controle axiológico sobre a aplicação de tais normas, levando-se em consideração o contexto atual da realidade brasileira.
Nessa perspectiva, a monografia versa, num primeiro instante, sobre o conceito de imunidade constitucional tributária – suas origens, sua previsão no ordenamento jurídico interno e alienígena; as hipóteses fáticas que o ordenamento jurídico vigente elegeu como exógenas ao campo da imposição tributária; o substrato axiológico motivador dessa desoneração. Sugere-se assim que, num segundo momento, o tratamento do tema exija a necessária abrangência da análise também à esfera da interpretação, na tentativa de se concluir, partindo-se da premissa de que a imunidade deva ser interpretada extensivamente, até que ponto.
Dada a complexidade do tema, o presente estudo obviamente propõe-se a uma breve reflexão em torno do problema que envolve a interpretação das hipóteses constitucionais de imunidade tributária, bem como da aplicabilidade do critério extensivo ou do restritivo em se tratando das normas dessa natureza. |
