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Medidas Provisórias

Medida Provisória nº 283, de 23 de Fevereiro de 2006 - Autoriza prorrogação de contratos temporários em atividades que serão assumidas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) e outras providências. Convertida na Lei n. 11.314/06.

Medida Provisória nº 315, de 3 de Agosto de 2006 - Dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o pagamento em lojas francas.. sobre a tributação do arrendamento mercantil de aeronaves. Convertida na Lei n.° 11.371/06.

Medida Provisória nº 329, de 1 de Novembro de 2006 - Autoriza o Ministério da Defesa a efetuar a contratação de pessoal, por prazo determinado, imprescindível ao controle do tráfego aéreo. Convertida na Lei n.° 11.458/07.

Medida Provisória nº 369, de 7 de Maio de 2007 -  Acresce e altera dispositivos da Lei n^o 10.683, de 28 de maio de 2003, para criar a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências. Convertida na Lei n° 11.518/2007.

Link para o Quadro Geral de Medidas Provisórias no site do Planalto