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Decretos

Decreto n°. 21.713, de 27 de Agosto de 1946 - Promulga a Convenção sobre Aviação Civil Internacional, concluída em Chicago a 7 de dezembro de 1944 e firmado pelo Brasil, em Washington, a 29 de maio de 1945.

Decreto n°. 1.232, de 22 de Junho de 1962 - Regulamenta a profissão de Aeroviário.

Decreto n°. 65.144, de 12 de Setembro de 1969 - Institui o Sistema de Aviação Civil do Ministério da Aeronáutica e dá outras providências.

Decreto n°. 89.271, de 04 de Janeiro de 1984 - Dispõe sobre documentos e procedimento para despacho de aeronave em serviço Internacional.

Decreto n°. 96.000, de 02 de Maio de 1988 - Dispões sobre a realização de pesquisa e investigação científica na plataforma continental e sobre navios e aeronaves.

Decreto n°. de 10 de Maio de 1991 - Revoga os decretos que menciona.

Decreto n°. 227, de 10 de Outubro de 1991 - Promulga o Acordo sobre Transporte Aéreo Regular, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Venezuela.

Decreto n°. 319, de 31 de Outubro de 1991 - Promulga o Acordo, por Troca de Notas para a Modificação do Regime Operacional do Acordo sobre Transportes Aéreos de 6 de julho de 1976, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino dos Países Baixos.

Decreto n°. 336, de 11 de Novembro de 1991 - Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre seus Respectivos Territórios e Além, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Nigéria.

Decreto n°. 446, de 07 de Fevereiro de 1992 - Promulga o Acordo sobre Transporte Aéreo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América.

Decreto n°. 768, de 10 de Março de 1993 - Transforma Unidades Aéreas do Ministério da Aeronáutica e dá outras providências.

Decreto n°. 1.152, de 08 de Junho de 1994 - Dispõe sobre a preferência das transportadoras aéreas de bandeira brasileira.

Decreto n°. 1.413, de 07 de Março de 1995 - Dispõe sobre documentos e procedimentos para despacho de aeronave em serviço internacional.

Decreto n°. 1.414, de 08 de Março de 1995 - Altera dispositivos do Decreto nº 41.639, de 31 de maio de 1957, que cria, no Ministério da Aeronáutica, a Medalha-Prêmio Força Aérea Brasileira.

Decreto n°. 1.545, de 03 de Julho de 1995 - Promulga o Acordo para Serviços Aéreos entre seus Respectivos Territórios e Além, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coréia, de 11 de agosto de 1992.

Decreto n°. 1.667, de 10 de Outubro de 1995 - Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo Federal da Áustria, de 16 de julho de 1993.

Decreto n°. 1.690, de 07 de Novembro de 1995 - Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia, de 22 de janeiro de 1993.

Decreto n°. 1.691, de 08 de Novembro de 1995 - Dispõe sobre a incorporação da Telecomunicações Aeronáuticas S/A - TASA - à Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO.

Decreto n°. 1.810, de 08, de Fevereiro de 1996 - Promulga o Acordo sobre Transporte Aéreo celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Macau, em Macau, em 15 de julho de 1994.

Decreto n°. 2.007, de 16 de Setembro de 1996 - Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos em Brasília, em 26 de maio de 1995.

Decreto n°. 2.499, de 16 de Fevereiro de 1998 - Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China, em Pequim, em 11 de julho de 1994.

Decreto n°. 2.538, de 08 de Abril de 1998 - Dispõe sobre os meios aéreos da Marinha e dá outras providências.

Decreto n°. 2.559, de 23 de Abril de 1998 - Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Libanesa, em Beirute, em 4 de fevereiro de 1997.

Decreto n°. 2.611, de 02 de Junho de 1998 - Promulga o Protocolo para a Repressão de Atos Ilícitos de Violência em Aeroportos que Prestem Serviços à Aviação Civil Internacional, concluído em Montreal, em 24 de fevereiro de 1988.

Decreto n°. 2.735, de 13 de Agosto de 1998 - Promulga o Protocolo de Emenda à Convenção de Aviação Civil Internacional (Artigo 83 bis), assinado em Montreal, em 6 de outubro de 1980.

Decreto n°. 2.796 de 05 de Outubro de 1998 - Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre os seus Respectivos Territórios e Além, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Malásia, em Kuala Lumpur, em 18 de dezembro de 1995.

Decreto n°. 2.831 de 29 de Outubro de 1998 - Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Nova Zelândia, em Brasília, em 18 de junho de 1996.

Decreto n°. 2.860 de 07 de Dezembro de 1998 - Promulga os Protocolos Adicionais nºs 1 e 2, assinados em Montreal, em 25 de setembro de 1975, que modificam a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, concluída em Varsóvia, em 12 de outubro de 1929, e emendada pelo Protocolo celebrado na Haia, em 28 de setembro de 1955, com a reserva constante do Artigo X, do Protocolo nº 2.

Decreto n°. 2.861 de 07 de Dezembro de 1998 - Promulga o Protocolo Adicional nº 4, assinado em Montreal, em 25 de setembro de 1975, que modifica a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, concluída em Varsóvia em 12 de outubro de 1929, e emendada pelo Protocolo celebrado na Haia, em 28 de setembro de 1955, com a reserva constante do Artigo XXI, parágrafo 1º alínea "a", do referido Protocolo.

Decreto n°. 3.045, de 05 de Maio de 1999 - Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos Sub-Regionais entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Chile, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, celebrado em Fortaleza, em 17 de dezembro de 1996.

Decreto n°. 3.061, de 14 de Maio de 1999 - Dispõe sobre o transporte aéreo, no País, de autoridades em aeronaves do Ministério da Aeronáutica.

Decreto n°. 3.120, de 16 de Julho de 1999 - Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Hungria, celebrado em Brasília, em 3 de abril de 1997.

Decreto n°. 3.162, de 02 de Setembro de 1999 - Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cingapura, em Cingapura, em 28 de outubro de 1997.

Decreto n°. 3.256, de 19 de Novembro de 1999 - Promulga o Protocolo que modifica a Convenção sobre Danos Causados a Terceiros, na Superfície, por Aeronaves Estrangeiras, assinado durante a Conferência Internacional de Direito Aéreo, realizada em Montreal, Canadá, de 6 a 23 de setembro de 1978.

Decreto n°. 3.267, de 30 de Novembro de 1999 - Dispõe sobre a execução, no Território Nacional, da Resolução 1.267 (1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que proíbe o trânsito de aeronaves de propriedade do regime do Taliban, bem como determina o bloqueio de fundos e bens pertencentes aos talibans.

Decreto n°. 3.439, de 25 de Abril de 2000 - Delega competência ao Ministro de Estado da Defesa para autorizar o funcionamento no Brasil de empresa estrangeira de transporte aéreo, na forma da Lei n^o 7.565, de 19 de dezembro de 1986.

Decreto n°. 3.465, de 17 de Maio de 2000 - Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba, celebrado em Havana, em 27 de maio de 1998.

Decreto n°. 3.720 de 08 de Janeiro de 2001 - Determina a observânciiaa das Normas e Recomendações da Décima Edição do Anexo 9 à Convenção de Aviação Civil Internacional.

Decreto n°. 3.892 de 20 de Agosto de 2001 -  Dispõe sobre a aquisição de bilhetes de passagem aérea e compras de materiais e serviços, mediante utilização do Cartão de Crédito Corporativo, pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

Decreto n°. 3.953 de 05 de Outubro de 2001 -  Regulamenta o disposto na Medida Provisória n^o 2, de 24 de setembro de 2001, que dispõe sobre a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras.

Decreto n°. 3.954, de 05 de Outubro de 2001 - Altera dispositivo do Decreto nº 60.521, de 31 de março de 1967, que estabelece a Estrutura Básica da Organização do Comando da Aeronáutica, e dá outras providências.

Decreto n°. 3.974 de 17 de Outubro de 2001 -  Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul sobre Serviços Aéreos entre os seus Respectivos Territórios e Além, celebrado em Pretória, em 26 de novembro de 1996.

Decreto n°. 4.002 de 07 de Novembro de 2001 -  Dá nova redação ao inciso II do art. 5º do Decreto nº 3.892, de 20 de agosto de 2001, que dispõe sobre a aquisição de bilhetes de passagem aérea e compras de materiais e serviços, mediante utilização do Cartão de Crédito Corporativo pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

Decreto n°. 4.047 de 10 de Dezembro de 2001 - Define o direito a classe de passagem aérea, em viagens no território nacional, para as autoridades que menciona.

Decreto n°. 4.060 de 21 de Dezembro de 2001 -  Prorroga o prazo para assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras, conforme o disposto na Lei n^o 10.309, de 22 de novembro de 2001, e dá outras providências.

Decreto n°. 4093, de 18 de Janeiro de 2002 - Prorroga o prazo de assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros, no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras, conforme o disposto na Lei n^o 10.309, de 22 de novembro de 2001, e dá outras providências.

Decreto n°. 4.240, de 21 de Maio de 2002 - Promulga o Acordo de Cooperação Mútua entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai para Combater o Tráfego de Aeronaves Envolvidas em Atividades Ilícitas Transnacionais, celebrado em Brasília, em 10 de fevereiro de 2000.

Decreto n°. 4.244, de 22 de Maio de 2002 - Dispõe sobre o transporte aéreo, no País, de autoridades em aeronave do Comando da Aeronáutica.

Decreto n°. 4.337, de 16 de Agosto de 2002 - Regulamenta o disposto na Medida Provisória n^o 61, de 16 de agosto de 2002, que dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras.

Decreto n°. 5.016, de 12 de Março de 2004 - Promulga o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, relativo ao Combate ao Tráfico de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea.

Decreto n°. 5.035, de 05 de Abril de 2004 - Regulamenta a Lei nº 10.744, de 9 de outubro de 2003, que dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de matrícula brasileira e operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo.

Decreto n°. 5.144, de 16 de Julho de 2004 - Regulamenta o CBA , no que concerne às aeronaves hostis ou suspeitas.

Decreto n°. 5.196, de 26 de Agosto de 2004 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa, e dá outras providências.

Decreto n°. 5.242, de 14 de Outubro de 2004 - Promulga a Emenda, por troca de Notas, ao Acordo sobre Transportes Aéreos, de 4 de julho de 1947, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile, concluída em Brasília, em 3 de dezembro de 1998.

Decreto n°. 5.415, de 07 de Abril de 2005 - Autoriza a prorrogação do prazo para assinatura do contrato de concessão outorgado à empresa VASP -  Viação Aérea São Paulo S.A., para a execução de serviços aéreos, e dá outras providências.

Decreto n°. 5.815, de 26 de Junho de 2006 - Promulga o Acordo de Cooperação Mútua entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia para o Combate ao Tráfego de Aeronaves Envolvidas com Atividades Ilícitas Transnacionais, celebrado em Cartagena de Índias, em 7 de novembro de 1997.

Decreto n°. 5.910, de 27 de Setembro de 2006 - Promulga a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999.

Decreto n°. 5.933, de 13 de Outubro de 2006 - Promulga o Acordo de Cooperação entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina para o Combate ao Tráfego de Aeronaves Supostamente Envolvidas em Atividades Ilícitas Internacionais, celebrado em Buenos Aires, em 9 de dezembro de 2002.

Decreto n°. 6.011, de 5.1.2007 - Promulga o Acordo para Cooperação na Área da Aeronáutica Militar entre o Governo da República Federativa do Brasil e a República Francesa, celebrado em Paris, em 15 de julho de 2005.

Decreto n°. 6.025, de 22.1.2007 - Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.

Decreto nº. 6.058, de 8 de Março de 2007 - Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, celebrado em Lisboa, em 11 de novembro de 2002.

Decreto nº. 6.055, de 6 de Março de 2007 - Dispõe sobre a criação da Delegação Permanente do Brasil junto à Organização de Aviação Civil Internacional (OACI), e dá outras providências.

Decreto nº. 6.065, de 21 de Março de 2007 - Dispõe sobre a Comissão de Coordenação das Atividades de Meteorologia, Climatologia e Hidrologia (CMCH), e dá outras providências.

Decreto nº. 6.111, de 10.5.2007 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia sobre Cooperação em Assuntos Relativos à Defesa, celebrado em Nova Delhi, em 1^o de dezembro de 2003.

Decreto n°. 6.115, de 15 de Maio de 2007 - Altera o Anexo II do Decreto n^o 5.201, de 2 de setembro de 2004, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, das Funções Gratificadas - FG, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança, das Gratificações de Representação pelo Exercício de Função e das Gratificações de Representação - GR do Ministério da Defesa.

Decreto nº 6.118, de 22 de Maio de 2007 - Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução n^o 1.747, de 24 de março de 2007, do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), a  qual aprofunda as sanções previstas na Resolução n^o 1.737 (2006) do CSNU – incorporada ao ordenamento jurídico interno pelo Decreto n^o 6.045, de 21 de fevereiro de 2007, e, entre outras disposições, conclama os Estados partes a absterem-se de novos compromissos no que se refere à concessão de doações, assistência financeira e empréstimos ao Irã; proíbe o fornecimento, venda ou transferência de armas pelo Irã ou seus nacionais; e exorta os Estados partes a restringirem o fornecimento, venda ou transferência àquele País de carros de combate, veículos blindados, sistemas de artilharia de grosso calibre, aviões de combate, helicópteros de ataque, navios de guerra e mísseis.

Decreto nº 6.129, de 20 de Junho de 2007 - Dispõe sobre a vinculação das entidades integrantes da administração pública federal indireta.

Decreto nº 6.165, de 23.7.2007 - Acresce inciso ao art. 3^o do Decreto n^o 3.564, de 17 de agosto de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho de Aviação Civil - CONAC.

Decreto nº 6.169, de 24.7.2007 - Distribui o efetivo de oficiais dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica em tempo de paz, a vigorar em 2007.

Decreto de 20 de Junho de 2007 - Institui o Dia Nacional da Aviação de Segurança Pública.

Decreto de 17 de Julho de 2007 - Declara luto oficial.

Decreto de 03 de Agosto de 2007 - Autoriza o aumento do capital social da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária -  INFRAERO.

Decreto nº 6.398, de 13.3.2008 - Promulga o Acordo de Cooperação Mútua entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai para Combater o Tráfego de Aeronaves Envolvidas com Atividades Ilícitas Transnacionais, celebrado em Montevidéu, em 14 de setembro de 2004.