Se limitam gasto de pessoal na busca de novos investimentos, como operar estes sem contratar mais pessoal?

 

 

 

 

             A Lei Camata  limitou a despesa de pessoal de Estados e Municípios em 60% da receita corrente líquida. 

            A União, dona do pedaço maior do bolo dos impostos, é a prima rica da família federada. Algum serviço prestado por ela, em geral, foi privatizado, relegado ou transferido a entes inferiores. Mas o povo acaba por morar mesmo nos 27 estados e mais de cinco mil municípios, primos pobres que dividem o resto da iguaria. 

            Os serviços são prestados, em sua maioria, por esses seres menores, vítimas de freqüentes facadas financeiras da prima rica.

 

Mágica

 

            Mas por que o limite de 60% da Lei de Responsabilidade Fiscal? De onde saiu o número?  Da sacola de algum mágico em finanças públicas? Se positivo, caberia a Mister M revelar o truque. 

           A maioria dos primos pobres passa do limite fixado. Assim, muitos vão ter de frear mais os salários e até demitir para ficar dentro do teto de nova lei(a de responsabilidade fiscal). Esta revogou a anterior, mas só em tese. Manteve os mesmos 60% e endureceu mais nesse aspecto, embora possa ter regras financeiras certas. Trata-se da troca de uma peia por uma algema, nesse particular. 

 

Fins

 

            O limite de 60% não resiste sequer a uma melhoria dos carentes serviços públicos essenciais. Como melhorar a segurança pública, por exemplo, sem aumento nos efetivos policiais e em seus baixos salários?  Acaso vão melhorar o policiamento com robôs como em filmes de ficção? Saúde e Educação melhores, sem mais médicos e mestres com salários dignos?  E vai por aí. 

            A meta seria viabilizar mais investimentos? Mas como operá-los sem gastar mais com pessoal? Acaso funcionariam sozinhos?                        

            O fim seria gerar elefantes brancos, obter recursos para honrar créditos da agiotagem interna e externa e/ou acabar com a prestação de serviços essenciais pelos governos?

            O objetivo, em si, dos tetos fixados seria obtê-los por meio do gelo salarial e da receita corrigida pela inflação?.     

           É pena que a citada norma ignore, de boa ou má-fé, que o setor público é, sobretudo, prestador de serviços (Saúde, Educação, Segurança) e que estes têm de crescer com o aumento da população que os financia com os impostos que paga.. 

 

Distorção

 

           A referida regra impede o aumento da despesa de pessoal acima dos limites fixados, mas permite gastar com vigilância eletrônica em troca do vigia de carne e osso, mesmo que assim se gaste muito mais. Agem no caso como se a máquina pudesse substituir o humano em vez de ser um auxiliar deste. Põem o material antes do homem, invertendo a ordem natural. Esquecem que o ladrão, antes de agir, pode cortar a ligação, anulando a guarda eletrônica. É apenas   um exemplo das distorções absurdas que esse preceito pode gerar.

 

 

Causas

 

            Com certeza, não é o gasto com pessoal o culpado maior da baixa poupança do setor público.  Como na piada   ("isso não é caro, teu dinheiro é que é pouco"), não é alto o custo de pessoal; baixa é a arrecadação ante o quadro de recessão. O buraco da despesa está mais em baixo, por certo no pagamento de dívidas geradas pelo processo globalizado. 

 

Conta de bar

 

           É oportuno abrir um parêntesis:  em  toda dívida cabe auditoria antes de pagá-la. Quem pagaria uma simples conta de bar sem antes examinar os itens da despesa? E esse exame simples é uma auditoria, primária, mas é. Se conta de bar requer isso,  dívidas do porte de elefante como as do setor público brasileiro merecem o quê? Fechado o parêntesis.

 

Tragédia

 

               

            Milhares de servidores públicos, sem correção salarial há oito ou nove anos, poderão ganhar o bilhete azul para que os limites da norma possam ser alcançados. Inocentes poderão ter nova punição.  Mas ninguém tem culpa de ter sido nomeado! Se há excedentes ou contrários à ordem legal, culpados de fato não seria quem os nomeou?

            Isso é desemprego conjuntural, estrutural, fatal ou coisa que o valha – diriam técnicos de barriga cheia. De fato, essa coisa pode ser tudo isso e algo mais em casa alheia. Na casa da gente é tragédia mesmo!  

 

Receitas de privatizações

 

 

            A Lei de Responsabilidade Fiscal se aplica à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, mas a União não cumpriu seu artigo 44. Este proíbe o uso em despesas correntes de "receita de capital derivada da alienação de bens e direitos  que integram  o patrimônio público". Assim,  o produto da venda de estatais não poderia ser aplicado em gastos correntes como foi.  
            Mas a grana das privatizações teve fins diversos  e até ignorados. Pagou dívidas, juros, tapou buracos e não se sabe o que fez mais. Não houve, em regra, uma prestação de contas pública disso.  Só não serviu para investir ou melhorar os serviços públicos básicos. 
            Enfim, foram-se as empresas vendidas e os dólares arrecadados, ou seja, os dedos e os anéis. Mas, muitas vezes, os capitais externos nem dólares trouxeram, pois o vendedor lhes emprestou o cobre para a compra, ou eles tomaram emprestado no exterior, com aumento de nossa dívida externa. 

            Ao que tudo indica, o uso de receitas de privatizações  escapa ao controle da regra supracitada. Esta parece ser letra morta sobre isso,  mas é muito viva quando se trata de arrochar salários de servidores públicos e até demiti-los. 

            Talvez essas vendas tenham sido um dogma da política econômica de então. Sujeitaram-se só à vontade dos vendedores. Deve ter sido isso.             

 

Cidadania e dignidade

 

             Esse preceito legal,  se agravar o desemprego, afrontará  a cidadania e a dignidade. Quem pode ter cidadania e dignidade, se perde o emprego com que sobrevive? Pois essas coisas são princípios da Constituição Federal vigente (incisos II e III do artigo 1º), a qual está acima de quaisquer normas financeiras.

 

Justiça

 

            Coerente com o bem comum, meta básica da administração pública, todos os gastos com Saúde e Educação, inclusive os tidos hoje como correntes, deveriam ser investimentos na contabilidade do setor público. É assim na visão de um justo sistema social. 

            O preceito procura conter o crescimento da dívida de Estados e Municípios, o que é razoável. Mas não conteve o aumento explosivo da dívida da União nos últimos tempos. "Façam o que eu digo, não façam o que eu faço'' -- parece dizer. Simples desobediência à  lei  por parte de quem a pariu?

 

Urgência

 

            Para não afrontar fundamentos da Carta Magna, a tal norma precisa de urgentes revisões, impondo freios a seu arrocho de salários, sua geração de desemprego e a outros equívocos.          

           Já que o Legislativo tem se revelado omisso e/ou submisso para impor freios desse tipo, o STF,  em caráter liminar (em 09/05/02), cortou desatinos do preceito em questão. Ainda bem! Mas restam outros absurdos a anular.

 

Lei que mata

 

            A regra privilegia o pagamento de dívidas,  arrocha salários e barra a promoção de mais emprego num país de desempregados e até quer gerar mais desemprego. Isso é um absurdo. O homem é a medida de todas as coisas, dizia Protágoras (filósofo grego) no século V a.C., ou seja, a condição humana está acima de tudo. O Presidente Lula, que, como candidato, tanto prometeu gerar emprego, oferecer salários dignos e combater o desemprego, deve estar atento a esses efeitos maléficos da mencionada norma legal..