LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997.
MUDANÇAS:
![]() | Kit de Primeiros Socorros abolido. |
![]() | Representante do Ministério da Saúde no CNT |
![]() | Conama definirá critérios para inspeção de emissão de poluentes |
![]() | Proíbe inscrições, películas, pinturas e painéis decorativos no pára-brisas, quando comprometer segurança |
![]() | Dispensa pilotos de avião do exame físico e mental, se apresentarem carteira de saúde do DAC ou FAB |
![]() | Autorização para quem está aprendendo a dirigir, após exame físico e mental |
![]() | Renovação do exame físico e mental a cada 5 anos -3 para motoristas acima de 65 anos |
![]() | Multa não pode ser aplicada se notificação ao infrator demorar mais de 30 dias |
![]() | Carteiras feitas pela 'lei antiga' valem até o vencimento do exame de aptidão física e mental |