Código de Transito Brasileiro

Introdução
Lei 9503/97
Penalidades
Câmara
Mudanças
Caminhoneiros

LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997.

MUDANÇAS:
Kit de Primeiros Socorros abolido.
Representante do Ministério da Saúde no CNT
Conama definirá critérios para inspeção de emissão de poluentes
Proíbe inscrições, películas, pinturas e painéis decorativos no pára-brisas, quando comprometer segurança
Dispensa pilotos de avião do exame físico e mental, se apresentarem carteira de saúde do DAC ou FAB
Autorização para quem está aprendendo a dirigir, após exame físico e mental
Renovação do exame físico e mental a cada 5 anos -3 para motoristas acima de 65 anos
Multa não pode ser aplicada se notificação ao infrator demorar mais de 30 dias
Carteiras feitas pela 'lei antiga' valem até o vencimento do exame de aptidão física e mental

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Modificado: 12-Jun-2001 por Gilson.