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Temas relacionados ao Direito Aeronáutico
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Você sabia?
A
Lei 9.504/97
- que estabelece normas para as eleições, em seu artigo
76 diz: "O ressarcimento das despesas com o uso de transporte
oficial pelo Presidente e sua comitiva em campanha eleitoral será de
responsabilidade do partido político ou coligação a que esteja
vinculado.
Parágrafo
1º - O ressarcimento de que trata este artigo terá por base o
tipo de transporte usado e a respectiva tarifa de mercado cobrada no
trecho correspondente, ressalvado o uso do avião presidencial, cujo
ressarcimento corresponderá ao aluguel de uma aeronave de propulsão
a jato do tipo táxi aéreo". Observar a Lei 11.300, de 05 de Maio de
2006.
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DECRETO Nº 27.048 DE 12 DE AGOSTO DE 1949 -
Aprova o regulamento da Lei nº 605, de 5 de janeiro
de 1949, que dispõe sôbre o repouso semanal remunerado e o pagamento
de salário nos dias feriados civis e religiosos.
Art 7º É concedida, em caráter
permanente e de acôrdo com o disposto no § 1º do art. 6º, permissão
para o trabalho nos dias de repouso a que se refere o art. 1º, nas
atividades constantes da relação anexa ao presente regulamento.
III - TRANSPORTES
5) Serviço de transportes aéreos (excluídos os departamentos não
ligados diretamente ao tráfego aéreo).
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LEI Nº 7.783, DE 28 DE JUNHO DE 1989 -
Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as
atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades
inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
Art. 10 São considerados serviços ou
atividades essenciais:
X - controle de tráfego aéreo;
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Notícias:
Centenário do Vôo do 14 BIS.
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