|
Notícias, Eventos e Informações
Temas relacionados ao Direito Aeronáutico
Constituição Federal de
1988
|
Código Penal
|
Código de Processo Penal
|
Código Civil
|
Código de Processo Civil
|
Código Eleitoral
|
Código Penal Militar
|
Código de Processo Penal
Militar
|
Leis Ordinárias
|
Leis Complementares
|
Súmulas
|
Legislação do Estado de São Paulo
|
Outras Informações |
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
CÓDIGO PENAL
Art. 5º -
Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e
regras de direito internacional, ao crime cometido no território
nacional.
§ 1º - Para os
efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional
as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a
serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como
as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de
propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo
correspondente ou em alto-mar.
§ 2º - É
também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de
aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada,
achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no
espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do
Brasil.
Art. 7º -
Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
II - os crimes:
c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras,
mercantes ou de propriedade privada, quando em território
estrangeiro e aí não sejam julgados.
CAPÍTULO II
DOS CRIMES CONTRA A
SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO
E TRANSPORTE E OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS
Atentado contra a segurança de
transporte marítimo, fluvial ou aéreo
Art. 261 - Expor a perigo
embarcação ou aeronave, própria ou alheia, ou praticar qualquer ato
tendente a impedir ou dificultar navegação marítima, fluvial ou
aérea:
Pena - reclusão, de dois a cinco anos.
Sinistro em transporte marítimo,
fluvial ou aéreo
§ 1º - Se do fato resulta
naufrágio, submersão ou encalhe de embarcação ou a queda ou
destruição de aeronave:
Pena - reclusão, de quatro a doze anos.
|