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Decreto-Lei

Decreto-Lei nº. 271, de 28.02.67 - Dispõe sobre loteamento urbano, responsabilidade do loteador concessão de uso de espaço aéreo e dá outras providências.

Decreto-Lei nº. 200, de 25.02.67 - Dispõe sobre a organização da Administração Federal.

Decreto-Lei n° 1.001/69 - Código Penal Militar.

Decreto-Lei n° 1.002/69 - Código de Processo Penal Militar.

Decreto-Lei nº. 9.825, de 10.09.46 - Regula a questão de adidos militares, navais e aeronáuticos.

Decreto-Lei nº. 2.538, de 27.08.40 - Dispõe sobre a navegação entre portos e aeroportos nacionais.