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Leis

Lei n°. 6.634/79 - Dispõe sobre a Faixa de Fronteira, altera o Decreto-lei nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências.

Lei n°. 7.183/84 - Regula o exercício da Profissão de Aeronauta, e dá outras providências.

Lei n°. 9.611/98 - Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências.

Lei nº 9.614, de 5 de Março de 1998 - para incluir hipótese destruição de aeronave no CBA.

Lei n°. 9.636/98 - Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis n^os 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2^o do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

Lei n°. 10.233/01 - Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.

Lei n°. 10.309/01 - Dispõe sobre a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras.

Lei nº. 10.744 de 09 de Outubro de 2003 - Responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos contra aeronaves de matrícula brasileira.

Lei n° 10.925-04 - Incidência do PIS e da COFINS na Importação e na comercialização do Mercado Interno, inclusive a isenção em aeronaves e helicópteros.

Lei n°. 11.182 de 27 de Setembro de 2005 - Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, atualização pela Lei nº 11.292 de 26.04.2006.

Lei n°. 11.196 de 21 de Novembro de 2005 - Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei n^o 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto n^o 70.235, de 6 de março de 1972, o Decreto-Lei n^o 2.287, de 23 de julho de 1986, as Leis n^os 4.502, de 30 de novembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.245, de 18 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Medida Provisória n^o 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei n^o 8.661, de 2 de junho de 1993, e dispositivos das Leis n^os 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, e da Medida Provisória n^o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Lei n° 11.262, de 30.12.05 - Istitui o ano de 2006 como "Ano Nacional Santos Dumont".

Lei nº 11.283, de 23.2.2006 - Autoriza o Poder Executivo a doar 5 (cinco) aeronaves C-91A à Força Aérea Equatoriana.

Lei nº 11.292, de 26.04.2006 - Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais, inclusive a ANAC e altera a Lei nº 11.182, de 27.09.2005.

Lei n. 11.298, de 9.5.2006 - Inscreve o nome do Marechal--do-Ar Alberto Santos Dumont, o Pai da Aviação, no Livro dos Heróis da Pátria.

Lei nº 11.314, de 3 de Julho de 2006 - Prorrogação dos Contratos Temporários pela ANAC e outros assuntos.

Lei nº 11.320, de 6 de Julho de 2006 - Fixa os efetivos do Comando da Aeronáutica em tempo de paz e dá outras providências.

Lei n.° 11.371, de 28 de Novembro de 2006 - Dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto, sobre a tributação do arrendamento mercantil de aeronaves, sobre a novação dos contratos celebrados nos termos do § 1^o do art. 26 da Lei n^o 9.491, de 9 de setembro de 1997, altera o Decreto n^o 23.258, de 19 de outubro de 1933, a Lei n^o 4.131, de 3 de setembro de 1962, o Decreto-Lei n^o 1.455, de 7 de abril de 1976, e revoga dispositivo da Medida Provisória n^o 303, de 29 de junho de 2006.

Lei nº 11.405, de 15 de Dezembro de 2006 - Abre ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, crédito suplementar no valor total de R$ 243.231.016,00, para os fins que especifica.

Lei nº 11.458, de 19 de Março de 2007 - Autoriza o Ministério da Defesa a efetuar contratação de pessoal, por prazo determinado, imprescindível ao controle do tráfego aéreo.

Lei nº 11.473, de 10.5.2007 - Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei n^o 10.277, de 10 de setembro de 2001.

Lei n° 11.518, de 05 de Setembro de 2007 - Acresce e altera dispositivos das Leis n^os 10.683, de 28 de maio de 2003, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, 5.917, de 10 de setembro de 1973, 11.457, de 16 de março de 2007, e 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, para criar a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências.