LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997.
MUDANÇAS:
| Kit de Primeiros Socorros abolido. | |
| Representante do Ministério da Saúde no CNT | |
| Conama definirá critérios para inspeção de emissão de poluentes | |
| Proíbe inscrições, películas, pinturas e painéis decorativos no pára-brisas, quando comprometer segurança | |
| Dispensa pilotos de avião do exame físico e mental, se apresentarem carteira de saúde do DAC ou FAB | |
| Autorização para quem está aprendendo a dirigir, após exame físico e mental | |
| Renovação do exame físico e mental a cada 5 anos -3 para motoristas acima de 65 anos | |
| Multa não pode ser aplicada se notificação ao infrator demorar mais de 30 dias | |
| Carteiras feitas pela 'lei antiga' valem até o vencimento do exame de aptidão física e mental |