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Notícias, Eventos e Informações
Temas relacionados ao Direito Aeronáutico
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1988
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Outras Informações |
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Lei
Complementar n.
116/03 -
Dispõe sobre o imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza o chamado ISQN ou ISS, de
competência dos Municíios e DF, em sua lista de serviços anexa,
dispõe sobre a incidência em seus ítens:
11.01:
"Guarda e estacionamento de veículos terrestres
automotores, de aeronaves e de embarcações".
20.02: "Serviços
aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de
passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia,
movimentação de
aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios,
movimentação de mercadorias, logística e congêneres".
Lei
Complementar n.
87/96 -
Dispõe sobre ICMS
(Lei Kandir) relativa a circulações de Mercadorias e sobre a
prestação de serviços de transporte interestadual, intermunicipal
e comunicações, de competência dos Estados e
DF.
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