LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997.

Capítulo
I	DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
II	DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO
III	DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA
IV	DOS PEDESTRES E CONDUTORES DE VEÍCULOS NÃO MOTORIZADOS
V	DO CIDADÃO
VI	DA EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO
VII	DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO
VIII	DA ENGENHARIA DE TRÁFEGO, DA OPERAÇÃO, DA FISCALIZAÇÃO E DO POLICIAMENTO OSTENSIVO DE TRÂNSITO
IX	DOS VEÍCULOS
X	DOS VEÍCULOS EM CIRCULAÇÃO INTERNACIONAL
XI	DO REGISTRO DE VEÍCULOS
XII	DO LICENCIAMENTO
XIII	DA CONDUÇÃO DE ESCOLARES
XIV	DA HABILITAÇÃO
XV	DAS INFRAÇÕES
XVI	DAS PENALIDADES
XVII	DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS
XVIII	DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
XIX	DOS CRIMES DE TRÂNSITO
XX	DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
	ANEXO I - DOS CONCEITOS E DEFINIÇÕES
	INFRAÇÕES Resumo das infrações, multas e outras penalidades
	Mudanças Prováveis
	Mudanças aprovadas pela Câmara
	Mudanças Acordo Caminhoneiros