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Peças Jurídicas Manual Eletrônico de Cotas no Processo de Execução Fiscal - NOVO Petições Iniciais e Defesas Variadas Recursos ATENÇÃO: Permitida a reprodução desde que citada a fonte.
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Petições Iniciais e Defesas Variadas. As peças estão dispostas por modalidade e assunto, e são contribuições gratuitas de amigos colaboradores, sem qualquer revisão, previamente selecionadas, e não representam, necessariamente, o pensamento dos elaboradores do site. Petição endereçada à Comissão Interamericana de Direitos Humanos contra o artigo 594 do CPP - Direitos Humanos O site exibe com orgulho o pioneiro requerimento elaborado pelo Grupo de Trabalho de Direitos Humanos da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, combatendo em instância internacional a jurisprudência uniforme contrária à implementação do pleno direito recursal previsto no Pacto de San José da Costa Rica. Indenizatória contra a Fazenda Estadual - Direito Civil Esta brilhante petição inicial visa indenização da Fazenda Pública do Estado de São Paulo devido a atentado violento ao pudor sofrido por inadimplente devedor de multa penal convertida em detenção, aprisionado em cadeia pública. Repetição de Indébito contra a Universidade de Taubaté - Direito Civil e Administrativo Esta petição inicial visa repetição do indébito da Universidade de Taubaté – UNITAU, devido a cobrança espoliante das mensalidades em débito. Repetição de Indébito c.c. Indenizatória contra a Universidade de Taubaté - Direito Civil e Administrativo Esta petição inicial visa indenização da Universidade de Taubaté – UNITAU, cumulando pedido de repetição do indébito, devido a cobrança espoliante das mensalidades em débito e impedimento de matrícula sem transação. Cautelar de Produção Antecipada de Provas contra a Fazenda Municipal - Direito Processual Civil Esta brilhante petição inicial visa indenização da Fazenda Pública do Estado de São Paulo devido a atentado violento ao pudor sofrido por inadimplente devedor de multa penal convertida em detenção, aprisionado em cadeia pública. Contestação de favelados em Ação Reivindicatória - Direito Civil e Direitos Humanos Ótima contestação fundada em preceitos supralegais de direitos humanos, em defesa do direito de moradia dos favelados. Indenizatória cumulada com Anulatória de Ato Administrativo contra a Fazenda Estadual - Direito Administrativo e Civil Esta elaborada petição inicial visa indenização da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e anulação de ato administrativo de exoneração praticado por funcionário incapaz, pois toxicômano e aidético. Mandado de Segurança enfrentando corte de energia - Direito Constitucional e Administrativo. Ação Rescisória – Direito Processual Petição inicial de Ação Rescisória analisa e confronta os efeitos da coisa julgada civil e penal, em tese inovadora. Impugnação à Assistência Judiciária Gratuita – Direito Processual Petição impugnativa da concessão de assistência judiciária gratuita, nos moldes da Lei nº 1.060/50. Memorial de Defesa – art. 12 da Lei de Tóxicos – Direito Constitucional e Penal Defesa criminal fundada especialmente na inconstitucionalidade da norma regulamentadora da norma penal em branco contida no art. 12 da Lei de Tóxicos, em ampla discussão sobre o princípio da isonomia. Alegações Finais da Defesa – art. 12 da Lei de Tóxicos – Direito Constitucional, Processo e Penal Defesa criminal também fundada na inconstitucionalidade da norma regulamentadora da norma penal em branco contida no art. 12 da Lei de Tóxicos, acrescentando, dentre outros argumentos, a discussão sobre a nulidade do laudo toxicológico e inaplicabilidade da reincidência como agravante genérica. Ação Indenizatória por danos morais – Direito do Consumidor Petição inicial de Ação Indenizatória por danos morais decorrentes de frustrada relação de consumo. Ação Indenizatória por danos materiais e morais– Direito Civil Ação Indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de cobrança de taxas condominiais por Associação de Adquirentes de Imóvel em Loteamento. Ação de Anulação de Assento c/c Investigação de Maternidade – Direito Civil Petição inicial de caso insólito, visando reconhecer a maternidade da amante do falecido genitor do Réu. Mandado de Segurança contra Delegado do Ciretran – Direito Administrativo Mandado de Segurança pugnando a anulação de multas de trânsito emitidas tardiamente, independentemente de notificação do administrado. Mandado de Segurança contra Superintendente do SEMASA – Direito Administrativo Mandado de Segurança pugnando a anulação de ato administrativo de transferência de funcionário de autarquia municipal para a Prefeitura de Santo André, com análise interessante do princípio da legalidade. Contestação em Ação Indenizatória por Danos Morais - Direito Administrativo e Civil Esta elaborada contestação visa impugnar indenização por danos morais pleiteada contra Autarquia Municipal decorrente de ato administrativo de revogação de função gratificada conferida a funcionário, independentemente de concurso público, onde se alegou motivação política. Contestação em Ação de Cobrança em Litisconsórcio Ativo Multitudinário - Direito Administrativo e Constitucional Esta contestação visa impugnar cobrança de diferenças salariais pleiteadas contra Autarquia Municipal pelos seus funcionários públicos, confrontando o litisconsórcio multitudinário, a constitucionalidade da lei municipal que reajustou os salários, buscando subsidiariamente interpretação da norma conforme a Constituição. Petição Inicial de Ação de Constituição de Servidão Administrativa - Direito Administrativo A objetiva petição inicial visa instituir servidão administrativa em favor de Autarquia Municipal para instalação de rede de esgoto pública através de imóvel particular. Defesa em Execução do Juizado Especial Cível - Direito Processual Mencionada defesa de decisão interlocutória, que determinou a apresentação de bem constrito, anteriormente furtado, sob pena de prisão, discute a legalidade do procedimento esposado pelo douto Magistrado. Contestação em Ação Rescisória de Contrato de Ocupação de Imóvel do CDHU c/c. Reintegração na Posse - Direito Civil A referida defesa impugna os dilatados poderes e garantias conferidos pelo instrumento contratual à entidade pública, sob a ótica do Direito do Consumidor. Petição defensiva em Execução de Alimentos - Direito Civil e Processual Civil Peça defensiva impugnando a determinação de pagamento do débito alimentar, sob pena de prisão civil, independentemente da análise da Justificativa. Contestação em Ação de Usucapião - Direito Administrativo, Civil e Processual Civil A defesa elaborada por curador especial, nomeado em virtude de citação editalícia, aborda temas de direito urbanístico e ambiental, sustentando a impossibilidade do pedido, dentre outros temas. Mandado de Segurança contra ato ilegal omissivo do Secretário de Saúde de São Paulo - Direito Constitucional e Civil A bem sucedida peça visava a obtenção de precioso exame genotipagem para HIV, não fornecido pelo Estado, mas essencial para produção de diagnóstico e tratamento eficientes para AIDS. Petição Inicial de Ação Monitória - Direito Processual Civil Objetiva petição de Ação Monitória, exigindo o pagamento do Réu de impostos incidentes sobre imóvel vendido ao Autor. Justificativa em Execução de Alimentos - Direito Processual Civil e Civil A referida defesa demonstra a inexigibilidade do título judicial e não incidência em verbas rescisórias. Justificativa em Execução de Alimentos - Direito Processual Civil e Civil A Justificativa sustenta a impossibilidade temporária de pagamento do débito, com proposta de pagamento parcelado, além do excesso na execução. Memoriais de alegações finais em Reintegração na Posse - Direito Civil Em defesa dos ocupantes do imóvel, a peça sustenta a não extinção do comodato e, conseqüentemente, a inocorrência de esbulho. Embargos do Devedor em Execução de Título Judicial - Direito Processual Civil A referida defesa sustenta a impenhorabilidade dos bens que guarnecem o imóvel da família, impugnando amplamente a penhora realizada. Mandado de Segurança contra ato ilegal omissivo do Chefe do Posto do INSS - Direito Constitucional A peça visava a obtenção de informação escrita ou certidão sobre cancelamento de pagamento de pensão por morte pelo INSS. Voltar ao topo da página
Recursos. Os recursos estão dispostos por modalidade e assunto. São contribuições gratuitas de amigos colaboradores, previamente selecionados, e não representam, necessariamente, o pensamento dos elaboradores do site. Mandado de Segurança contra o d. Presidente do STF e Ministro - Direito Processual Excelente trabalho impugnativo de ato ilegal da autoridade máxima judiciária nacional em defesa de prerrogativas de defensor público. Agravo Regimental contra decisão do relator do Mandado de Segurança supra referido - Direito Processual Honra-nos a publicação deste recurso coroado em êxito, ápice desta verdadeira epopéia processual, que representou extremo esforço do defensor público em defesa dos direitos de seu assistido hipossuficiente. Agravo de Instrumento contra extinção anômala de processo cautelar - Direito Processual O curador especial, nomeado em decorrência de citação por edital da empresa Ré, ofereceu elaborado trabalho sobre temas processuais, dentro das limitações impostas pela situação fática. Apelação criminal - art 12 da Lei de Tóxicos - Direito Penal A presente apelação criminal discute, entre outros interessantes aspectos do caso concreto, a inconstitucionalidade da norma complementar do artigo 12 da Lei de Tóxicos e de provas ilícitas. Agravo de Instrumento contra decisão em Exceção de Incompetência - Direito Tributário O presente recurso combate decisão interlocutória que indeferiu a Exceção de Incompetência, onde se discutiu a natureza jurídica da contraprestação do serviço público de distribuição água. Agravo Retido - Direito Civil e Processual Civil O recurso enfrenta decisão interlocutória que mandou especificar provas, ignorando pedido de julgamento antecipado da lide, diante de revelia em separação judicial litigiosa. Voltar ao topo da página
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Última revisão em 25 de fevereiro de 2002.