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Alterações do Código de Processo Civil

Lei n. 11.441, de 4.01.2007 - Altera o CPC possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual pela via administrativa.

Lei n. 11.419, de 19.12.2006 - Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei n^o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências.

Lei n. 11.418, de 19.12.2006 - Acrescenta à Lei n^o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dispositivos que regulamentam o § 3^o do art. 102 da Constituição Federal

Lei n. 11.382, de 6.12.2006 - Altera o Processo de Execução e outros assuntos;

Lei n. 11.341, de 7.08.2006 - Decisões disponíveis em mídia eletrônica e outros assuntos;

Lei n. 11.280, de 16.2.2006 - Altera o CPC em diversos assuntos;

Lei n. 11.277, de 7.2.2006 - Acrescenta o artigo 285-A;

Lei n. 11.276, de 7.2.2006 - interposição de recursos e outros assuntos.

Código de Processo Civil na íntegra atualizado.